Controle dos Gastos e Equilíbrio das Contas Públicas

1. Redução de despesas com cargos em confiança.
   A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no caso de descumprimento dos limites de despesas com pessoal, fixados em lei complementar, deverão reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
2. Demissão de servidores não-estáveis.
   Além do referido no item anterior, deverão ser demitidos os servidores admitidos sem concurso público, que não tenham adquirido a estabilidade por força da Constituição de 1988.
3. Permissão para demissão de servidores estáveis.
   Poderá ocorrer a demissão de servidores estáveis se esgotadas as medidas de ajustamento previstas nos itens 1 e 2 precedentes.
4. ......
5. ......
6. Suspensão de repasses de verbas para Estados e Municípios.
   Serão suspensos os repasses de verbas federais e estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios que não promoverem o ajuste de suas contas aos limites de despesas com pessoal, previstos em lei complementar, esgotado o prazo previsto na referida lei.

Desenvolvimento da Gestão, Transparência e Controle Social

1. Eficiência como princípio da administração pública.
   Fica incluído, entre os princípios a serem observados pela administração pública, a "eficiência".
2. Adoção de contratos de gestão na administração pública.
   Fica prevista lei que regulamentará a ampliação da autonomia dos órgãos e entidades da administração pública que firmem "contratos", com a fixação de objetivos e metas de desempenho.