O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.° 7.565, de 19 de Dezembro de 1986). Aborda as relações jurídicas, tais como: navegações aéreas, transportes, inclusive no campo doméstico e internacional da aviação civil. Abrange também as classificações de aeródromos, aeronaves, meios de navegação entre outros.

Os regulamentos, normas, e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Aviação Civil, antigo DAC (Departamento de Aviação Civil) com o advento da Lei n°. 11.182, de 27 de Setembro de 2005. Eminentes especialistas prestam, neste site, a sua colaboração para a difusão da cultura jurídica, atendendo aos anseios da comunidade e aos interesses dos estudiosos e cultores do Direito Aeronáutico. Projeto do site sem fins lucrativos, contendo informações, legislação e doutrinas.

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