http://www.aepet.org.br/manifesto.htm
http://www.senado.gov.br/web/senador/requiao/manifest.htm
http://www.clube-engenharia.org.br/manijur.html
http://www.ibpinet.com.br/iab/majubras.html
O manifesto abaixo foi ainda subscrito pelo
Clube de Engenharia, de acordo com resolução do
Conselho Diretor nº 023/99 do dia 14/06/99.
Subscreva-o você também, preenchendo formulário em
http://www.ibpinet.com.br/iab/docs/apoio.doc
e o enviando para o Instituto dos Advogados do Brasil iab@ibpinet.com.br
Se desejar, inclua o seguinte comentário:
O elegante termo "desconstitucionalização" deveria ser substituído por "ditadura" pura e simples.
Veja a repercussão deste documento em
http://www.ibpinet.com.br/iab/forum.html
e participe de debate.
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MANIFESTO DOS JURISTAS BRASILEIROS
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Juristas nacionais, unidos nos históricos espaços do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, com seu Presidente, João Luiz Duboc Pinaud, autorizado em sessão plenária, tornam público o seguinte:
O atual governo continua comprometendo a riqueza nacional, para atender às políticas do FMI.
A estrutura da República, pelo desatar dos laços federativos, qual os Estados não integrassem a Federação, encontra-se ameaçada.
Presenciamos a desconstitucionalização das práticas políticas do governo federal, o sucateamento dos bens públicos, o estilhaçamento da República pela submissão aos órgãos financeiros do capitalismo internacional.
Não é nacional governo que entrega o câmbio, a moeda e o Banco Central do Brasil, aos praticantes auxiliares da especulação internacional.
Não vale acenar com a modernidade e oferecer a estagnação das atividades agrícolas, industriais e comerciais e, principalmente, do capital científico e tecnológico, a recessão, o desemprego e, sobretudo, a imobilizante ausência de perspectivas.
No plano interno, suprimiu princípios historicamente arraigados e constitucionalmente definidos:
soberania,
a cidadania,
a dignidade da pessoa humana,
os valores sociais do trabalho,
a livre iniciativa
e o pluralismo político
(art. 1º da Constituição Federal).
Não buscou a efetivação do pleno emprego, para atender a projetos circunstanciais de caixa, aplicando receitas reconhecidamente envenenadas do FMI.
O Executivo governa através de medidas provisórias, violando o art. 2º da Constituição Federal consagrador da independência e harmonia entre os poderes da União.
No plano internacional, a renúncia sistemática dos atributos da soberania é consumada mediante acordos internacionais sigilosos, excluindo a indispensável e legitimadora participação de setores organizados da sociedade brasileira.
Nega eficácia ao art. 4º da Constituição Federal que determina seja a República regida, nas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional, autodeterminação dos povos, não-intervenção e cooperação entre as nações.
A subordinação do destino nacional aos interesses econômicos internacionais atingiu níveis insuportáveis.
Um governo é eleito para administrar o bem público em benefício da população e não para dele desfazer-se como um pródigo que deita fora a fortuna que não lhe pertence mas que é comum.
Entretanto, não foi praticado qualquer ato visando a apurar e sustar o inconstitucional e hipertrofiado endividamento externo.
Nenhum governo se sustenta na submissão a interesses estranhos ao próprio país, dominantemente opostos a ele.
Administra-se a estagnação nacional através da preponderância dos interesses de grupos financeiros.
Com sua política submissa aos interesses opostos à independência e ao desenvolvimento nacionais, o governo viola, de maneira unipessoal e arrogante, o direito à autodeterminação do povo brasileiro, não só em seu conteúdo político mas principalmente em sua expressão econômica e social.
A autodeterminação implica a soberania sobre os recursos naturais e a inadmissibilidade de um povo ser privado dos seus próprios meios de subsistência.
Portanto, o Brasil deve apoiar-se em seu próprio povo organizado, em cooperação interna e externa, investindo nele mesmo, em sua riqueza e potencialidades, livrando-se das forçadas dependências contrárias ao seu crescimento econômico e social, desenvolvendo e participando do diagrama emancipatório dos países emergentes, em cooperação recíproca, de acordo com os princípios e normas do direito internacional positivo.
A riqueza e a autodeterminação de um País representam valores intocáveis.
Soberania é, concretamente, controle da própria riqueza, definida e respeitada como patrimônio público, exercitada através da gestão política independente.
Do mesmo modo não se pode, ignorar o sofrimento de um povo subestimando a sua esperança.
É o momento histórico de união dos brasileiros, em favor de um Brasil soberano, dono exclusivo do seu raro e imenso potencial. Este não pode ficar à disposição de governo algum, seja a que título for.
Um país pertence ao seu povo, historicamente considerado, porque é anterior e superior a qualquer governo.
A República se define pela responsabilidade dos governantes, ou seja, sua responsabilização política nos termos da Constituição, exigindo esta, a resoluta resistência da alma coletiva da Nação, para que não seja arrastada ao desespero e à desintegração das instituições.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1999
João Luiz Duboc Pinaud,
Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB,Celso Antônio Bandeira de Mello,
Presidente do Instituto de Defesa das Instituições
Democráticas - IDIDAlexandre J. Barbosa Lima Sobrinho
IAB/Pres.Ass. Bras.de Imprensa-ABI
(Somente reproduzí as primeiras assinaturas.
Veja a totalidade no site do IAB.)
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Correio da Cidadania - Semana de 6 a 13 de marco de 1999.
(Texto divulgado originalmente por
Giovanni R. Martins <gmartins@nitnet.com.br>)
Leia mais sobre Ditadura Civil no Brasil em
http://try.at/HeitorReis
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