Em: 26-NOV-1999
Junta Militar da Guiné vai autodissolver-se
Um grupo de apoiantes do candidato presidencial, Malam Bacai Sanhá, dança numa festa promovida pelo PAIGC (telefoto Lusa/CM)
Em vésperas de eleições gerais, a Junta Militar da Guiné-Bissau vai propor amanhã aos partidos políticos uma mudança que determinará a sua autodissolução e a criação de um Conselho Consultivo para salvaguardar as "aspirações do povo" e dos "princípios que sustentam o Estado de Direito". Num documento composto por 11 artigos, a Junta Militar convida os partidos políticos a celebrar um verdadeiro Pacto de Regime, destacando a justeza dos objectivos que justificaram o levantamento militar e chamando agora a atenção para a "responsabilidade histórica que impende sobre cada um dos actores da vida política nacional".
Logo no primeiro artigo do documento, a Junta Militar, "dando por cumprida a missão de que se incumbiu a 7 de Junho de 1998 (início da revolta militar que culminou com a saída do país presidente "Nino" Vieira) e honrando a sua promessa de regresso aos quartéis, proclama a sua dissolução".
Para salvaguarda das "conquistas" do processo político-militar e para velar pela "estabilidade institucional e integral respeito da Lei", o Pacto de Regime propõe a instituição do Conselho Consultivo, órgão onde terão assento dez membros, com a presidência a ser atribuída ao presidente da República. Entre as suas competências, o referido órgão, que terá uma vigência de dez anos, destaca-se a fiscalização dos compromissos assumidos com a assinatura do Pacto de Regime a elaboração de recomendações aos órgãos de soberania.
Mas o Conselho poderá ainda "emitir pareceres de carácter obrigatório e vinculativo" sobre as nomeações dos chefes de Estado-Maior das Forças Armadas e dos seus três ramos e denunciar à opinião pública "eventuais atropelos" à Constituição da República. Acrescente-se que o Pacto de Regime, que entrará em vigor na data de posse do novo Governo, estabelece também um conjunto de princípios que deverão ser observados pelos futuros órgãos do poder.
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