PCP desenvolve acção de solidariedade com mulheres vítimas de julgamento em Aveiro

A DORAV do PCP desenvolve nos próximos dias acções de solidariedade com as mulheres e seus familiares vítimas de julgamento pela prática de aborto.

Estas acções que se procuram inserir no movimento mais vasto de solidariedade e reclamação junto dos poderes instituídos, designadamente da Assembleia da República, pela despenalização do Aborto, revestem-se, nos próximos dias,  de distribuição em Aveiro de um documento próprio do PCP, designadamente amanhã, Sábado, pelas 09H30 no Recinto das Feiras, pelas 14H30 junto ao Fórum Aveiro e na próxima Segunda Feira pelas 17H00 junto à estação da CP.

No próximo dia 16 uma delegação do PCP estará junto ao tribunal de Aveiro, pelas 9h, manifestando publicamente essa solidariedade e essa exigência.

Recorda-se que o PCP, pela voz do seu Secretário Geral manifestou desde a primeira hora a maior preocupação com este novo julgamento.

A DORAV sublinhando, uma vez mais, o seu empenhamento e o seu apelo num amplo movimento de opinião que expresse a solidariedade com estas mulheres, reitera a sua opinião de que continua activamente favorável a que a primeira prioridade no plano institucional seja a aprovação na Assembleia da República de uma lei de despenalização do aborto, tendo já apresentado um projecto-lei nesse sentido.

Aveiro, 12 de Dezembro de 2003

O Gabinete de Imprensa da DORAV

DORAV do PCP solidária com mulheres

vítimas de julgamento iníquo.

Um novo julgamento decorre em Aveiro de mulheres acusadas de prática de aborto, com a particularidade de envolver maridos e namorados como arguidos.  

Este conjunto de pessoas é duplamente penalizada. Não lhes bastava confrontar-se com a dolorosa decisão de terem de recorrer ao aborto, como ainda ficaram sujeitas à brutal devassa das suas vidas privadas, expostas à crítica e à condenação social, podendo mesmo vir a sofrer penalizações, que podem atingir 3 anos de prisão efectiva.

Expressando o seu apoio às mulheres, agora acusadas neste processo de Aveiro, vítimas de uma lei injusta, a DORAV do PCP sublinha o seu empenhamento na formação de um vasto movimento de solidariedade para com elas e suas famílias.

É neste quadro que a DORAV do PCP apela a todas as estruturas e movimentos sociais, que se mobilizem e dêem expressão a acções de diverso tipo que convirjam para o objectivo de denunciar a injustiça de mais este julgamento, o que, em seu entender, pode ter já uma significativa expressão, em torno da próxima audiência do julgamento em 16 de Dezembro.

É uma vergonha o que se passa em Portugal

Portugal tem uma das legislações mais recuadas da Europa quanto aos direitos sexuais e reprodutivos, quer pelo facto do acesso ao planeamento familiar pleno e gratuito não estar assegurado, quer pela inexistência de educação sexual nas escolas, quer pelos constrangimentos existentes a uma opção consciente e livre à maternidade/paternidade, quer, nomeadamente, quanto à legislação que regulamenta o aborto.

Várias instâncias internacionais têm vindo a manifestar as suas preocupações, quanto à existência de leis restritivas do aborto, em Portugal, reconhecendo os sérios impactos negativos que os abortos clandestinos têm na saúde das mulheres e no seu bem-estar (Comité das Nações Unidas, Janeiro de 2002).

Também o Parlamento Europeu tomou posição, convidando os Estados membros a não agir judicialmente contra as mulheres que abortam (3 de Julho de 2002).

Entretanto, após o Julgamento da Maia, não pararam de existir novas situações, que envolvem clínicas, profissionais da saúde e mulheres, numa clara demonstração de que as investigações, os processos em Tribunal, as mulheres que se sentam nos bancos dos réus são uma realidade.

O Cinismo da Direita

Por outro lado, desde há algum tempo, diversas personalidades de direita (de Durão Barroso a Bagão Félix) fazem gala de um profundo cinismo, declarando que até não querem que as mulheres sejam julgadas e muito menos condenadas, quando, isto acontece precisamente pelo facto de eles se oporem a que o Código Penal deixe de considerar o recurso ao aborto como crime punível por lei, com uma pena que pode ir até os 3 anos de prisão.

Nesta matéria, a Assembleia da República não pode ficar indiferente, não pode continuar a ignorar o aborto!  A Assembleia da República não pode continuar a manter uma lei desajustada, desumana e cruel para com as mulheres!

A Assembleia da República tem de retomar a questão e em definitivo alterar a lei, despenalizando o aborto até às 12 semanas.

Aveiro, 9 de Dezembro de 2003

O Gabinete de Imprensa da DORAV do PCP