A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

          Artigo 1.º
          Objecto

          1 - A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.
          2 - Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.

          Artigo 2.º
          Excepções

          São impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei:
          a) Idade inferior a 16 anos;
          b) Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;
          c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação ludicial de pessoas e bens;
          d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
          e) Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.

          Artigo 3.º
          Efeitos

          As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a:
          a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei;
          b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da presente lei;
          c) Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;
          d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;
          e) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;
          f) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei;
          g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei

          Artigo 4.º
          Casa de morada de família e residência comum

          1 - Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de preferência na sua venda.
          2 - O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivessem há mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.
          3 - Em caso de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.º 1 do arigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano.
          4 - O disposto no artigo 1793º do Código Civil e no n.º 2 do artigo 84º do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.

          Artigo 5.º
          Transmissão do arrendamento por morte.
 

          O artigo 85º do decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o Regime do Arrendamento Urbano, passa a ter a seguinte redacção:
          «Artigo 85º
          [...]
          1 - .....................................
          a) .....................................
          b) .....................................
          c) Pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, quando oarrendatário não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e bens;
          d) [Anterior alínea c).]
          e) [Anterior alínea d).]
          2 - Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista na alínea b) do n.º 1, ou estas não pretendam a transmissão, é equiparada ao cônjuge a pessoa que com ele vivesse em união de facto.
          3 - .....................................
          4 - .....................................»

          Artigo 6.º
          Regime de acesso às prestações por morte

          1 - Beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.º, no caso de uniões de facto previstas na presente lei, quem reunir as condições constantes no artigo 2020º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis.
          2 - Em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, ou nos caos referidos no número anterior, o direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição.

          Artigo 7.º
          Adopção

          Nos termos do actual regime de adopção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adopção em condições análogas às previstas no artigo 1979º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas

          Artigo 8.º
          Dissolução da união de facto

          1 - Para efeitos da presente lei, a união de facto dissolve-se:
          a) Com o falecimento de um dos membros;
          b) Por vontade de um dos seus membros;
          c) Com o casamento de um dos membros.
          2 - A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas terá de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes, a proferir na acção onde os direitos reclamados são exercidos, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.

          Artigo 9.º
          Regulamentação
          O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam.

          Artigo 10.º
          Revogação
          É revogada a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto.

          Artigo 11.º
          Entrada em vigor
          Os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.

          Aprovada em 15 de Março de 2001.
          O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos
          Promulgada em 20 de Abril de 2001.
          Publique-se.
          O Presidente da República, Jorge Sampaio.
          Referendada em 26 de Abril de 2001.
          O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos Gama.