Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) - Centro de Ciências da Educação (FAED) - Depto. de Estudos Geo-Históricos
Núcleo de Estudos Históricos
Projeto de Extensão:
"Organização do Arquivo da Polícia Militar de Santa Catarina
(Quartel do Comando Geral)"
Levantamento da Legislação (1889-1929)
Ato legislativo |
Ementa |
Decreto n. 2 de 17/11/1889 |
Nomeia o Tenente José Pereira Dias Comandante da Força Policial. |
Decreto n. 15 de 29/11/1889 |
Aumenta o efetivo da Força Policial com mais 40 praças. |
Lei n. 20 de 1891 |
Fixa o efetivo da Força Policial [258 praças, inclusive oficiais, podendo, em casos anormais, ser aumentado]. |
Decreto n. 129 de 10/03/1892 |
Fixa o efetivo da Força Policial [220 praças e 10 oficiais, podendo esse número ser aumentado] e revoga a Lei nº 29 de 18/ 11/1891 e mais disposições em contrário. |
Lei n. 45 de 20/08/1892 |
Dispõe sobre licença remunerada para praças e oficiais quando estes, desempenhando as suas funções, vierem a sofrer qualquer tipo de danos físicos e ficarem impossibilitados de exercerem o serviço. |
Lei n. 89 de 21/09/1893 |
Fixa o efetivo da Força Policial [300 praças de pret. de Infantaria e 50 de Cavalaria]. |
Lei n. 117 de 4/10/1894 |
O Poder Executivo tem autoridade para reorganizar o Corpo de Segurança do Estado, |
Lei n. 150 de 12/09/1895 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1896. |
Lei n. 214 de 10/09/1896 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1897. |
Lei n. 267 de 27/09/1897 |
Fixa o efetivo da Força Pública Estadual para o exercício de 1898. |
Lei n. 289 de 11/11/1897 |
Eleva vencimentos dos patrões do escaler e dos remadores. |
Lei n. 347 de 7/11/1898 |
Fixa a estrutura do Corpo de Segurança do Estado [um Corpo de Infantaria - com duas companhias - e um piquete de Cavalaria]. |
Ato de 25/02/1899 |
Dispõe sobre aquisição de uniformes para o Corpo de Segurança do Estado. |
Lei n. 407 de 04/11/1899 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1900. |
Lei n. 477 de 08/11/1900 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1901. |
Lei n. 506 de 21/08/1901 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1902. |
Lei n. 548 de 15/11/1902 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1903. |
Lei n. 587 de 1º/09/1903 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1904. |
Lei n. 623 de 27/8/1904 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1905. |
Lei n. 623 de 26/08/1905 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1906. |
Lei n. 706 de 31/11/1906 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1907. |
Lei n. 741 de 03/09/1907 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1908. |
Lei n. 784 de 27/08/1908 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1909. |
Lei n. 831 de 29/09/1909 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1910. |
Lei n. 859 de 21/11/1910 |
Fixa o efetivo do Corpo de Segurança do Estado para o exercício de 1911. |
Lei n. 889 de 17/08/1911 |
Fixa o efetivo do Regimento de Segurança do Estado para o exercício de 1912. |
Lei n. 930 de 23/08/1912 |
Fixa o efetivo do Regimento de Segurança do Estado para o exercício de 1913. |
Lei n. 978 de 29/08/1913 |
Fixa o efetivo do Regimento de Segurança do Estado para o exercício de 1914. |
Decreto n. 768 de 02/01/1914 |
Aumenta o número de praças do Regimento de Segurança do Estado [mais 20 praças]. |
Decreto n. 787 de 11/04/1914 |
Cria um Corpo de Cavalaria Provisório. |
Lei n. 1.004 de 15/11/1914 |
Fixa o efetivo do Regimento de Segurança do Estado para o exercício de 1915. |
Lei n. 1.051 de 17/09/1915 |
Fixa o efetivo do Regimento de Segurança do Estado para o exercício de 1916. |
Decreto n. 898 de 27/11/1915 |
Extingue o Corpo de Cavalaria Provisório, criado pelo Decreto nº 787 de de 11/04/1914. |
Decreto n. 912 de 29/01/1916 |
Fixa em 40 praças o estado do Piquete de Cavalaria Provisório, |
Lei n. 1.137 de 30/09/1916 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1917. |
Decreto n. 1.012 de 14/04/1917 |
Dispõe sobre instruções para o Pelotão de Cavalaria, com sede provisória em Lages. |
Decreto n. 1.018 de 26/05/1917 |
Extingue o Piquete de Cavalaria Provisório, criado pelo Decreto nº 898 de 27/11/1915. |
Lei n. 1.150 de 17/09/1917 |
Dá nova organização para a Força Pública, sendo auxiliar do Exército Nacional, |
Lei n. 1.151 de 17/09/1917 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1918. |
Lei n. 1.217 de 25/10/1918 |
Estabelece os vencimentos dos oficiais da Força Pública e revoga o disposto no artigo 8º da Lei 1.150 de 17/09/1917. |
Lei n. 1.226 de 28/10/1918 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1919 e revoga o artigo 13 (e seus parágrafos) da lei nº 1.150 de 17/09/1917. |
Lei n. 1.274 de 10/09/1919 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1920. |
Lei n. 1.324 de 18/08/1920 |
Cria o Corpo de Oficiais de Reserva, de acordo com art. 8º |
Lei n. 1.338 de 20/08/1920 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1921. |
Lei n. 1.337 de 21/08/1920 |
Cria uma Companhia Isolada Especial, com a denominação de Companhia de Atiradores. |
Lei n. 1.336 de 21/08/1920 |
Cria a Justiça Militar do Estado. |
Lei n. 1.366 de 12/09/1921 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1922. |
Decreto n. 1.496 de 19/12/1921 |
Aumenta o efetivo do Batalhão de Caçadores da Força Pública. |
Decreto n. 1.546 de 15/04/1922 |
Aumenta o efetivo da 2º Cia. Isolada da Força Pública, com sede em Porto União. |
Resolução n. 1.619 |
Reduz o efetivo das Companhias Isoladas da Força Pública. |
Lei n. 1.417 de 06/10/1922 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1923. |
Decreto n. 1.621 de 17/10/1922 |
Adota na Força Pública o Regulamento Processual Militar. |
Decreto n. 1.622 de 17/10/1922 |
Substitui emblemas na Força Pública. |
Lei n. 1.429 de 24/08/1923 |
Aprova o Regulamento Processual Militar, com alterações. |
Lei n. 1.450 de 29/08/1923 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1924. |
Decreto n. 1.764 de 23/07/1924 |
Reorganiza os Batalhões da Força Pública. |
Decreto n. 1.772 de 06/08/1924 |
Dá nova organização da Força Pública. |
Lei n. 1.480 de 23/10/1924 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1925. |
Decreto n. 1.891 de 25/06/1925 |
Aumenta o efetivo da Força Pública. |
Lei n. 1.502 de 15/10/1925 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1926. |
Decreto n. 1.926 de 09/01/1926 |
Dispõe sobre elevação no posto de Coronel |
Lei n. 1.549 de 21/10/1926 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1927. |
Decreto n. 2.005 de 16/12/1926 |
Criação de uma Companhia de Metralhadora Mista. |
Lei n. 1.601 de 17/10/1927 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1928. |
Lei n. 1.632 de 04/10/1928 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1929. |
Lei n. 1.669 de 15/10/1929 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1930. |
Fonte: - Leis e decretos de fixação de efetivos, 1835-1939. Florianópolis: Arquivo Geral/Ajudância Geral da Polícia Militar.(folhas datilografadas e encadernadas; acervo da biblioteca do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar de Santa Catarina) Responsável pelo levantamento: Giovani Moraes do Nascimento. Período em que foi realizado o levantamento: setembro a novembro de 2001 e fevereiro de 2002. |