Estamos reunindo legislações...

Legislações que foram obtidas íntegras e diretamente dos órgãos públicos:

• Legislações gerais e urbanísticas
• Legislações estudantis

Constituição Federal (compilado)
Na íntegra e consolidada (com as emendas). Nota: O Capítulo "Da Política Urbana" compreende os Artigos 182 e 183 da Constituição.

Código Civil - Lei Federal nº 10.406
Institui os direitos e os deveres da pessoa na ordem civil.

Código Sanitário do Estado de São Paulo - Lei Estadual nº 10.083
Dispõe sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente.

Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.220 - Complementa cláusulas vetadas do Estatuto
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

Lei Federal nº 6.766 - Parcelamento do Solo Urbano
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Código Florestal - Lei Federal nº 4.771 (compilado)
Institui o novo Código Florestal.

Lei de Ação Civil Pública - Lei Federal nº 7.347 (consolidada)
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Código Ética do Confea - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Institui o Código de Ética Profissional.

Glossário de Legislações municipais
Somente glossário, já que estas leis mudam de município para outro), especialmente: Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas, Zoneamento etc.

Introdução Básica a Atos Normativos (em pesquisa)
Para entender o que é uma lei, medida provisória, decretos etc, e a composição das mesmas (desdobramentos e agrupamentos de artigos).

Nota: este símbolo "§" significa "parágrafo".

Estágio - Lei Federal nº 6.494
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Estágio - Decreto Federal nº 87.497
Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.

ENADE - Portaria INEP nº 168
Regulamenta o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), tem como objetivo geral avaliar o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, às habilidades e competências para a atualização permanente e aos conhecimentos sobre a realidade brasileira, mundial e sobre outras áreas do conhecimento.