No dia 21 de setembro de 1999, foi realizado o Seminário Direitos Humanos e Cidadania Homossexual no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, em conjunto com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, contando com o apoio das organizações não-governamentais representativas dos segmentos homossexuais como a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis, o Fórum Paulista de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros, Grupo Corsa, Associação de Travestis e Liberados – RJ, Grupo Gay da Bahia e Núcleo de Gays e Lésbicas do PT.

           Na ocasião foram debatidos os direitos humanos dos homossexuais, ações afirmativas, aspectos jurídicos e legais da orientação homossexual, políticas públicas e ações governamentais. Foram apresentadas diversas denúncias de violações dos direitos humanos de cidadãos homossexuais no país.

           Abaixo está descrito a Carta de Brasília com as conclusões e recomendações do encontro, além de cópia do Projeto Lei nº 1904/99, que foi apresentado em virtude as sugestão consensual das entidades participantes do evento e a transcrição de emenda da Comissão de Direitos Humanos à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000, aprovada pelo Congresso Nacional que abre espaços para programas destinados ao combate ao preconceito e à discriminação contra os homossexuais.

• Ao combate à impunidade: foram apresentados diversos casos de denúncias envolvendo violações dos direitos individuais dos homossexuais como a denúncia de homicídio supostamente cometido por duas lésbicas em Pernambuco (caso Marli e Rosana); denúncia de envolvimento de em crime de tráfico e tortura contra uma travesti em São Paulo (caso Midori Amorim); caso do vereador Renildo José dos Santos, assassinado em março de 1993 com processo até hoje parado no STJ à espera de julgamento; grupo de neofascistas denominado frente Anti-Caos em São Paulo e na Bahia; as perseguições policiais sofridas pelos travestis, e que neste caso seja feita uma visita imediata a este Estado, por meio de uma comissão com autoridades e outros. Que nestes casos e em todos os apresentados por intermédio de dossiês à Comissão de Direitos Humanos, sejam tomadas providências para que a verdade seja restaurada e os criminosos condenados, bem como as autoridades policiais, judiciárias e outras envolvidas em casos de violações aos direitos humanos sejam punidas.

• Ações legislativas: neste item, ficou decidido a importância do pedido de urgência na aprovação do projeto de lei da ex-deputada federal Marta Suplicy sobre "Parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo", que a Comissão de Direitos Humanos recomende a aprovação e assuma as medidas necessárias para protocolizar o referido pedido de urgência. Que a CDH apóie o projeto do Deputado Marcos Rolim de emenda constitucional que proíbe a discriminação por orientação sexual e o projeto de lei de mudança de sexo para transexuais, de autoria do Deputado Marcos Coimbra. Que esta Comissão apresente um projeto de lei ordinária objetivando a tipificação penal da prática de discriminação por orientação sexual. E ainda que a Comissão apresente emendas ao Plano Plurianual e Lei Orçamentária com vistas a garantir recursos para ações e políticas voltadas aos direitos humanos dos homossexuais.

• Ações governamentais: que a Secretaria de Estado de Direitos Humanos implemente a reformulação do Plano Nacional de Direitos Humanos no que tange a ações e promoção de direitos humanos de gays, lésbicas, travestis e transexuais. Que a Secretaria assuma ações e políticas de combate à violência contra homossexuais, acolhendo denúncias e promovendo assessoria jurídica específica aos casos apresentados e que monitore ações voltadas ao combate à impunidade e promoção da cidadania homossexual. Que esta Secretaria implemente programas de treinamento e sensibilização com o objetivo de educar para os direitos humanos e homossexualidade, principalmente nas corporações militares e policiais, ministério público e magistratura. E por último, que esta Secretaria recomende às Secretarias de Segurança Públicas Estaduais a criação de espaços de interlocução do Poder Público com a comunidade homossexual, por meio de um órgão específico para receber e acompanhar denúncias de violações de direitos humanos dos homossexuais.

Brasília, 21 de setembro de 1999.

           ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis

           Arco-Íris de Conscientização de Homossexuais/RJ

           Associação Goiana de Gays, Lésbicas e Travestis/GO

           Corsa – Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade e Amor/SP
          Núcleo de Gays e Lésbicas do PT/SP

           Núcleo de Gays e Lésbicas do PT/GO

           Grupo Gay da Bahia

           Grupo Lésbico da Bahia

           Grupo Dignidade/PR

           Grupo Lésbico de Goiás

           Grupo Estruturação/DF

          O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7716, de 1989, alterado pela Lei nº 9459, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Serão punidos na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual."

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

          Os homossexuais na sociedade brasileira sofrem todo tipo de discriminação e preconceito, representando hoje um dos setores mais vitimizados. As estatísticas demonstram que cresce o número de crimes contra os homossexuais como assassinatos, tortura, maus-tratos, lesões corporais etc. Também são numerosos os casos de ação de grupos de extermínio e de violência policial contra essas pessoas. As cidades que registram maior número de violações são Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Goiânia.

          No entanto, a violação mais comum aos homossexuais é a discriminação e o preconceito que acontecem cotidianamente nos locais públicos e instituições. Recentemente, foi instalado no Rio de Janeiro um disque-denúncia de violações contra os homossexuais, registrando cerca de 60 denúncias de discriminação por dia, somente nos primeiros dias de funcionamento. Os gays, lésbicas, travestis e transexuais enfrentam humilhações, intolerância e os mais diversos preconceitos. Porem, quando chegam a denunciar tais condutas nada é feito pelas instituições judiciárias. Na própria delegacia de política essas ações delituosas, quando registradas, sequer são averiguadas, sob a alegação de que não há o tipo penal de discriminação por orientação sexual. Assim não originam inquéritos nem mesmo ação penal.

          A Constituição Federal dispões sobre a garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Há também dispositivos que asseguram o direito à intimidade e à vida privada.

          No entanto, é mister que se tenha no ordenamento jurídico a previsão para a discriminação por orientação sexual, da mesma forma que já existe essa conduta tipificada como delituosa para o racismo.

          No dia 21 de setembro de 1999, foi realizado na Comissão de Direitos Humanso desta Casa Legislativa um seminário com a presença de diversas entidades de defesa dos direitos humanos dos homossexuais. Após um dia inteiro de debate com juristas e deputados, ficou deliberado que esta Comissão ingressaria com um projeto de lei tipificando o crime de discriminação por orientação sexual. Optamos assim, em alterar a Lei nº 7716/89 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, ao invés de criar nova lei ordinária para a tipificação penal de preconceito por orientação sexual, uma vez que há grande semelhança nas condutas discriminatórias.

          Em face do exposto, conclamo os nobres colegas a apoiarem a presente iniciativa, na certeza de que estarão contribuindo para acabar com a discriminação e o preconceito contra os homossexuais.

          Sala das Sessões, outubro de 1999 – Deputado Nilmário Miranda (PT-MG).

          Esta emenda foi aprovada pelo Congresso Nacional, abrindo o espaço legal necessário para a consecução de convênios e programas governamentais em âmbito federal destinados a combater o preconceito e a discriminação contra setores da população vítimas dessas atitudes, dentre os quais os homossexuais.