Legislação

 

Constituição brasileira

 Estatuto da Criança e do Adolescente
Constituição MG Estatuto do Idoso
Estatuto do Magistério  
Estatuto do Funcionário Público MG  
Regimento Escolar  

 

http://www.oocities.org/br/gastaocunha/nossaescola.htm

E-mail: honoriofn@hotmail.com

Autor : Honório Ferreira Neto