a) Aposentadoria Integral está garantida para todos atuais servidores e que tenham preenchido os requisitos de tempo;

  b) Abono para os servidores atuais que já tenham condições de se aposentar ou àqueles que venham adquirir esse direito após a promulgação da emenda, será garantido um abono pecuniário no valor de sua contribuição previdenciária até quando atingirem a idade de aposentadoria compulsória por idade;

  c) Contribuição de Inativos será cobrada de todos os aposentados e pensionistas ou dos que virem se aposentar;

  d) contribuição nos Estados e Municípios passa a ser obrigatória em alíquota não inferior à contribuição dos servidores da União, hoje em 11%; e a Paridade fica garantida para os atuais aposentados e pensionistas e para aqueles que já tenham condições de se aposentar até a data da publicação da emenda constitucional.  

       A reforma tributária continua com sua trajetória lenta no Congresso Nacional, tendo em vista que os governadores tentam arrancar uma fatia da receita da CPMF e da Cide. Os Prefeitos estão também querendo a sua fatia, principalmente, pela queda do valor distribuído pelo Fundo de Participação dos Municípios, que tem deixado uma parcela grande de municípios com a corda no pescoço.

       Os repasses federais para os municípios devem aumentar em 27% neste mês em relação ao mês de julho. Nas projeções do Tesouro Nacional haverá uma recuperação das transferências a partir do mês de agosto, tendo em vista que o grosso da devolução do imposto de renda está passando.   

Rui Alencar Andrade