10-09-2002
O Movimento Europa e Laicidade, através da sua delegação portuguesa, manifesta o seu vivo repúdio pela decisão de 1 de Agosto do Conselho de Ministros de passar a considerar a Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC) uma área curricular disciplinar do 1º ciclo do ensino básico.
O Movimento Europa e Laicidade assinala que esta alteração legislativa, ao implicar que os alunos que não escolham EMRC poderão não ter outra alternativa senão ficar à porta da sala de aula, traz para dentro da escola pública divisões confessionais que o Estado deveria impedir, divisões essas que competiria à escola pública e laica ajudar os futuros cidadãos a ultrapassar.
Sabendo que a Secretária de Estado da Educação ignora que a República Portuguesa não tem religião oficial, o Movimento Europa e Laicidade permite-se recordar que a separação do Estado e das igrejas e a liberdade de consciência estão garantidas constitucionalmente (números 4 e 1 do artigo 41º); constituindo aliás um limite material que as revisões constitucionais devem respeitar (alínea c) do artigo 288º); que além disso a Constituição da República Portuguesa garante que "ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa" (número 2 do artigo 41º); e que "ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa" (número 3 do artigo 41º). Ao admitir a possibilidade de os alunos serem separados num estabelecimento público em função da religião, este decreto-lei viola o direito à privacidade das opções de consciência -garantido constitucionalmente.
O Movimento Europa e Laicidade apela portanto a que este Decreto-Lei seja revogado, e exige que todos os cidadãos sejam igualmente tratados pelas instituições públicas, e designadamente pela escola pública, construindo assim as condições para uma escola pública e laica que permita que todos os futuros cidadãos -independentemente das suas convicções filosóficas ou religiosas- convivam como iguais.
Ricardo Alves e Luis Mateus, 2002-09-10
(Delegação portuguesa do Movimento Europa e Laicidade)
Apartado 2631 -P- 1116 - 001 Lisboa Portugal