Capítulo I – Impostos directos
Capítulo II – Impostos indirectos
1. Imposto Geral sobre Vendas
Lei n.º 16/97 de 31 de Março (Suplemento ao BO n.º 13, mesma data) - Imposto Geral sobre a Venda e Serviços, regulamentado pelos Despachos n.ºs 13, 14, 15 e 16/98 de 27 de Fevereiro (2.º Suplemento ao BO n.º 13, de 2 de Abril de 1998).
2. Imposto Especial sobre o Consumo
Lei n.º 15/97 de 31 de Março (Suplemento ao BO n.º 13, mesma data) - Regime de taxas aplicáveis aos produtos sujeitos a Impostos Especiais de Consumo (IEC).
3. Direitos Aduaneiros
Lei n.º 17/97 de 31 de Março (Suplemento ao BO n.º 13, mesma data) - Simplificação da Estrutura Tarifária da Pauta Aduaneira.
4. Imposto do Selo
Capítulo III – Outra
1. Decreto n.º 40/83, de 30 de Dezembro (3.º Suplemento ao BO n.º 52, mesma data) - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a produção «ROYALTY» e do imposto sobre o rendimento dos hidrocarbonetos líquidos e gasosos.
2. Decreto n.º 26/93, de 15 de Março (BO n.º 11, mesma data) - Regulamenta o controlo das isenções aduaneiras às importações.
3. Decreto n.º 16/94, de 16 de Maio (BO n.º 20, mesma data) - Regulamenta a figura do Técnico de Contas.
4. Decreto n.º 17/94, de 16 de Maio (BO n.º 20, mesma data) - Actualiza os coeficientes das multas por infracções fiscais.
5. Lei n.º 4/95 de 24, de Maio (BO n.º 21, mesma data) - Reavaliação do activo imobilizado corpóreo das pessoas singulares e colectivas.