Educação Fiscal e o Orçamento Público

O Orçamento Público é um instrumento legal em que são previstas as receitas e fixadas as despesas de um determinado ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o exercício financeiro

Do ponto de vista político, corresponde ao encontro formulado anualmente entre governo e sociedade sobre ações a serem implementadas pelo Poder Público.

A elaboração do Orçamento Público requer a atuação de técnicos especialistas em Finanças Públicas, que tenham o domínio dos conhecimentos contidos na Constituição e em legislações pertinentes e que saibam interpretá-los aplicando-os na redação do documento.

As receitas são estimadas pelo governo e as despesas fixadas no orçamento são cobertas principalmente, com o produto da arrecadação dos impostos.

A Lei Orçamentária Anual(LOA) define um programa de trabalho para o ano seguinte.A Lei nº 4.320/64 ao estabelecer os fundamentos da transparência orçamentária(art.2º estabelece os princípios básicos do Orçamento Público.

O Orçamento ú uma peça política essencial na consecução das prioridades da comunidade, que pode fazer diferença na construção de um modelo de desenvolvimento social sustentável.Para isso é primordial que os elaboradores e operadores do Orçamento Público saibam eleger essas prioridades e efetivamente executá-las .

De pouco adianta um orçamento meramente propositivo sem que haja controle social.Ainda é muito comum que recursos os recursos inicialmente previstos nas fases de planejamento e aprovação de peça orçamentária não se tornem efetivamente disponíveis para a realização de projetos elencados.

A ação da sociedade no acompanhamento e na fiscalização da execução orçamentária é relevante para que esse quadro seja modificado.

Os princípios básicos do orçamento são :

. Princípio da Unidade
. Princípio do equilíbrio
. Princípio da Universalidade
. Princípio da Publicidade
. Princípio da anualidade
. Princípio da Clareza

Como leitura complementar, sugerimos consultar o site do Senado Federal, onde você encontrará uma cartilha e muitas outras informações úteis sobre o processo orçamentário brasileiro.Acesse www.senado.gov.br/orcamento.

Temos levado a todos Educação Fiscal de uma maneira simples e informativa, mas depende de todos nós a efetiva realização de um mundo mais justo e socialmente igualitário.

Na próxima edição a Auditora da Receita Estadual Maria Ester estará com vocês, estarei de férias um abraço.

escrito por Cândido Silva
candido.silva@fazenda.mg.gov.br
Coordenador Educação Fiscal
Receita Estadual Ubá


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