PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO.
PROCURADORIA
REGIONAL DE TAUBATÉ – PR-3.
PROCURADORIA DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TAUBATÉ – SÃO PAULO.
PA
A.
R., brasileira, solteira, estagiária, portadora da cédula de identidade RG
nº xxx SSPMG, residente e domiciliada em Taubaté, São Paulo, na av. xxx nº xx,
vila xx, pelo Procurador do Estado infra-assinado, no mister de defensor
público, “ex lege” dispensado da apresentação de instrumento de mandato,
vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
em face de UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ – UNITAU, autarquia
pública municipal, sediada em Taubaté, São Paulo, na avenida Quatro de Março nº
332, Centro, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
DOS FATOS.
A Ré é pessoa jurídica de direito público voltada a disseminação da cultura e educação em nível médio, normal e profissionalizante, e superior, em graduação e extensão.
Dotada desse relevante propósito social, a Ré oferece, dentre outros, curso de graduação em Relações Públicas, no qual a Autora matriculou-se, após aprovação em vestibular em 1.999.
A Autora cursou integralmente as matérias exigidas no ano letivo de 2.000, findando o primeiro período anual do curso com êxito e aprovação. Todavia, não ingressou no segundo ano letivo em decorrência de débitos referentes a mensalidades inadimplidas de março a dezembro de 2.000, no importe unitário equivalente a R$ 451,00.
Efetivamente, a entidade de ensino pode obstar a matrícula do aluno inadimplente, como reza o artigo 6º da Lei 9.870/99, exigindo-lhe as contraprestações do serviço de ensino fornecido, se preciso, judicialmente.
A Autora saldou apenas a matrícula e deixou de pagar as mensalidades de março em diante, restando considerável débito que impediu a matrícula no ano letivo de 2.001.
A Ré, de outra banda, acenava com proposta de parcelamento do débito acumulado, entretanto, diante de sua condição de desemprego e dificuldades financeiras decorrentes do falecimento de seu genitor, a Autora teve que interromper o sonho de atingir a graduação em Relações Públicas.
Tão logo firmou relação empregatícia com empresa do comércio local, a Autora procurou a autarquia no intuito de entabular acordo de parcelamento do débito em 31 de maio de 2001.
A Ré exigiu o pagamento do débito abusivamente corrigido em seis parcelas, sendo a primeira no importe de R$ 658,45, representada pelo cheque nº 010172 do Banco Real, com vencimento em 10 de julho de 2001; a segunda, R$ 658,08, representada pelo cheque nº 010173 do Banco Real, com vencimento em 10 de agosto de 2001; a terceira, R$ 657,19, representada pelo cheque nº 010174 do Banco Real, com vencimento em 10 de setembro de 2001; a quarta no montante de R$ 655,56, representada pelo cheque nº 010175 do Banco Real, com vencimento em 10 de outubro de 2001; a quinta no valor de R$ 650,41, representada pelo cheque nº 010176 do Banco Real, com vencimento em 10 de novembro de 2001; e a última no importe de R$ 3.058,92, representada pelo cheque nº 010178 do Banco Real, com vencimento em 10 de dezembro de 2001. Houve ressalva de possibilidade de reparcelamento da derradeira parcela, viabilizando a matrícula da Autora e reingresso no curso no segundo ano letivo.
Com o auxílio de parentes e empenhando todos os seus parcos rendimentos salariais, atualmente no importe de R$ 348,00, a Autora saldou as primeiras 3 (três) parcelas, representando pagamento de R$ 1.973,72 (um mil, novecentos e setenta e três reais, e setenta e dois centavos).
Aflige a Autora, todavia, as exigências ilegais da Ré, que, semelhantemente às sovinas empresas especulativas, cobra preços absurdos maquiados pelo acordo transacional sobre mensalidades em mora.
A Autora antevê a impossibilidade de pagamento da última parcela do acordo, o que acarretará novamente a obstrução de sua matrícula e mais um ano de espera e frustração. Envergonhada pela condição econômica precária e pala abusiva negociação imposta pela Ré, deixou o convívio dos amigos da Faculdade, no intuito de evitar constrangedores esclarecimentos sobre o “trancamento de sua matrícula”.
O estratagema abusivo perpetrado pela autarquia compreendeu o condicionamento da matrícula da aluna no referido curso em 2.002, a assinatura do instrumento de acordo de mensalidades em débito, utilizando-se de correção monetária e juros superiores aos do mercado financeiro, além de multa ilegalmente exigida no importe equivalente a 10% incidente sobre o débito atualizado indevidamente.
Absurdo!
Consoante a tabela anexa comparativa dos valores devidos, corrigidos pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescidos ainda pelos juros legais equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano, e multa de 2% sobre o valor nominal do débito, ocorreu exacerbação de cobrança das mensalidades de 2.000, no importe de R$ 949,96 (novecentos e quarenta e nove reais, e noventa e leis centavos), configurando excesso abusivo de cobrança.
Evidencia-se o desvio de finalidade da autarquia, pois a Universidade Pública transmudou-se a instituição financeira de interesse egoístico especulativo, longe dos altos propósitos sociais estabelecidos em sua lei municipal conformadora.
DO DIREITO.
A atuação da autarquia malfere princípios e comandos constitucionais imbricados especialmente no princípio da dignidade humana e o direito à educação:
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 6.º São direitos sociais a educação, a
saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
Os comandos constitucionais apontam proceder diverso daquele adotado pela autarquia municipal, pois a propensão lucrativa não condiz com o seu caráter público.
A autarquia pública, ao cobrar os preços estipulados pelo serviço social educacional, jamais poderia exigir multa moratória, juros e correção monetária contrários a lei, impingindo agravo demasiado aos legítimos interesses da Autora, dificultando-lhe o acesso ao serviço público.
Afronta a norma expressa do § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei nº 9.298/96, a exigência de pagamento de multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido. A Ré, ainda, fez incidir indevidamente a multa ilegal sobre a correção espoliativa aplicada ao débito... A lei admite, obviamente, apenas a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito originário.
A cobrança dos juros igualmente contrapôs-se ao princípio da legalidade, pois, exacerbada, malferiu os ditames do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, denominado Lei da Usura, que estabelece impedimento ao anatocismo e a exigência de juros superiores ao dobro da taxa legalmente estipulada (artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 11).
Neste compasso estabelece o Código Civil em seus artigos 1.062 e 1.063 a taxa de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
Ademais, a correção monetária aplicada no acordo maniatante não tem base legal, não servindo apenas para recuperar o valor das mensalidades em débito desvalorizadas pela inflação.
Coroando a tendência limitativa da atividade usurária nossa Constituição da República determinou o limite dos juros exigíveis em operações de concessões de crédito:
Constituição da República.
Art. 192. Omissis.
§ 3º. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta e indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.
Conclui-se, sem grande esforço, pela ilegalidade da conduta usurária da autarquia pública municipal, que deveria conduzir-se pelos parâmetros impostos pelo princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição da República, observando a preeminência da norma legal.
Importante relembrar a preciosa lição do mestre carioca Prof. Luís Roberto Barroso no douto parecer “Princípio da Legalidade – Delegações Legislativas – Poder Regulamentar – Repartição Constitucional das Competências Legislativas”, in Revista de Direito Administrativo, volume 1, 1998, página 15:
............................................................................................................ “O Estado de Direito, desde de suas
origens históricas, evolve associado ao princípio da legalidade, ao primado da
lei, idealmente concebida como “expressão da vontade geral institucionalizada”.
Na travessia do absolutismo para o modelo liberal, consagrou-se a fórmula
clássica do governo das leis e não de
homens, a caracterizar o sentido impessoal e representativo do poder
político. Lei não é qualquer ato de vontade emanado dos agentes públicos
estatais, mas, ao revés, identifica uma peculiar espécie normativa, dotada de
caráter geral e abstrato, normalmente produzida no órgão de representação popular, isto é, o
Legislativo. Nos países em que o direito se filia à tradição romano-germânica,
como é o caso do Brasil, somente a lei está apta a inovar, originariamente, na
ordem jurídica.”
“Também por tributo às suas origens liberais, o
princípio de legalidade flui por vertentes distintas em sua aplicação ao Poder
Público e aos particulares. De fato, para os indivíduos e pessoas privadas, o
princípio da legalidade constitui-se em garantia do direito de liberdade, e
materializa-se na proposição tradicional do direito brasileiro, gravada no
inciso II do art. 5º da Constituição da República: “Ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Reverencia-se,
assim, a autonomia da vontade individual, cuja atuação somente deverá ceder
ante os limites impostos pela lei. De tal formulação se extrai a ilação óbvia
de que tudo aquilo que não está proibido por lei é juridicamente permitido.”
“Para o Poder Público, todavia, o princípio da
legalidade, referido sem maior explicitação no caput do art. 37 da Constituição, assume feição diversa. Ao
contrário dos particulares, que se movem por vontade própria, aos agentes
públicos somente é facultado agir por imposição ou autorização legal.
Inexistindo lei, não haverá atuação administrativa legítima. A simetria é
patente. Os indivíduos e pessoas privadas podem fazer tudo o que a lei não veda;
os Poderes Públicos somente podem praticar os atos determinados pela lei. Como
decorrência, tudo aquilo que não resulta de prescrição legal é vedado ao
administrador. Na síntese precisa de Hely Lopes Meirelles:”
“A legalidade, como princípio de administração (CF,
art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua
atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem
comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato
inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme
o caso. (...)”
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade
pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não
proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A
lei para o particular significa `pode fazer assim`; para o administrador
público significa `deve fazer assim`.”
“Repassada a relevante distinção entre as variantes
pública e privada do princípio da legalidade, impõe-se, a esta altura, tarefa
mais árdua: a de desenvolver o real conteúdo e significado do princípio,
especialmente na sua expressão prática. Embora o tema seja tratado com certa
deficiência na doutrina nacional, já se tem assentado, com certa pacificidade,
que o princípio da legalidade manifesta-se sob duas formas diversas, que constituem,
na verdade, dois princípios autônomos: o da preeminência da lei e o da reserva
da lei. Embora remontando a mesma raiz, cada um deles traduz idéia substancialmente diversa.”
“Preeminência da lei significa que todo e
qualquer ato infralegal será inválido se estiver em contraste com alguma lei.
O princípio tem, nesta acepção, um sentido hierárquico: a lei prevalece sobre
as categorias normativas inferiores. Vale dizer: tratando-se de matéria que não
seja reservada exclusivamente à lei , poderão ser editados atos normativos
inferiores. Mas se a lei preexistir ou sobrevier, prevalecerá. Reserva
da lei, por outro lado, significa que determinadas matérias somente podem
ser tratadas mediante lei, sendo vedado o uso de qualquer outra espécie
normativa. É uma questão de competência. De parte as referências
expressas constantes na Constituição –
e.g., reserva da lei penal (art. 5º, XXXIX), reserva da lei tributária (art.
150, I) –, é geralmente aceito que todo e qualquer ato que interfira com o
direito de liberdade e de propriedade das pessoas carece de lei prévia que o
autorize. Vale dizer: somente a lei pode criar deveres e
obrigações.”
A
conduta ilegal da autarquia, ademais, não pode prosperar, fulminando-se com a
tutela judicial pretendida os efeitos jurídicos da cobrança espoliante, pois
não se conformou com o elemento essencial de todo e qualquer ato jurídico: a
vontade livremente manifestada.
“Entendemos que os elementos dos atos administrativos
são os mesmos dos atos jurídicos em geral, apenas com as peculiaridades
próprias à natureza da atividade administrativa. É o que ocorre com a forma de
manifestação de vontade, a declaração dos motivos, a determinação das causas, a
definição da competência, as exigências formais para a validade do ato” (in “Teoria Dos Atos Administrativos”, Themístocles
Brandão Cavalcanti, São Paulo, Editora RT, 1973, página 62).
“Além dos
vícios de incompetência, ainda existem os de incapacidade, previstos nos
artigos 5º e 6º do CC, e os resultantes de erro, dolo, coação, simulação
ou fraude, os quais não servem para distinguir a nulidade absoluta da relativa,
como ocorre no direito privado, uma vez que, conforme se verá, no direito
administrativo o critério distintivo é diverso” (grifos nossos).
A competente doutrinadora continua seus ensinamentos
elucidando as classificações dos mais renomados administrativistas sobre atos
ilegais, para apontar as conseqüências dos vícios (idem, página 201 e 202).
“No direito administrativo, encontram-se
diferentes formas de classificar os atos ilegais.”
“Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (1979:650-651)
considera que o ato administrativo pode ser nulo ou anulável. Será nulo “quanto
à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição,
por órgão absolutamente incompetente ou por agente usurpador da função pública.
Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à
lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo. Será
nulo, ainda, se deixar de respeitar forma externa prevista em lei ou preterir
solenidade essencial para a sua validade. Ao contrário, será simplesmente
anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente,
dentro do mesmo órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao
superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade
decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação”.
“Seabra Fagundes (1984:42-51), refutando a
possibilidade de aplicar-se ao direito administrativo a teoria das nulidades do
direito civil, entende que os atos administrativos viciosos podem agrupar-se em
três categorias: atos absolutamente inválidos ou atos nulos, atos relativamente
inválidos ou anuláveis e atos irregulares. Atos nulos são os que violam regras
fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade ou à
forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo
interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei. Atos anuláveis são os que infringem regras atinentes aos cinco elementos do ato
administrativo, mas, em face de razões concretamente consideradas, se tem como
melhor atendido o interesse público pela sua parcial validez; para o autor,
tratando-se de ato relativamente inválido, se estabelece uma hierarquia entre
dois interesses públicos: o abstratamente considerado, em virtude do qual
certas normas devem ser obedecidas, e o ocorrente na espécie, que se apresenta,
eventualmente, por motivos de ordem prática, de justiça e de eqüidade em
condições de superar aquele. Atos irregulares são os que apresentam defeitos
irrelevantes, quase sempre de forma, não afetando ponderavelmente o interesse
público, dada a natureza leve da infringência das normas legais; os seus
efeitos perduram e continuam, posto que constatado o vício; é o caso em que a
lei exige portaria e se expede outro tipo de ato.”
...............................................................................................................
“Para Hely Lopes Meirelles (1996:157), não existem
atos administrativos anuláveis, “pela impossibilidade de preponderar o
interesse privado sobre atos ilegais, ainda
que assim o desejem as partes, porque a isto se opõe a exigência de legalidade
administrativa. Daí a impossibilidade jurídica de convalidar-se o ato
considerado anulável que não passa
de um ato originariamente nulo”. Embora mencionando o ato inexistente (que tem apenas a
aparência de manifestação regular da Administração, mas não chega a se
aperfeiçoar como ato administrativo), nega, como a maioria dos autores, a
importância dessa distinção, porque os atos inexistentes se equiparam aos atos
nulos.”
Conclui a preclara jurista, após análise de diversas posições doutrinárias, que existem as nulidades relativas e absolutas, respectivamente, quando constituem mácula sanável ou irreparável do ato administrativo.
Dentre os vícios sanáveis não
se poderia incluir aquele que prescinde do elemento essencial da vontade
livremente manifestada quanto ao ato administrativo contrário a lei.
Todavia, a nulidade destas cobranças
ilegais não decorre exclusivamente das normas e princípios constitucionais e
administrativos apontados. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se
expressamente (artigo 22 e parágrafo único), impedindo as práticas “comerciais”
abusivas e espoliativas adotadas pela autarquia usurária.
Proclama
o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor a vedação ao
fornecedor de serviços de exigência contra o consumidor de vantagem
manifestamente indevida.
Subsume-se o caso concreto à norma em comento, pois a exigência de pagamento de mensalidades atrasadas, com aplicação de multa moratória, correção monetária e juros espoliadores, representa usura, repelida pela ordenação jurídica de todos os povos cultos ocidentais.
A Autora evoca a norma insculpida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que alberga sua pretensão:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. Omissis.
Ensina Antonio Herman de Vasconcellos e
Benjamin, in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos
Autores do Anteprojeto”, Ada Pellegrini Grinover e outros, 4ª edição, Rio de
Janeiro, Editora Forense Universitária, 1996, página 259, que “o Código, neste
ponto, utilizou sinônimos para proibir o mesmo fenômeno: o emprego de vis
absoluta (violência relativa) e de vis relativa (violência relativa)
na cobrança de dívidas de consumo.”
Complementa. “O consumidor, ao ser
cobrado extrajudicialmente por um débito oriundo de uma relação de consumo,
está protegido contra qualquer constrangimento físico e moral. Naquela hipótese
tem ele sua vontade absolutamente anulada. Nesta, diversamente, face a uma
grave ameaça, sua vontade é manifestada de modo viciado (o cobrador que, armado
com um revólver, diz: “o pagamento ou sua vida”).”
Haveria pior ameaça a ser feita contra
a Autora que a obstrução do curso, destroçando em pequenos fragmentos todas
suas expectativas de ascensão profissional e social refletidas na obtenção da
graduação em Relações Públicas.
Referida chantagem focou seus mais profundos sonhos e queridas ilusões. A
Autora assinaria qualquer instrumento diante desta agressão...
Advirta-se, quanto mais próxima de sua meta, mais suscetível à coação moral
estará a Autora, dando ensejo a cobranças de valores progressivamente
exorbitantes. Imprescindível a atuação corretiva do Poder Judiciário.
CONCLUSÃO.
a. pedido
declaratório.
A Autora pleiteia a declaração do
débito acima referido em R$ 5.063,12 (cinco mil, e sessenta e três reais, e
doze centavos), consignando-se a abusividade da cobrança dos pretendidos R$
6.338,61 (seis mil, trezentos e trinta e oito reais, e sessenta e um centavos).
b. pedido
indenizatório.
Após longo dissídio jurisprudencial, a Constituição da República veio acolher expressamente a tese da reparabilidade dos danos morais, consoante artigo 5º, incisos V e X.
A
doutrina acolhia anteriormente a tese sem dissonância, caracterizando-a por seu
caráter reparador e sancionador. De um lado, amenizando a dor moral da vítima,
de outra banda, impedindo conseqüentemente a recidiva do “eventus damni”.
Vislumbram-se
no caso vertente todos os requisitos conformadores do dano moral, consoante
preciosa lição de Antonio Jeová Santos, em sua festejada obra “Dano Moral
Indenizável”, 2ª edição, São Paulo, Ed. Lejus, 1999, página 73:
“Alguns
requisitos entremostram-se para a configuração do dano, quais sejam, o de que a
lesão ou angústia vulnere interesse próprio. O prejuízo deve ser certo,
impedindo-se indenização por algo fantástico e que só exista na imaginação do
lesionado e o dano deve existir no momento da propositura da ação. É a
subsistência do dano que, para ser ressarcível, deve estar presente no momento
em que o prejudicado efetuar seu pedido na órbita judicial. Em alguns
casos, a lesão se protrai no tempo, existindo até o fim da vida do prejudicado”(grifos
nossos).
O
mesmo autor caracteriza o “dano moral como conseqüência de algum ato que cause
dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à
vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito
inerente à pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a
vida privada e a vida de relação”(idem, página 113).
Portanto,
representam dano moral as angústias decorrentes da obstrução da retomada dos
estudos no curso referido e das imposições abusivas referentes a cobrança
espoliativa. Representam dano moral, ainda, os sofrimentos aplicados à Autora
decorrentes da conduta maliciosa dos representantes da autarquia municipal, que
lhe impingiram a vergonhosa condição de devedora, abusando de suas condições
pessoais e financeiras, chantageando-a, obrigaram-na a entabular o malsinado
acordo. Conformam dano moral, ademais, a vergonha sofrida pela Autora decorrente
da conduta ilícita da Ré, o que provocou rompimento de convívio entre seus
amigos de Faculdade.
A Ré,
autarquia municipal, deve ser condenada exemplarmente para não mais incidir em
conduta ilícita e abusiva, emendando sua falta e desvio de finalidade. Deve ser
estimulada a não mais perpetrar mencionados atos ilícitos.
Portanto,
a Autora requer a declaração de procedência do pedido indenizatório decorrente
dos danos morais sofridos para obter tutela reparatória contra Ré, que deve ser
estabelecida em obrigação de fazer, obrigando-se a Universidade de Taubaté -
UNITAU a fornecer os serviços de ensino no curso de Relações Públicas
independentemente de qualquer pagamento, até a conclusão do curso e obtenção da
graduação, em benefício da Autora. Ainda, a r. sentença condenatória deverá ser
publicada por três vezes em jornal de grande circulação local e duas no Diário
Oficial, além de ser anunciada em rádio local, em três anúncios (chamadas)
diários durante duas semanas.
c. pedido
de repetição de indébito.
A Autora pleiteia a condenação da usurária autarquia a devolver os valores cobrados ilegalmente e pagos, acrescidos de igual montante, nos termos do artigo 1531, primeira parte, do Código Civil, no importe de R$ 3.983,44 (três mil, novecentos e oitenta e três reais, e quarenta e quatro centavos). Pleiteia, com fundamento no mesmo artigo, segunda parte, do Código Civil, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 4.346,89 (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais, e oitenta e nove centavos), referente ao valor daquilo que foi cobrado indevidamente e ainda não pago.
d. tutela antecipada.
A Autora pleiteia a tutela antecipada do pedido, nos moldes
do artigo 273 do Código de Processo Civil, para que o douto Juízo determine sua
matrícula no ano de 2.002, possibilitando-lhe cursar a graduação em Relações
Públicas até a composição da demanda, independentemente do pagamento das
parcelas em atraso.
Evidenciada a verossimilhança das alegações fundantes dos
pedidos, vez que comprovadas documentalmente, e patente o receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, pois a “injuria” impossibilita seu
reingresso no curso e agrava imensamente o dano moral, cabível a antecipação
pretendida.
e.
requerimentos.
A Autora requer a citação da agiota Ré no endereço suso declinado para
que apresente, querendo, sua defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
A Autora
protesta pela produção de provas orais em audiência a ser designada,
utilizando-se dos meios testemunhais e depoimento pessoal do representante da Ré,
sem descartar as provas documentais, periciais e inspeção judicial.
Requer,
ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 2º
e 4º da Lei nº 1.060/50, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não
podendo arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de sua mantença e de
sua família, conforme declaração anexa.
A
Autora pugna, por derradeiro, pela contagem dobrada de todos os prazos
processuais e a intimação pessoal do signatário Procurador do Estado, exercendo
o mister de defensor público estadual, classificado na Procuradoria de
Assistência Judiciária Cível de Taubaté da Procuradoria Geral do Estado, com
sede em Taubaté, São Paulo, na praça Cel. Vitoriano nº 113, Centro, CEP.:
12020-020.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.330,33 (trinta e oito mil, trezentos e trinta reais, e trinta e três centavos).
Por ser medida de JUSTIÇA, pede deferimento !
Taubaté, 24 de setembro de 2001.