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ACEP ASSOCIAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS Notícias Reply-To: "ACEP" 1. Apresentação do relatório sobre o tráfico de armas para Casamance na Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau. Foi apresentado ontem no Parlamento guineense o relatório da Comissão Parlamentar de inquérito sobre o tráfico de armas na Guiné-Bissau. Lembramos que o escândalo do tráfico de armas e recusa pelo Presidente Nino Vieira de autorização de apresentação deste documento ao Parlamento guineense estiveram, indirectamente, na origem da revolta militar no país. Com efeito, Ansumane Mané, que tinha sido suspenso a 01 de Fevereiro de 1998 do cargo de Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, sob acusação de negligência na segurança dos paióis onde foram roubadas as armas vendidas aos rebeldes da Casamance, declarou publicamente que a sua demissão (a 6 de Junho) e a anunciada visita do Presidente da República a Uagadugu, a fim de tomar parte na cimeira dos Chefes de Estados da OUA, escondia um plano que visava a sua eliminação física. Um documento elaborado pela Junta Militar logo após a eclosão do conflito armado, relata que o tráfico de armas era feito "por um círculo restrito de personalidades, tipo sociedade secreta dentro das forças de defesa e segurança". O mesmo documento acusa o Presidente Nino Vieira de ter posto obstáculos ao Parlamento e à sua Comissão de Inquéritos, recusando-se a "comparecer perante esta para prestar declarações e encorajando a recusa de comparência de personalidades também como ele indiciadas", enquanto que Ansumane Mané teria comparecido por várias vezes e prestado todos os esclarecimentos de que tinha conhecimento sobre o caso, pois estava de consciência tranquila. Segundo a imprensa guineense, o tráfico de armas na Guiné-Bissau teria iniciado em 1980, logo no inicio das primeiras acções de guerrilha na Casamance. Nessa altura, cada arma automática "AKA-47" era vendida a cerca de 4.000 FF e as minas anti-pessoas entre 15 e 20 FF. O relatório da Comissão Parlamentar iliba completamente o Brigadeiro Ansumane Mané e propõe a revisão do seu processo de suspensão (traduzido mais tarde em demissão) do cargo de Chefe de Estado Maior das Forças Armadas. Este relatório analisa seis casos ligados directa ou indirectamente ao tráfico de armas e três denúncias e nas suas conclusões confirma a existência, há já alguns anos, de tráfico de armas e munições com origem na Guiné-Bissau e destinado à Casamance, efectuado por várias redes formadas por cidadãos nacionais e estrangeiros, particularmente originários daquela província senegalesa. O documento refere-se ainda ao envolvimento de algumas entidades referenciadas nos autos, onde são citados várias vezes o comandante regional da polícia de Cacheu, Major Abdú Dabó, o então director-geral da Segurança, coronel João Monteiro e o chefe do departamento de contra-inteligência militar, capitão José Manuel Pereira. O Presidente Nino Vieira, também ilibado de envolvimento directo pelo relatório parlamentar, é entretanto acusado de que tinha conhecimento da existência do tráfico de armas através de informações que lhe foram prestadas e responsabilizado de não ter tomado quaisquer diligências para pôr termo a essa situação anómala e ilegal. A Comissão Parlamentar recomenda ainda, nas recomendações daquele documento, procedimento judicial contra cerca de 30 envolvidos, entre os quais o ex-ministro da Defesa Samba Lamine Mané, o Coronel João Monteiro e o major Abdú Dabó. Recomenda ainda a reorganização das estruturas de controlo dos paióis nos quartéis e tomada de medidas rigorosas e urgentes com vista a acabar com o roubo e o tráfico de armas na Guiné-Bissau. Os Plenários desta sessão da Assembleia Nacional Popular guineense têm decorrido sob fortes medidas de segurança a cargo da força de interposição da ECOMOG presente no país. 2. Movimento renovador do PAIGC reafirma responsabilização de Nino Vieira. O Coordenador do movimento renovador do PAIGC, Helder Proença, declarou na semana passada (8) numa reunião com a Comissão de reconciliação interna do PAIGC, que a reconciliação interna do seu partido deve passar pela responsabilização do seu presidente, pela forma autoritária e inconstitucional como dirigiu o PAIGC e o país. Helder Proença disse que Nino Vieira terá de ser responsabilizado pelas consequências da guerra, pela tragédia e desgraça que a sua gestão provocou ao país e pediu a convocação o mais urgente possível de um congresso extraordinário, forum ideal para a reflexão dos problemas internos do seu partido. Para Helder Proença, é preciso, antes do congresso, repôr a legalidade partidária, pois há um quesito que se relaciona com um requerimento enviado por um grupo de militantes da ala renovadora pedindo à comissão nacional de verificação e controle do PAIGC a impugnação da eleição de Nino Vieira para Presidente deste partido por ocasião do seu VI Congresso. Esse requerimento teria sido apresentado àquele órgão há mais de um mês, não tendo sido respondido até à data. As razões invocadas pelo Movimento Renovador do PAIGC prendem-se com 2 factores. Primeiro, entendem que Nino Vieira não pode acumular o cargo de Presidente do Partido com o de Presidente da República, depois, porque consideram que a sua eleição como Presidente do PAIGC no último congresso não ocorreu em conformidade com o regulamento estatutário, que prevê a eleição do Presidente do Partido através de voto secreto, o que não aconteceu neste caso, tendo ele sido eleito por aclamação. Helder Proença pede ainda que Nino Vieira apresente a sua demissão aos militantes antes do congresso e que se demita também das funções de Presidente da República. 3. Nomeação dos Directores-Gerais Foi anunciada no passado dia 9 a nomeação pelo Governo de 45 personalidades para os vários cargos de Director-Geral ou equiparados, relativos a 7 ministérios e 3 secretarias de estado. Os nomes dos recém-nomeados traduzem uma profunda mudança ao nível dos titulares daqueles cargos. Distinguem-se, entre vários, os nomes de José Alvarenga, nomeado como Director-Geral da Cooperação Internacional, de Antero Correia, para Director-Geral dos Serviços de Informação de Estado, e do jurista Pedro Infanda para Director-Geral da Polícia Judiciária. O jornalista Fernando Pereira, director do periódico Banobero, foi nomeado como Director-Geral da Radiodifusão Nacional e Mamadú Djau, outro jornalista com experiência de trabalho na Televisão guineense, como Director Geral da Radiotelevisão da Guiné-Bissau. 4. Pagamento de 2 meses de vencimentos em atraso dos funcionários públicos. Segundo a Agência Lusa, a partir da segunda-feira passada (12), os funcionários públicos deveriam começar a receber dois meses de seus vencimentos em atraso. Desde o início do conflito, o Estado deve aos seus funcionários 7 meses e o Governo de Unidade Nacional decidiu mobilizar todos os meios para regularizar esta situação. O Ministro das Finanças, Bubacar Dahaba, disse que os cofres do Governo estão vazios e por isso continua a verificar-se um atraso no pagamento dos salários dos funcionários públicos. Por isso, foi preciso fazer um grande esforço, tendo sido possível a realização destes pagamentos graças a uma operação de recolha de dinheiro junto das instituições públicas do interior do país, nomeadamente, nas alfândegas de Gabú e Bafatá. O Primeiro Ministro Fadul declarou que, nos próximos dias, a delegação da Guiné-Bissau do Banco Central dos Estados da África Ocidental deveria reabrir, após a efectuação de uma auditoria dos valores que se encontravam nessa instituição antes do início da guerra e a sua utilização até à posse do novo governo. 5. Primeiro Ministro fala ao Parlamento O Primeiro Ministro Guineense, Francisco Fadul, falou à Assembleia Nacional Popular no passado dia 12 de Abril. Devido à importância da sua comunicação, será preparada e enviada amanhã uma informação específica sobre os pontos abordados pelo Chefe do Governo Guineense. Pela Rede de Solidariedade com o Povo da Guiné Bissau ACEP 
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