Patrimônio Cultural

Página do Grupo de Estudos sobre Patrimônio Cultural; originalmente concebida como suporte das aulas da disciplina de História e Patrimônio Cultural da UDESC (2003/I)
Criada em fevereiro de 2003
Responsável pela criação e manutenção:
Profa: Janice Gonçalves


LEGISLAÇÃO
e dispositivos normativos em nível federal referentes ao patrimônio cultural no Brasil

 

Data

Legislação/
dispositivo

Ementa

1933 (12/07)

Decreto n. 22928

Declara Ouro Preto "monumento nacional".

1934 (14/07)

Decreto n.24735

Aprova o novo regulamento do Museu Histórico Nacional e organiza o serviço de "proteção aos monumentos históricos e às obras de arte tradicionais".

1934 (16/07)

Constituição

Art.148 (referente à proteção dos objetos de interesse histórico e do patrimônio artístico do país).

1937 (13/01)

Lei n.378

Reorganiza o Ministério da Educação e Saúde Pública e oficializa a criação do SPHAN e de seu Conselho Consultivo.

1937 (30/11)

Decreto-Lei n.25

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

1940 (23/11)

Decreto-Lei n.2809

Dispõe sobre a aceitação e aplicação de donativos particulares pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

1940 (07/12)

Decreto-Lei n.2848
(Código Penal)

Tit.II, Cap.IV, Art.165 e 166: prevê pena para destruição, inutilização ou deterioração de coisa tombada e para alteração do aspecto de local protegido por lei.

1941 (21/06)

Decreto-Lei n.3365

 

 

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública (considera casos de utilidade pública a preservação de monumentos históricos e artísticos, a proteção de paisagens e a conservação de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico e artístico).

1941 (29/11)

Decreto-Lei n.3866

Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

1946 (02/01)

Decreto-Lei n.8534

Transforma o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) em Diretoria (DPHAN) e dá outras providências.

1961 (26/07)

Lei n.3924

Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

1965 (19/11)

Lei n.4845

Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.

1968 (08/05)

Lei n. 5.433

Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências

1968 (09/07)

Lei n.5471

Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.

1969 (13/10)

Decreto n.65347

Regulamenta a Lei n. 5471, de 9 de julho de 1968, que "Dispõe sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos".

1970 (27/06)

Decreto n.66967

Transforma a DPHAN em Instituto (IPHAN).

1976 (26/03)

Portaria n.230

Reestrutura o IPHAN.

1977 (30/06)

Decreto Legislativo n.74

Aprova o texto da Convenção à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.

1977 (12/12)

Decreto n.80978

Promulga a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972

1977 (20/12)

Lei n.6513

Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de Interesse Turístico e dá outras providências.

1978 (04/07)

Lei n.6546

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

1979 (13/11)

Decreto n.84198

Cria a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN).

1979 (17/12)

Lei n.6757

Autoriza a criação da Fundação Nacional Pró-Memória, entidade incumbida de executar a política da SPHAN.

1981 (10/04)

Portaria n.274
(Ministério da Educação
e Cultura)

Cria a Secretaria da Cultura (abarcando o SPHAN, a Fundação Nacional Pró-Memória, a FUNARTE, a Embrafilme, a Fundação Casa de Rui Barbosa e a Fundação Joaquim Nabuco).

1984 (18/12)

Lei n.7287

Dispõe sobre a profissão de Museólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia.

1985 (15/10)

Decreto n.91775

Regulamenta a Lei n.7287/84.

1986 (26/09)

Lei n.7542

Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional.

1987 (10/11)

Lei n.7627

Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

1988

Constituição

Art.5o., inciso XIV (direito de acesso à informação), incisos XXXIII e XXXIV (direito de obter, dos órgãos públicos, informações e certidões de interesse particular) e inciso LXXII (concessão de "habeas-data");

Art.215 e 216 (referentes ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico).

1989 (21/09)

Resolução CFM
(Conselho Federal de Medicina) n.1331/89

Dispõe sobre a guarda de prontuários médicos.

1990 (12/04)

Lei n.8029

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. (extingue a Fundação Nacional Pró-Memória e cria o IBPC)

1990 (27/04)

Decreto n.99226

Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
(dissolve a Distribuidora de Filmes S.A./Embrafilme).

1990 (03/09)

Decreto n.99492

Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC, Biblioteca Nacional, BN, e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, IBPC.

1990 (12/12)

Lei n.8113

Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC - e da Biblioteca Nacional.

1991 (08/01)

Lei n. 8159

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

1991 (30/12)

Lei n.8394

Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências

1992 (19/11)

Lei n.8490

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
(fixa entre as competências do Ministério da Cultura a proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro).

1993 (17/11)

Decreto n.988

Transfere para o Ministério da Cultura a guarda de obras de arte de propriedade da União, das autarquias e das fundações federais, das empresas públicas e sociedades de economia mista e das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União.

1994 (29/06)

Decreto n.1.173

Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e dá outras providências.

1994 (06/12)

Medida Provisória
n. 752

Muda a denominação do IBPC para IPHAN.

1995 (25/04)

Decreto n.1.461

Altera os arts. 3o e 7o do Decreto no 1.173, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

1995 (18/05)

Lei n.9051

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações.

1995 (18/10)

Resolução CONARQ no.01

Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes, que considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e funções.

1995 (18/10)

Resolução CONARQ no.02

Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou no recolhimento de acervos documentais para instituições arquivísticas públicas.

1995 (26/12)

Resolução CONARQ no.03

Dispõe sobre o Programa de Assistência Técnica do Conselho Nacional de Arquivos.

1996 (30/01)

Decreto no 1799

Regulamenta a Lei no 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.

1996 (28/03)

Resolução CONARQ no.04

Dispõe sobre o "Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: atividades-meio", a ser adotado como um modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR., e aprova os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na "Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública".

1996 (20/06)

Portaria n.58
(Ministério da Justiça)

Dispõe sobre o registro e a fiscalização do exercício de atividade de microfilmagem de documentos.

1996 (30/09)

Resolução CONARQ no.05

Dispõe sobre a publicação de editais para Eliminação de Documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios

1997 (24/01)

Decreto no 2.134

Regulamenta o art. 23 da lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

1997 (20/03)

Decreto no 2.182

Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional.

1997 (15/05)

Resolução CONARQ no.06

Dispõe sobre diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticos públicos.

1997 (20/05)

Resolução CONARQ no.07

Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.

1997 (20/05)

Resolução CONARQ no.08

Atualiza o "Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública", aprovado pela Resolução n.4 do CONARQ..

1997 (01/07)

Resolução CONARQ no.09

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.

1997 (12/11)

Lei n.9507

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

1998 (12/02)

Lei n.9605

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

1998 (27/05)

Lei n.9649

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(fixa competências do Ministério da Cultura - entre elas, a proteção do patrimônio histórico e cultural - e estabelece a sua estrutura; fixa definitivamente a mudança da denominação do IBPC para IPHAN)).

1998 (agosto)

Medida Provisória n. 1710

Suspende a Lei n.9605/98, relativa a crimes ambientais.

1998 (29/12)

Decreto n.2910

Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.

1999 (18/01)

Decreto n.2942

Regulamenta os arts. 7o., 11 e 16 da Lei no. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

2000 (04/08)

Decreto n.3.551

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

 

Fontes consultadas:

1. SPHAN: resumo cronológico. In: Revista do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Rio de Janeiro, n.22, 1987, p.34.
2. Website do Ministério da Cultura: http://www.minc.gov.br (acesso em fevereiro de 1999).
3. Compilação da Legislação Arquivística Brasileira, projeto de extensão, em desenvolvimento, coordenado pelo Prof. Jorge Eduardo Enriquez Vivar, na Universidade Federal de Santa Maria (RS) (consultar web site do curso de Arquivologia da UFSM: http://www.arquivologia.ufsm.br/leis) (acesso em fevereiro de 1999).
4. MAGALHÃES, Aloísio. E Triunfo? a questão dos bens culturais no Brasil. Rio de Janeiro: Fundação Roberto Marinho, Nova Fronteira, 1997. p.37-44.

 

 Página atualizada em 7 de fevereiro de 2005.

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