Em: 26-NOV-1999
Junta desiste de ser eminência parda do regime
Pacto de regime substitui a controversa Magna Carta para contento de todos.
Documento deve ser hoje assinado em Bissau
Arquivo DN-Eduardo Tomé
INFLUENTE. Brigadeiro Mané é uma figura incontornável na Guiné A Junta Militar da Guiné-Bissau já não será a "eminência parda" do regime, face ao novo documento que deverá ser subscrito hoje em Bissau pelos principais actores da política guineense. Neste documento, denominado "Pacto de Regime", a Junta Militar garante a sua autodissolução e cria um "Conselho Consultivo", organismo de salvaguarda "das aspirações do povo" e "dos princípios que sustentam o Estado de Direito".
Mas não estava para ser assim, segundo a Lusa. Em meados deste mês, um documento apócrifo intitulado "Magna Carta" chegou a circular no seio da Junta Militar, Presidência da República, Governo, Parlamento e partidos políticos concorrentes às eleições legislativas, e reservava para os militares guineenses um papel incontornável na gestão do país e na nomeação de chefias militares.
Um dos pontos constantes da "Magna Carta" - que sobressaltou os partidos políticos e a comunidade internacional, designadamente as Nações Unidas e a União Europeia - dizia respeito ao período de existência, com poder de facto, da Junta Militar, que seria de dez anos, correspondente a dois mandatos presidenciais. Do mesmo modo, o documento reconhecia às forças armadas o carácter de instituição primordial de defesa da Nação, subordinadas aos órgãos de soberania, reservando aos militares a legitimidade da "não obediência passiva" e da "revolta" activa no seio da instituição castrense, quando os "comandos emanados" sejam "desconformes à Constituição".
A chantagem implícita, a característica de "eminência parda" do regime reservada à Junta Militar e a garantia de propor ao presidente da República, e em conjunto com o Governo, a nomeação e exoneração do procurador-geral da República e dos embaixadores da Guiné-Bissau no estrangeiro, configuravam uma perpetuação da influência da Junta na condução dos destinos do país, com a agravante de não se tratar de um órgão democraticamente eleito.
O carácter apócrifo do documento não ajudou a credibilizar a iniciativa, pelo que a questão "Magna Carta" foi substituída pelo "Pacto de Regime", texto que além de suavizar as pretensões alegadamente imputadas à Junta aponta, afinal, para a sua autodissolução e propõe a criação do "Conselho Consultivo".
As duas grandes diferenças entre os dois documentos são a assunção pelo Comando Supremo da Junta da autoria do segundo, e a proposta de criação de um órgão de salvaguarda das "conquistas" do processo político-militar desencadeado pela rebelião de 7 de Junho de 1998, a partir da qual a Guiné enveredou por uma nova fase, agora sem a figura que dominou politicamente o país até àquela data: Nino Vieira.
Jornal Diário de Notícias: E-mail: dnot@mail.telepac.pt
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