GUINÉ-BISSAU
Protegendo os direitos humanos - uma nova era?

Introdução

Os direitos humanos foram uma vítima do conflito na Guiné-Bissau que começou em 7 de Junho de 1998 e no qual os últimos tiros foram disparados em 3 de Fevereiro de 1999. Nos anos antes da guerra, o governo fez poucos esforços para desenvolver uma cultura de responsabilidade ou criar instituições para a protecção dos direitos humanos. Contudo, dois factores dão esperanças que o fim do conflito possa trazer uma nova era no respeito e protecção dos direitos humanos. Por uma lado, a visão e a força de vontade das organizações não governamentais, grupos religiosos e outros trabalhando para aumentar e melhorar a gama de direitos humanos, é muito forte. Por outro lado, o novo Governo de Unidade Nacional prometeu respeitar os direitos humanos e dentro dos seus planos encontram-se devenvolvimentos importantes para a protecção dos direitos humanos.

Este relatório foi preparado para uma conferência à mesa redonda dos doadores da Guiné-Bissau que se vai realizar em Genebra nos dias 4 e 5 de Maio de 1999 sob o patrocínio do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD). Esta é uma oportunidade extremamente importante para ajudar a criar uma era nova para os direitos humanos na Guiné-Bissau. Governos doadores, agências da Organização das Nações Unidades (ONU), o Banco Mundial e organizações internacionais não governamentais podem contribuir para esta, fornecendo recursos para estabelecer uma cultura de responsabilidade, criar instituições do governo que respeitem e protejam os direitos humanos e apoiar os esforços da sociedade civil trabalhando através de toda a gama de direitos.

Uma era nova para os direitos humanos na Guiné-Bissau depende no surgimento de uma vontade política para proteger os direitos humanos e desenvolver um sistema de justiça criminal capaz de combater a corrupção e o abuso do poder e apoiar os direitos civis e políticos assim como todos os outros direitos humanos. Para o primeiro, é necessário reconhecer as violações dos direitos humanos do passado e as cometidas durante a guerra e decidir como assegurar que não se repetirão com impunidade; isto é essencial para poder ser alcançada uma verdadeira reconciliação nacional. Para o segundo, a fraqueza do sistema de justiça criminal deve ser analisada e devem ser encontrados recursos para proceder à sua reforma e reconstrução.

A promoção e protecção dos direitos civis e políticos não só é importante no seu próprio sentido, mas é essencial para assegurar a participação e responsabilidade no processo de desenvolvimento. A falta de participação e responsabilidade no passado significou que o desenvolvimento da Guiné-Bissau beneficiou muito poucas pessoas. A protecção dos direitos humanos, principalmente os de liberdade de expressão e associação, são essenciais para garantir que as pessoas participem e beneficiem do processo de desenvolvimento.

Uma delegação da Amnistia Internacional visitou a Guiné-Bissau de 8 a 26 de Março de 1999 para recolher informações acerca de abusos dos direitos humanos durante a guerra e para avaliar as perspectivas de protecção futura dos mesmos. Este relatório faz recomendações para à comunidade internacional para que providencie auxílio imediato de forma a assegurar que os resultados das próximas eleições não sejam alterados por violações dos direitos humanos. O relatório apela também para compromissos a mais longo prazo, necessários para a reconstrução das instituições que protegem os direitos humanos.

A guerra e os seus efeitos nos direitos humanos

Quase um terço da população do país superior a um pouco mais de um milhão de pessoas vivia na capital, Bissau, onde a mais pesada luta teve lugar. A maioria da população foi obrigada a fugir da cidade para campos provisórios e os que permaneceram na cidade abrigaram-se dos bombardeamentos em trincheiras ou atrás de sacos de areia. Deram-se combates violentos fora da capital mas a maioria das outras cidades e aldeias da Guiné-Bissau escaparam aos bombardeamentos, suportando em vez disto o peso de um enorme influxo de pessoas deslocadas, a maioia das quais ficou alojada nas casas dos seus familiares. Em todo o país havia falta de alimentos e de medicamentos. Houve perturbações no ciclo agrícola e ameaças de epidemias.

Também houve violações dos direitos civis e políticos e das leis da guerra pelas tropas leais ao Presidente Vieira e pelos soldados Senegaleses e da República da Guiné. As violações incluiram tortura, raptos e assassinatos deliberados e arbitrários de civis e soldados que se renderam. Houve também evidência de assassinatos indiscriminados de civis. Durante o conflito não houve qualquer declaração de estado de sítio ou de emergência que teria definido qualquer restrição permissível de direitos e liberdades: contudo, na prática, os direitos humanos constitucionais foram arbitrariamente reduzidos. Civis foram detidos sob custódia militar meramente pelo facto de escutarem a Rádio Junta Militar ou por discutir a situação política.

Soldados e polícias foram detidos sob a mera suspeita de apoiarem a Junta Militar e muitos foram agredidos brutalmente. A polícia, particularmente a polícia de segurança, também participou em violações aos direitos humanos incluindo tortura e violações. A Amnistia Internacional também recebeu relatos de execuções extra judiciais executadas por oficiais militares e da polícia de segurança. A Junta Militar também prendeu e maltratou civis. Uma pergunta que continua sem resposta é: o que aconteceu aos soldados que foram levados prisioneiras em batalha?

Alguns foram libertados e alguns prisioneiros feridos foram transportados para o hospital mas também houve indicações, que precisam de ser mais profundamente investigadas, que ambos os lados mataram soldados que tinham sido feridos ou capturados ou que se tinham rendido. Nos próximos meses aparecerão mais informações acerca de violações durante o conflito das leis internacionais de direitos humanos e de direito humanitário.

A devastação causada pela guerra, além de centenas de mortes de civis, incluiu a ocupação por soldados e a pilhagem de casas e prédios do governo tanto por soldados como civis, e a destruição de hospitais e dos arquivos de valor inestimável do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa. Os bancos foram fechados e os salários parados. Mais de 200.000 pessoas tornaram-se deslocadas internamente e 8.500 procuraram refúgio em outros países. Muitos destes são trabalhadores especializados cujo retorno é da maior importância para a administração do país.

O estado da protecção dos direitos humanos antes da guerra

Uma das causas subjacentes do conflito foi a falha do governo em desenvolver uma cultura de responsabilidade. No passado, os princípios de boa governação e o respeito pelos direitos humanos eram derrubados ao capricho e à conveniência dos que se encontravam no poder. Os indivíduos que violavam os direitos humanos muito raramente eram levados perante a justiça e eram feitos muitos poucos esforços para para assegurar que as provisões para a protecção dos direitos humanos fossem garantidas na prática por um forte e independente sistema de justiça criminal.

A Amnistia Internacional notou particularmente no sistema as seguintes imperfeições:

· um poder judiciário cuja independência foi debilitada por práticas defeituosas na nomeação de magistrados superiores;

· a ausência ou imperfeição das leis orgânicas estabelecendo a estrutura e o funcionamento do sistema de justiça criminal e dos regulamentos operacionais - isto aplica-se particularmente às leis reguladoras da polícia;

· a grave falta de recursos no sistema judicial incluindo para: um sistema de financiamento para oferecer advogados gratuitamente aos réus de poucos meios financeiros; a supervisão pelos tribunais de detidos ainda não julgados e prisioneiros condenados; e assistência social aos delinquentes juvenis;

· o conceito do papel da polícia como uma agência puramente repressiva em vez de uma que é imparcial e que respeita a suposição de inocência dos suspeitos e que seja "representativa de e sensível e responsável perante a comunidade como um todo" ;

· práticas de recrutamente, promoção e treino da polícia inadequadas ou imperfeitas;

· a ausência ou ineficácia de procedimentos para receber e responder às reclamações apresentadas contra os abusos praticados pela polícia ou dos sistemas de inspecção da polícia;

· uma estrutura salarial que falha em garantir adequadas condições de vida aos magistrados, advogados, polícia e funcionários prisionais, convida à corrupção e debilita o sistema de justiça criminal;

· um sistema prisional que falha em respeitar os Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos.

Planos do Governo de Unidade Nacional

A Amnistia Internacional ficou animada com os planos da Governo de Unidade Nacional para aumentar a protecção dos direitos humanos. Também acolheu com satisfação as iniciativas que foram tomadas para investigar as alegações de violações dos direitos humanos.

Em 12 de Abril de 1999 o Governo de Unidade Nacional anunciou um programa que inclui os seguintes devenvolvimentos importantes para a protecção dos direitos humanos:

· reforçar a independência do poder judiciário através de alterações de maneira que sejam eleitos magistrados superiores;

· a abolição da polícia de segurança e a sua substituição por um serviço de informação estatal, responsável perante o Primeiro-Ministro através do Ministro do Interior;

· reforma e reciclagem da policia ;

· promover a imparcialidade e a independência da imprensa governamental;

· aderir a todos os tratados internacionais de direitos humanos pendentes.

O Primeiro-Ministro Francisco Fadul, ao anunciar estes planos, declarou que a adesão aos tratados internacionais de direitos humanos, além de trazer respeito e solidariedade internacional, obrigaria o estado a "repensar-se e a reorganizar-se a partir de uma filosofia que sirva a protecção e a realização de cada pessoa humana".

Recomendações da Amnistia Internacional apresentadas ao Governo de Unidade Nacional, governos doadores e à comunidade internacional.

As recomendações da Amnistia Internacional apresentadas ao Governo de Unidade Nacional e à comunidade internacional foca primeiro nas medidas que são imediatamente necessárias para evitar violações dos direitos humanos, particularmente durante a próxima campanha eleitoral, e segundo no desenvolvimento durante um mais longo prazo de instituições e práticas para a protecção dos direitos humanos.

Deve ser dada atenção imediata ao seguinte:

· desenvolvimento de um programa de educação cívica na preparação para as eleições, incluindo acerca do direito ao voto e outros direitos humanos, que envolve organizações da sociedade civil e a comunicação social;

· o regresso do pessoal treinado chave, particularmente funcionários da justiça e outros, para assegurar o acesso à justiça e a reabilitação do sistema de justiça;

· em cooperação com organizações internacionais especializadas na promoção de eleições livres e justas, o treino efectivo e a colocação de observadores de eleições nacionais e internacionais para superintender a preparação e a conduta das eleições; isto deve incluir fiscalização da conduta dos responsáveis pela segurança, para assegurar que não há nenhuma intimidação política de oponentes políticos, e a conduta da imprensa, para garantir uma reportagem consistente com uma actividade política livre.

Numa carta recente enviada ao Primeiro-Ministro Francisco Fadul, a Amnistia Internacional já tinha feito recomendações que o Governo de Unidade Nacional devia mandar fazer um estudo rigoroso do sistema de justiça criminal como um todo - tribunais, polícia e prisões. Este devia incluir uma revisão da legislação actual, provisões para o recrutamento e treino de pessoal e uma revisão do sistema de inspecções e procedimento de reclamações. Este estudo permitiria ao governo identificar as prioridades imediatas e marcar objectivos a médio e longo prazo para o desenvolvimento de um sistema de justiça criminal que seja coerente, eficiente, profissional e que opere em conformidade total com as normas dos direitos humanos nacionais e internacionais.

Na mesma carta, a Amnistia Internacional acolheu com satisfação o facto do governo ter dado início a inquéritos sobre certas alegações sobre execuções extrajudiciais e tortura por polícias de segurança e soldados. A organização considera que uma determinação para assegurar que todas as alegações de abuso dos direitos humanos sejam rigorosamente investigadas e que todos os perpetradores sejam apresentados à justiça é uma base indispensável para o desenvolvimento de um sistema judicial capaz de proteger os direitos humanos.

As reformas necessárias do sistema de justiça criminal incluem duas que o Governo de Unidade Nacional já identificou: a reestruturação e o reciclagem da polícia; e a garantia de independência do poder judiciário.

As outras reformas no sistema de justça criminal devem incluir:

· uma revisão das leis orgânicas regulando a operação das várias partes do sistema de justiça criminal e a revisão de outra legislação relevante tendo em vista assegurar conformidade com as normas dos direitos humanos internacionais;

· a provisão de recursos adequados ao poder judiciário, incluindo os sistemas de justiça juvenil e de assistência legal grátis aos necessitados;

· promoção de melhoramentos das condições nas cadeias;

· a provisão de apropriado treino profissional , incluindo treino na protecção dos direitos humanos, aos responsáveis pelo administração da justiça.

Em adição a Amnistia Internacional recomenda:

· assegurar que as forças armadas reunificadas fiquem sob a responsabilidade de uma autoridade civil e que sejam treinadas em conformidade com as leis internacionais dos direitos humanos e do direito humanitário.

O respeito dos direitos humanos e responsabilidade do governo dependem também até uma grande ponto das pessoas conhecerem e exigirem os seus direitos. Apesar dos esforços das organizações não governamentais, um grande deficit reside no conhecimento público dos direitos humanos. O conhecimento assim como a compreensão destes direitos devem ser aumentados com provisão de recursos para:

· a formação eficaz de professores de direitos humanos nas escolas;

· organizações não governamentais que tem programas comunitriárias para promover toda a gama de direitos humanos;

· o estabelecimento de um centro de recursos de direitos humanos.

A Amnistia Internacional encoraja os governos que participam na conferência de doadores em Genebra em Maio de 1999 para apoiar a reabilitação e a reforma do sistema de justiça criminal; medidas para colocar as forças armadas sob o comando de uma autoridade civil e para asegurar que comportem-se de acordo com as padrões internacionais de direito humanitário e de direitos humanos; e a promoã dos direitos humanos.

A Amnistia Internacional acolhe com satisfação a nomeação de funcionários dos direitos humanos dentro do Gabinete da ONU de apoio à construção da paz pós-conflito, UN Post-Conflict Peace-Building Support Office na Guiné-Bissau (UNOGBIS) cujo papel inclui a provisão de apoio e de assistência técnica ao governo e às organizações não governamentais assim como a fiscalização da situação dos direitos humanos.

A organização encoraja a PNUD e as outras agências da ONU a formular as suas estratégias para ajudar a Guiné-Bissau de acordo com a política do Secretário-Geral Kofi Annan de assegurar que os direitos humanos sejam centrais ao seu trabalho. Em particular, o Fundo de Crianças da ONU (UNICEF) deve ajudar no desenvolvimento de um sistema compreensivo de justiça juvenil.

No mesmo sentido a Amnistia Internacional pede a todas as organizações não governamentais que se encontrem a trabalhar para promover os direitos económicos, sociais e culturais na Guiné-Bissau, que deliberem formas de apoio à promoção do conhecimento e compreensão dos direitos civis e políticos.

ACEP
Associação para a Cooperação Entre os Povos
Apart. 24 433
1250 Lisboa
Portugal
Tel.: +351 1 386 52 78
Fax: +351 1 386 36 99
e-mail: acepongd@mail.telepac.pt