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DITADURA CONSTITUCIONAL
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- Dalmo de Abreu Dallari
UMA BOA PARCELA DO PODER JUDICIARIO ESTA SENDO EXERCIDA, NA REALIDADE, PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA!
O Brasil so tem Constituicao e democracia quando isso nao atrapalha as contas do governo ou os interesses politicos do presidente da Republica.
A Constituicao diz que o Brasil eh um "Estado democratico de Direito", no qual a democracia esta assegurada, sobretudo pela existencia de uma Constituicao e pela separacao dos Poderes.
Mas a pratica brasileira mostra que o projeto politico pessoal do chefe do Executivo e a submissao aos grandes interesses economicos e financeiros sao o que realmente conta.
O presidente, associando esse seu projeto politico pessoal a boa convivencia com instituicoes financeiras internacionais, condiciona o respeito a Constituicao e aos direitos dos brasileiros aos
interesses de "investidores externos", que investem no Brasil usando dinheiro brasileiro, e a plena satisfacao de credores internacionais, muitos de duvidosa legitimidade.Para impedir os brasileiros de usar seus direitos legalmente protegidos, especialmente quando eles implicam receber dinheiro ou servicos do governo, o chefe do Executivo descumpre, simplesmente,
suas obrigacoes constitucionais ou cria barreiras editando medidas provisorias que agridem a Constituicao e os direitos que ela assegura.O Senado e a Camara, amolecidos por generosa entrega de dinheiro publico a muitos de seus membros, nao reagem nem mesmo para a defesa
de suas competencias constitucionais.GRACAS A ISSO, AS MPs, QUE SO DEVERIAM SER USADAS RARAMENTE, EM EMERGENCIAS GRAVES, SUBSTITUEM A
LEGISLACAO NORMAL!O verdadeiro Poder Legislativo, aquele que
realmente se exercita, esta nas maos do presidente. E o Supremo Tribunal Federal, que tem hoje entre seus membros um "lider do governo", mais servical do chefe do Executivo do que juiz, alem de outros membros tradicionalmente submissos ao Executivo, nao cumpre sua funcao primordial de guarda da Constituicao.Logo, tambem uma boa parcela do Poder Judiciario esta sendo exercida, na realidade, pelo presidente da Republica.
Uma situacao concreta, que revela claramente essa deformacao antidemocratica e inconstitucional, esta pendente de alguns votos no Supremo Tribunal Federal.
O caso teve inicio com a publicacao da
medida provisoria numero 1.570, de 26 de marco de 1997.Em artigo publicado na Folha de Sao Paulo, sob o titulo "Caricatura Juridica" (25/4/1997), denunciei e apontei claramente os absurdos contidos naquela medida, incluindo afirmacoes erradas ou maliciosas na justificativa, bem como o uso de tecnica legislativa que so se explica por ma-fe ou incompetencia, pois seria necessario consultar
grande numero de leis, entre as quais algumas do periodo ditatorial, para saber que direitos estavam sendo atingidos.Valendo-se dos metodos de corrupcao que ja sao de conhecimento publico, especialmente depois das revelacoes feitas com precisao e competencia pelo jornalista Fernando Rodrigues, o governo conseguiu
converter aquela MP na lei 9.464, de 10 de setembro, que,ENTRE OUTRAS ABERRACOES JURIDICAS,
PROIBE JUIZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS
DE CONCEDER MEDIDA LIMINAR CONTRA
ATOS DO GOVERNO RELACIONADOS COM
FINANCAS PUBLICAS, MESMO QUE ESSES
ATOS SEJAM CLARAMENTE ILEGAIS OU
INCONSTITUCIONAIS! DESSE MODO FICAM
PROIBIDAS AS LIMINARES QUE
RECONHECAM A ILEGALIDADE DA
EXIGENCIA DE UM IMPOSTO, ASSIM COMO
AQUELAS QUE RECONHECAM O DIREITO DE
UM SERVIDOR DE RECEBER QUANTIA
QUE LEGALMENTE LHE CABE! PARA DAR
APARENCIA DE LEGALIDADE A ESSE
ABSURDO JURIDICO, O PRESIDENTE
INGRESSOU NO SUPREMO COM ACAO
DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE,
PARA QUE O STF DIGA QUE A RODA
EH QUADRADA - OU SEJA, QUE EH
CONSTITUCIONAL IMPEDIR OS JUIZES DE
DAR PROTECAO EFICAZ AOS DIREITOS,
COMO LHES IMPOE A CARTA MAGNA!
Confirmando o que foi dito acima, ESSA PETICAO
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA FOI
ASSINADA TAMBEM PELOS PRESIDENTES DO
SENADO E DA CAMARA, COM A CURIOSA
PARTICULARIDADE DE QUE ESTE ULTIMO EH
PROFESSOR DE... DIREITO CONSTITUCIONAL!
Acumulando uma serie de absurdos,
PRETENDE-SE QUE POR MEIO DAQUELA
ACAO DECLARATORIA TODAS
AS DECISOES JA PROFERIDAS SEJAM
REVOGADAS E TODAS AS ACOES EM
ANDAMENTO NO BRASIL SEJAM SUSTADAS,
PARA IMPEDIR QUE HAJA DECISAO
LIMINAR CONTRA A FAZENDA PUBLICA!
Alem de se dar efeito executorio a uma acao que se chama declaratoria, estara sendo introduzido ai um "efeito vinculante", nao previsto na legislacao.
E, SUBMETENDO TODAS AS ACOES JA EM
ANDAMENTO AO QUE FOR DECIDIDO PELO
STF, ESTARA SENDO RESTAURADA A
ANTIDEMOCRATICA "AVOCATORIA", QUE JA
EXISTIU DURANTE AS DITADURAS
MILITARES E QUE NAO TEVE ACOLHIDA NA
CARTA DE 1988.
Advogados, juizes, membros do Ministerio Publico e todos os brasileiros realmente desejosos de liberdade e conscientes de que, eliminado o direito, o que resta eh o arbitrio devem reagir vigorosamente.
EH NECESSARIO E URGENTE DENUNCIAR E
REJEITAR ESSA FARSA CONSTITUCIONAL,
ESSE "FAZ-DE-CONTA" JURIDICO, QUE
SIGNIFICA, EM ESSENCIA, UMA TENTATIVA
DE IMPOR AO BRASIL O ABSURDO DE UMA
"DITADURA CONSTITUCIONAL"!!!
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DALMO DE ABREU DALLARI, 65 anos, advogado, eh professor titular da Faculdade de Direito da USP (Universidade de Sao Paulo) e vice-presidente da Comissao Internacional de Juristas.
(Texto divulgado originalmente por
Giovanni R. Martins <gmartins@nitnet.com.br>)Leia mais sobre Ditadura Civil no Brasil em
http://try.at/HeitorReis
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