AI Index: AFR 30/02/99
Comunicado:55/99

22 de Março de 1999

DECLARAÇÃO PÚBLICA

GUINE - BISSAU: UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA SE CRIAR UMA CULTURA DE RESPONSABILIDADE

A Amnistia Internacional, cujos delegados se encontram na Guiné-Bissau pela primeira vez desde que o conflito começou em Junho de 1998, apelou hoje, para que a comunidade internacional aproveite as oportunidades criadas pelo processo de paz, para promover uma nova cultura de responsabilidade e de respeito pelos direitos humanos.

Durante o conflito ocorreram graves violações dos direitos humanos, inclusive a detenção arbitrária de pessoas suspeitas de serem oponentes políticos, tortura, assassinatos deliberados e arbitrários, assassinatos indiscriminados, e outras violações da lei humanitária internacional, inclusive a colocação de artilharia pesada perto de um hospital e outros centros civis.

Os delegados da Amnistia Internacional, ficaram preocupados ao descobrir que os abusos dos direitos humanos têm continuado desde que as lutas terminaram, e testemunharam civis desarmados a serem agredidos por soldados após uma manifestação pela paz a 9 de Março, na capital Bissau.

Apesar da fragilidade da protecção dos direitos humanos na Guiné-Bissau, caracterizada pelo não-funcionamento do sistema judiciário, a Amnistia Internacional reparou em progressos na implementação do Acordo de Paz de Novembro de 1998. As forças para a manutenção da paz do Grupo de Supervisão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOMOG) tem sido desdobradas. As forças militares em oposição foram desarmadas e regressaram aos seus quartéis, as tropas estrangeiras que apoiaram o governo do presidente João Bernardo Vieira estão a retirar-se do país e o processo de desminagem começou.

A Amnistia Internacional sentiu-se encorajada pelos planos para a promoção da reabilitação social e económica do país, e reconhece que o progresso nestes sectores irá facilitar uma melhoria na situação dos direitos humanos.

A organização sentiu-se encorajada pelas garantias pessoais do Primeiro Ministro Francisco Fadul, de que o Governo de Unidade Nacional tem um compromisso para proteger os direitos humanos. No entanto, a organização está convencida de que um apoio político e material da comunidade internacional para com o governo e para com as instituições de uma comunidade civil vibrante, irá ser essencial para assegurar responsabilidade para com os direitos humanos.

A 3 de Março, o Secretário-Geral da ONU escreveu uma carta ao Presidente do Conselho de Segurança, na qual fazia recomendações sobre o papel da ONU no processo de paz e reconciliação do país, inclusive a proposta para a colocação no país de funcionários para a fiscalização da situação dos direitos humanos, como parte da equipa do Representante do Secretário-Geral na Guiné-Bissau. Na semana passada, apresentou também um relatório ao Conselho de Segurança, no qual declarava que " A economia, os serviços sociais básicos e as instituições estatais necessitam de ser reconstruidas practicamente a partir do nada"

A Amnistia Internacional aprecia a proposta do Secretário-Geral de incluir funcionários para a fiscalização da situação dos direitos humanos na equipa do Representante do Secretário-Geral na Guiné-Bissau. Na altura em que o Conselho de Segurança delibera este relatório, a Amnistia Internacional gostaria de fazer as seguintes recomendações ao novo governo de Unidade Nacional e à comunidade internacional:

Ø apoio ás instituições da sociedade civil, para garantir um programa generalizado de educação cívica, incluindo o direito ao voto e outros direitos humanos,

Ø o apoio para o regresso de pessoal essencial especializado, sobretudo funcionários do judiciário e outros, para assegurar a reabilitação do sistema de justiça e o acesso a justiça;

Ø a promoção para a responsabilidade pelas violações dos direitos humanos ocorridas no passado, incluindo aquelas cometidas no âmbito do conflito;

Ø a colocação de observadores internacionais para supervisionar a preparação e a conduta das eleições, incluindo a fiscalização da conduta daqueles responsáveis pela segurança, para se assegurar que não irá existir uma intimidação dos oponentes políticos, e o comportamento dos meios de comunicação para garantir informações consistentes com uma actividade politica livre.

A Amnistia Internacional apela para que, a longo prazo, a comunidade internacional continue a prestar apoio às instituições democráticas e de direitos humanos, no desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade, de acordo com as normas internacionais de direitos humanos incluindo:

Ø a reestruturação da polícia de forma a garantir-se a sua responsabilidade para com o governo civil eleito, assim como providenciar acções de formação profissionais e de direitos humanos;

Ø a promoção para a independência do judiciário, auxiliando no fornecimento de recursos adequados e acções de formação a todos os níveis, assim como a criação de um sistema de justiça juvenil;

Ø a promoção de melhorias nas condições prisionais e a formaçao profissional dos funcionários prisionais;

Ø a garantia de que as forças armadas reunificadas, terão que prestar contas às autoridades civis e que irão receber acções de formação para o cumprimento da lei de direitos humanos e a lei humanitária internacional;

Ø o apoio contínuo à educação dos direitos humanos e a grupos nacionais não-governamentais que trabalham para a promoçao de toda a gama de direitos humanos.

Todas estas medidas irão requerer uma colaboraçao extensa, e um processo de consulta e coordenação entre as ONGs e as instituições nacionais e os vários actores regionais e internacionais, envolvidos no processo de paz e reabilitação.

A Amnistia Internacional apela também para que o governo da Guiné-Bissau, como parte do compromisso que assumiu para com os direitos humanos, ratifique o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e a Convenção da ONU contra a Tortura e outros Castigos ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes.

A Amnistia Internacional recomenda estas medidas como sendo factores essenciais para a construção de uma paz duradoura na Guiné- Bissau.

Antecedentes históricos

A luta começou na Guiné-Bissau em Junho de 1998, após um motim pelo exército. Apesar de se ter assinado uma trégua a 26 de Julho de 1998, que foi reafirmada em Agosto, e um acordo de paz em Novembro de 1998, a luta recomeçou em Outubro de 1998 e novamente no inicio de Fevereiro de 1999. Um novo Governo de Unidade Nacional tomou posse a 20 de Fevereiro de 1999. As primeiras eleições multi-partidárias na Guiné- Bissau realizaram-se em 1994.