LIMITES DE LICITAÇÃO

Art. 1o da Lei no 9.648, de 27/05/1998, que altera os arts. 23, I e II e 24, I e II da da Lei no 8.666/93 no que se refere ao limite das diferentes modalidades de licitação, publicado no DOU, Seção 1, de 28/5/98

(Cópia da Lei no 9.648/98 se encontra a disposição das entidades associadas ao IBAM).

ESPÉCIES MODALIDADES VALORES
OBRAS
E
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA		 Dispensa de Licitação Até R$ 15.000,00
Convite Acima de R$ 15.000,00

Até R$ 150.000,00
Tomada de Preços Acima de R$ 150.000,00

Até R$ 1.500.000,00
Concorrência Acima de R$ 1.500.000,00
COMPRAS
E
OUTROS
SERVIÇOS
Dispensa de Licitação Até R$ 8.000,00
Convite Acima de R$ 8.000,00

Até R$ 80.000,00
Tomada de Preços Acima de R$ 80.000,00

Até R$ 650.000,00
Concorrência Acima de R$ 650.000,00
VENDA DE BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS
Leilão Até R$ 650.000,00




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