Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) - Centro de Ciências da Educação (FAED) - Depto. de Estudos Geo-Históricos
Núcleo de Estudos Históricos

Projeto de Extensão:
"Organização do Arquivo da Polícia Militar de Santa Catarina
(Quartel do Comando Geral)"

 

Levantamento da Legislação (1889-1929)

Ato legislativo

Ementa

Decreto n. 2 de 17/11/1889

Nomeia o Tenente José Pereira Dias Comandante da Força Policial.

Decreto n. 15 de 29/11/1889

Aumenta o efetivo da Força Policial com mais 40 praças.

Lei n. 20 de 1891

Fixa o efetivo da Força Policial [258 praças, inclusive oficiais, podendo, em casos anormais, ser aumentado].

Decreto n. 129 de 10/03/1892

Fixa o efetivo da Força Policial [220 praças e 10 oficiais, podendo esse número ser aumentado] e revoga a Lei nº 29 de 18/ 11/1891 e mais disposições em contrário.

Lei n. 45 de 20/08/1892

Dispõe sobre licença remunerada para praças e oficiais quando estes, desempenhando as suas funções, vierem a sofrer qualquer tipo de danos físicos e ficarem impossibilitados de exercerem o serviço.

Lei n. 89 de 21/09/1893

Fixa o efetivo da Força Policial [300 praças de pret. de Infantaria e 50 de Cavalaria].

Lei n. 117 de 4/10/1894

O Poder Executivo tem autoridade para reorganizar o Corpo de Segurança do Estado,
de acordo com o decreto 191 de 1º/06/1894.

Lei n. 150 de 12/09/1895

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1896.

Lei n. 214 de 10/09/1896

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1897.

Lei n. 267 de 27/09/1897

Fixa o efetivo da Força Pública Estadual para o exercício de 1898.

Lei n. 289 de 11/11/1897

Eleva vencimentos dos patrões do escaler e dos remadores.

Lei n. 347 de 7/11/1898

Fixa a estrutura do Corpo de Segurança do Estado [um Corpo de Infantaria - com duas companhias - e um piquete de Cavalaria].

Ato de 25/02/1899

Dispõe sobre aquisição de uniformes para o Corpo de Segurança do Estado.

Lei n. 407 de 04/11/1899

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1900.

Lei n. 477 de 08/11/1900

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1901.

Lei n. 506 de 21/08/1901

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1902.

Lei n. 548 de 15/11/1902

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1903.

Lei n. 587 de 1º/09/1903

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1904.

Lei n. 623 de 27/8/1904

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1905.

Lei n. 623 de 26/08/1905

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1906.

Lei n. 706 de 31/11/1906

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1907.

Lei n. 741 de 03/09/1907

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1908.

Lei n. 784 de 27/08/1908

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1909.

Lei n. 831 de 29/09/1909

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1910.

Lei n. 859 de 21/11/1910

Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1911.

Lei n. 889 de 17/08/1911

Fixa o efetivo do Regimento de Segurança do Estado para o exercício de 1912.

Lei n. 930 de 23/08/1912

Fixa o efetivo do Regimento de Segurança do Estado para o exercício de 1913.

Lei n. 978 de 29/08/1913

Fixa o efetivo do Regimento de Segurança do Estado para o exercício de 1914.

Decreto n. 768 de 02/01/1914

Aumenta o número de praças do Regimento de Segurança do Estado [mais 20 praças].

Decreto n. 787 de 11/04/1914

Cria um Corpo de Cavalaria Provisório.

Lei n. 1.004 de 15/11/1914

Fixa o efetivo do Regimento de Segurança do Estado para o exercício de 1915.

Lei n. 1.051 de 17/09/1915

Fixa o efetivo do Regimento de Segurança do Estado para o exercício de 1916.

Decreto n. 898 de 27/11/1915

Extingue o Corpo de Cavalaria Provisório, criado pelo Decreto nº 787 de de 11/04/1914.

Decreto n. 912 de 29/01/1916

Fixa em 40 praças o estado do Piquete de Cavalaria Provisório,
criado pelo Decreto 898 de 27/11/1915.

Lei n. 1.137 de 30/09/1916

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1917.

Decreto n. 1.012 de 14/04/1917

Dispõe sobre instruções para o Pelotão de Cavalaria, com sede provisória em Lages.

Decreto n. 1.018 de 26/05/1917

Extingue o Piquete de Cavalaria Provisório, criado pelo Decreto nº 898 de 27/11/1915.

Lei n. 1.150 de 17/09/1917

Dá nova organização para a Força Pública, sendo auxiliar do Exército Nacional,
com base no acordo entre União e o Estado.

Lei n. 1.151 de 17/09/1917

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1918.

Lei n. 1.217 de 25/10/1918

Estabelece os vencimentos dos oficiais da Força Pública e revoga o disposto no artigo 8º da Lei 1.150 de 17/09/1917.

Lei n. 1.226 de 28/10/1918

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1919 e revoga o artigo 13 (e seus parágrafos) da lei nº 1.150 de 17/09/1917.

Lei n. 1.274 de 10/09/1919

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1920.

Lei n. 1.324 de 18/08/1920

Cria o Corpo de Oficiais de Reserva, de acordo com art. 8º
do Decreto Federal nº 12/790 de 02/01/1918.

Lei n. 1.338 de 20/08/1920

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1921.

Lei n. 1.337 de 21/08/1920

Cria uma Companhia Isolada Especial, com a denominação de Companhia de Atiradores.

Lei n. 1.336 de 21/08/1920

Cria a Justiça Militar do Estado.

Lei n. 1.366 de 12/09/1921

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1922.

Decreto n. 1.496 de 19/12/1921

Aumenta o efetivo do Batalhão de Caçadores da Força Pública.

Decreto n. 1.546 de 15/04/1922

Aumenta o efetivo da 2º Cia. Isolada da Força Pública, com sede em Porto União.

Resolução n. 1.619

Reduz o efetivo das Companhias Isoladas da Força Pública.

Lei n. 1.417 de 06/10/1922

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1923.

Decreto n. 1.621 de 17/10/1922

Adota na Força Pública o Regulamento Processual Militar.

Decreto n. 1.622 de 17/10/1922

Substitui emblemas na Força Pública.

Lei n. 1.429 de 24/08/1923

Aprova o Regulamento Processual Militar, com alterações.

Lei n. 1.450 de 29/08/1923

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1924.

Decreto n. 1.764 de 23/07/1924

Reorganiza os Batalhões da Força Pública.

Decreto n. 1.772 de 06/08/1924

Dá nova organização da Força Pública.

Lei n. 1.480 de 23/10/1924

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1925.

Decreto n. 1.891 de 25/06/1925

Aumenta o efetivo da Força Pública.

Lei n. 1.502 de 15/10/1925

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1926.

Decreto n. 1.926 de 09/01/1926

Dispõe sobre elevação no posto de Coronel
para o Tenente-Coronel Pedro Lopes Vieira.

Lei n. 1.549 de 21/10/1926

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1927.

Decreto n. 2.005 de 16/12/1926

Criação de uma Companhia de Metralhadora Mista.

Lei n. 1.601 de 17/10/1927

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1928.

Lei n. 1.632 de 04/10/1928

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1929.

Lei n. 1.669 de 15/10/1929

Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1930.

Fonte:

- Leis e decretos de fixação de efetivos, 1835-1939. Florianópolis: Arquivo Geral/Ajudância Geral da Polícia Militar.(folhas datilografadas e encadernadas; acervo da biblioteca do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar de Santa Catarina)

Responsável pelo levantamento: Giovani Moraes do Nascimento.

Período em que foi realizado o levantamento: setembro a novembro de 2001 e fevereiro de 2002.