Legislação Brasileira
TEMA
ESFERA - ATO - EMENTA
Direitos
São Paulo - Estado - Lei n. 9.281/95
Proíbe, nas escolas públicas ou particulares, qualquer discriminação a portadores de AIDS
Profilaxia
São Paulo - Município - Lei n. 10.762/89
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de meios profiláticos pelos Institutos de beleza, manicures, barbearias etc.
Programas de Governo
São Paulo - Estado - Decreto n. 38.359/94
Institui o Programa Permanente de Ações Integradas de Prevenção e Controle da doenças sexualmente transmissíveis
São Paulo - Estado - Resolução SS n. 391
Institui junto ao Cadais - Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde, O Programa de Prevenção e Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
São Paulo - Estado - Decreto n. 40.294/95
Cria o Conselho Estadual de Políticas para a AIDS - ConepAIDS
Testes
São Paulo - Estado - Lei n. 5.190/86
Dispõe sobre a realização de testes para detecção de anticorpos do vírus HIV
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