INSTRUÇÃO 01-/SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A OBTENÇÃO, REVALIDAÇÃO, APOSTILAMENTO E CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO PARA ATIRADOR

Art-84 (R-105) - Para a obtenção do CR o interessado deverá apresentar a documentação a seguir enumerada, em original e cópia legível, formando um processo adequadamente capeado.

  TÍTULO I - OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

 1. Requerimento para a concessão de Certificado de Registro, na forma do anexo 1”A”, dirigido ao Comandante da 9ª Região Militar 

2. Declaração de idoneidade, conforme anexo  “3”. 

3. Certidões de antecedentes penais e criminais fornecidas pelos Cartórios de Distribuição das justiças Federal, Militar e Estadual, do atual domicílio e dos domicílios anteriores, nos últimos 3 (três) anos.

 4. Termo de compromisso assinado pelo (s) requerente (s), conforme modelo do anexo “2”.

 5. Cópia dos seguintes documentos:

    (a) carteira de identidade;

    (b) comprovante de residência;

    (c) carteira de associado do Clube, Federação e Confederação de Tiro

    (d) parecer do presidente da federação que comprove a participação ativa no clube ou em competições de tiro a nível estadual ou nacional.

 6. Questionário, conforme modelo “6”, assinado pelo requerente.

 7. Cópia dos Registros das respectivas armas ou declaração de origem, conforme modelo do anexo “5”.

 8. Relação das armas de uso permitido, utilizadas na prática de tiro, conforme modelo do anexo “4A”.

9. Relação das armas de uso restrito utilizadas na prática de tiro, conforme modelo do anexo “B “.a de tal atividade;

 10. Termo de vistoria, elaborado pelo chefe do SFPC da jurisdição (somente para aqueles que possuem mais de 06(seis) armas ou que solicitem recarga).

 11. Segundas vias dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS :  (ver instruções para preenchimento)

TÍTULO II - REVALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

 Art.94(R-105) - Para a revalidação ou alteração do CR, deve o interessado dirigir requerimento, anexo “1B”, ao Comandante da RM.

 1. Requerimento ao Comandante da 9ª Região Militar, conforme anexo  “1B”.

 2. Anexar ao requerimento os seguintes itens do Título I: 3, 5b, 5c, 5d, 8 e 9.

 3. Segundas vias dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS referentes a: (ver instruções para preenchimento)

    a. revalidação do certificado de registro;

    b. vistoria das armas;

TÍTULO III - APOSTILAMENTO NO CERTIFICADO DE REGISTRO 

Art.96 (R-105) - Para o apostilamento ou alteração do CR, deve o interessado dirigir requerimento, anexo “1C”, ao Comandante da RM

 1. Requerimento ao Comandante da 9ª Região Militar, conforme anexo “1C”.

 2. Anexar ao requerimento os seguintes itens do Título I: 5b, 5c, 5d, 8, 9 e outros documentos que instruam o referido processo

 3. Segundas vias dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS referentes a: (ver instruções para preenchimento)

    a. apostilamento do certificado de registro;

    b. vitoria.

TÍTULO IV - CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

  1. Requerimento ao Comandante da 9ª Região Militar conforme anexo “1D”.

 2. Anexar ao requerimento a vistoria feita pelo chefe do SFPC , na qual deverá constar uma relação dos produtos controlados existentes.

 3. Segundas vias dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS referentes a: (ver instruções para preenchimento)

    a. cancelamento do certificado de registro;

    b. vistoria.

TÍTULO V - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE RECARGA

 1. Requerimento ao Comandante da 9ª Região Militar, conforme modelo, do anexo “7 “.

 2. Parecer do Presidente da Federação de Tiro quanto ao pleiteado.

 3. O atirador tem que estar habilitado a efetuar recarga, antes de solicitar a aquisição da máquina de recarga.

 4. Segundas vias dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS referentes a: (ver instruções para preenchimento)

    a. aquisição de máquina de recarga:

    b. vistoria.

TÍTULO VI - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE RECARGA 

1. Requerimento ao Comandante da 9ª Região Militar, conforme modelo do anexo “8”.

2. Parecer do Presidente da Federação de Tiro quanto ao pleiteado 

3. O pedido para a aquisição do material de recarga pelo o atirador, deverá ser encaminhado ao SFPC local pela Federação de Tiro, dentro das seguintes condições:

    a. O Certificado de Registro do atirador tem que habilitá-lo a realizar recarga;

    b. Assinatura do Presidente da Federação de Tiro em todos os pedidos;

    c. Comprovação da necessidade (planilhas de tiros e outros documentos), por tipo de munição, com a quantidade a ser consumida por atirador;

    d. Os pedidos deverão ser confeccionados separadamente ( Atiradores, Clubes, Federação e Confederação);

    e. Atentar para os limites por atirador, estabelecido pela Portaria Ministerial Nr 1024, de 04 de Dez 97;

    f. DEPÓSITO BANCÁRIO, um para cada atirador, Clube, Federação e Confederação que estiver inclusa no pedido;

 4. Segundas vias dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS referentes a: (ver instruções para preenchimento)

    a. aquisição de material de recarga:

    b. vistoria.

 TÍTULO VII - INFORMAÇÕES GERAIS

  1. É imperativo que todos aqueles (pessoas físicas ou jurídicas) que operem com produtos controlados pelo Exército Brasileiro tenham completo conhecimento do R-105 (Decreto 2998, de 23 de março de 1999) e das legislações complementares referentes a produtos controlados;

2. Todas as cópias autenticadas;

3. O processo deverá estar devidamente capeado com capa dura;

4. Documentos preenchidos incorretamente e (ou) incompletos serão devolvidos;

5. Os processos somente deverão ser encaminhados ao SFPC/9, após a verificação da exatidão dos mesmos pelos SFPC/Rede;

6. Art. 50(R-105) - O registro poderá ser suspenso temporariamente ou cancelado;

    I - por solicitação do interessado;

    II - em decorrência de penalidade prevista neste regulamento;

    III - pela não revalidação, caso em que será cancelado por término de validade, nos termos do parágrafo 2º do Art. 49; (O vencimento do prazo de validade do Registro, sem o competente pedido de revalidação, implicará o seu cancelamento definitivo e sujeitará as pessoas físicas ou jurídicas ao previsto no Art.241 do R-105);

7. DECRETO Nr 63.166 - DE 26 DE AGOSTO DE 1968.

    Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitarem pela Administração Pública, direta ou indiretamente e dá outras providências:

     Art 1º - Fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma de qualquer documento produzido no País quando apresentado para fazer prova perante repartições e entidades públicas FEDERAIS da administração direta e indireta.

     Art 2º - Verificada, em qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição ou entidade considerará não satisfeita exigência documental e dará conhecimento do fato a autoridade competente dentro do prazo de 05 (cinco) dias para a instauração de processo criminal.

 (CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÀO 01 - SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000)

ANEXO  “1A”

REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO

                    Exmo Sr Comandante da 9ª Região Militar

 (Datilografado em papel liso, 16 espaços simples)

           _______________(nome do atirador)________________________________________________, estado civil ______________, cuja profissão é _____________________, de nacionalidade __________________________, identidade Nr ________________________________, expedida pela ________________________________________, CPF Nr ___________________________, residente à ( rua, Av, etc), cidade__________________ estado, ___________telefone nº _________________________, vem, pelo presente, requerer a V. Exa. a concessão do certificado de registro de atirador de (tiro ao alvo ou atirador de tiro prático, com ou sem recarga, quais os calibres), de acordo com o art. 84 do Decreto Nr 3.665, de 20 de novembro de 2.000, Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105).

 Nestes termos,

Pede deferimento

(datar e assinar)

(CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÀO 01 - SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000)

ANEXO  “1B”

 REQUERIMENTO PARA REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO

                    Exmo Sr Comandante da 9ª Região Militar

                     (Datilografado em papel liso, 16 espaços simples)

             ____________(nome do atirador)___________________________________________________, estado civil ______________, cuja profissão é _____________________, de nacionalidade __________________________, identidade Nr ________________________________, expedida pela ________________________________________, CPF Nr ___________________________, residente à ( rua, Av, etc), cidade__________________ estado, ___________telefone nº _________________________, vem, pelo presente, requerer a V. Exa. a revalidação do Certificado de Registro Nr _____-SFPC/9, atividade atirador de (tiro ao alvo ou atirador de tiro prático com ou sem recarga, quais os calibres), de acordo com o art. 94 do Decreto Nr 3.665, de 20 de novembro de 2000, Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105).

 Nestes termos,

Pede deferimento

(datar e assinar)

  (CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÀO 01 - SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000)

ANEXO  “1C”

 REQUERIMENTO PARA APOSTILAMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO

                    Exmo Sr Comandante da 9ª Região Militar

                    (Datilografado em papel liso, 16 espaços simples)

          _________(nome do atirador)_____________________________________________________, estado civil ______________, cuja profissão é _____________________, de nacionalidade ________________,__________, identidade Nr ________________________________, expedida pela ________________________________________, CPF Nr ___________________________, residente à ( rua, Av, etc), cidade__________________ estado, ___________telefone nº _________________________, vem, pelo presente, requerer a V. Exa. a apostila do Certificado de Registro Nr _____-SFPC/9, atividade atirador de (tiro ao alvo ou atirador de tiro prático, com ou sem recarga, quais os calibres), com vista a .............,de acordo com o art. 94 do Decreto Nr 3.665, de 20 de novembro de 2.000, Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105).

Nestes termos,

Pede deferimento

(datar e assinar)

 (CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÀO 01 - SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000)

ANEXO  “1D”

REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO

                     Exmo Sr Comandante da 9ª Região Militar

                     (Datilografado em papel liso, 16 espaços simples)

          _________(nome do atirador)_____________________________________________________, estado civil ______________, cuja profissão é _____________________, de nacionalidade __________________________, identidade Nr ________________________________, expedida pela ________________________________________, CPF Nr ___________________________, residente à ( rua, Av, etc), cidade__________________ estado, ___________telefone nº _________________________, vem, pelo presente, requerer a V. Exa. O Cancelamento do Certificado de Registro Nr _____-SFPC/9, atividade atirador de (tiro ao alvo ou atirador de tiro prático, com ou sem recarga, quais os calibres), (quantidade e destino dos materiais), de acordo com o art. 50 do Decreto Nr 3.665, de 20 de novembro de 2000, Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105).

Nestes termos,

Pede deferimento

(datar e assinar)

 (CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÀO 01 - SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000)

ANEXO  2

TERMO DE COMPROMISSO PARA A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO

          Eu,_____________________________________________________________(nome completo do atirador)_____________________________________________________, estado civil ______________, cuja profissão é _____________________, de nacionalidade ___________________________________,

__________, identidade Nr ________________________________, expedida pela _________________

_______________________, CPF Nr ___________________________, residente à ( rua, Av, etc), cidade __________________ estado, ___________telefone nº _________________________, venho através deste comprometer-me junto ao Exército Brasileiro, bem como os seus órgão respectivos, à:

             (a) aceitar e acatar todas as restrições que o Governo Federal, por intermédio dos órgãos de fiscali

                 zação do Exército Brasileiro, julgar conveniente  criar e (ou) modificar  às  suas  atividades com

                 produtos controlados;

            (b) aceitar e obedecer a todas as disposições do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Con-

                 trolados, aprovado pelo Decreto Nr 3.665, de 20 de novembro de 2000 e as instruções e normas

                 que vierem a ser baixadas  sobre  o  assunto,  como  também,  subordinar-se  à  fiscalização do

                 Exército Brasileiro, por meio dos órgãos respectivos;

            (c)  de informar ao SFPC-9, sobre qualquer alteração havida na relação de armas utilizadas na prá-

                   tica do tiro, tão logo a mesma tenha ocorrido.

                 (datar e assinar)

 (CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÀO 01 - SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000)

ANEXO  3

DECLARAÇÃO   DE   IDONEIDADE

          Eu,_________(nome completo do atirador)___________________________________________, abaixo assinado, de nacionalidade ________________, nascido em ______________( dia, mês, ano, cidade e estado)________________, filho de ______________________________ e de __________________________, ______________(estado civil)_____________, residente e domiciliado à ( endereço completo), portador da cédula de identidade (RG) Nr ________________, expedida em ___________(dia, mês, ano e órgão expedidor) _________, declaro, sob as penas da lei, que possuo bons antecedentes e idoneidade moral e estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e as demais cominações legais aplicáveis.

                  Local e data.

                                                            ____________________________________

                                                                             nome e função

                                                     (datar e assinar)

(CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÀO 01 - SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000)

(CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÀO 01 - SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000)

(CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÀO 01 - SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000)

(CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÀO 01 - SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000)

 ANEXO 6

QUESTIONÁRIO

 (1) Nome, endereço e telefone do atirador;

(2) Filiação e nacionalidade do atirador;

(3) Endereço completo do local onde ficarão guardadas as armas e as munições do atirador;

(4) Profissão do atirador;

(5) Endereço completo e telefone de trabalho do atirador.

                        ....................................., .............., de ....................... de ..........

                         _________________________________

                                             nome completo e assinatura

(CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÀO 01 - SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000)

ANEXO  7

REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE RECARGA

                    Exmo Sr Comandante da 9ª Região Militar

                    (Datilografado em papel liso, 16 espaços simples)

          _________(nome do atirador)_____________________________________________________, estado civil ______________, cuja profissão é _____________________, de nacionalidade __________________________, identidade Nr ________________________________, expedida pela ________________________________________, CPF Nr ___________________________, residente à ( rua, Av, etc), cidade__________________ estado, ___________telefone nº _________________________, vem, pelo presente, requerer a V. Exa. a autorização para adiquirir junto a firma ___________________________________________, Título de Registro Nr _________________ do SFPC - _____ a seguinte máquina de recarga ____________(característica da máquina)____________________ de acordo com o Nr 1), letra a. das Normas para Recarga de Munições, da Portaria Nr 1024, de 04 de dezembro de 1997.

  Nestes termos,

Pede deferimento

(datar e assinar)

(CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÀO 01 - SFPC/9 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000)

 ANEXO  “1D”

REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE RECARGA

                    Exmo Sr Comandante da 9ª Região Militar

                    (Datilografado em papel liso, 16 espaços simples)

           _________(nome do atirador)_____________________________________________________, estado civil ______________, cuja profissão é _____________________, de nacionalidade __________________________, identidade Nr ________________________________, expedida pela ________________________________________, CPF Nr ___________________________, residente à ( rua, Av, etc), cidade__________________ estado, ___________telefone nº _________________________, vem, pelo presente, requerer a V. Exa. a autorização para adquirir junto a firma ___________________________________________, Título de Registro ( ou Certificado de Registro) Nr _________________ do SFPC - _____ os materiais abaixo relacionados, de acordo com o Nr 1), letra a. das Normas para Recarga de Munições, da Portaria Nr 1024, de 04 de dezembro de 1997.

 Nestes termos,

Pede deferimento

(datar e assinar)