Serviço de Pontes da JAE em Roda Livre Por ISABEL BRAGA Terça-feira, 27 de Março de 2001 Serviço de Pontes da extinta Junta Autónoma de Estradas entregue a privados A Direcção do Serviço de Pontes (DSP) não fazia projectos, não inspeccionava, nem reparava as pontes a seu cargo. Lançava sobretudo obra nova, mas segundo projectos que encomendava a firmas privadas, sem concurso e mediante ajustes directos, pagos acima do que a lei permite. Estas conclusões, fortemente críticas para aquele que era considerado o serviço de elite da antiga JAE, constam do relatório da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, realizada em 1994, quando Ferreira do Amaral era o ministro titular da pasta. A primeira crítica dos inspectores do Ministério de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) prende-se com a "limitação" da DSP "a actividades de programação, coordenação e emissão de pareceres técnicos", uma vez que "não elabora projectos de execução de obras públicas", que são "na sua esmagadora maioria adjudicados a firmas projectistas", embora a DSP possuísse uma divisão de projectos. "Inoperacional" estava também, segundo o relatório, outra estrutura da DSP, o laboratório de ensaios elasticimétricos, entregues ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). "Não existem normas estabelecidas para a realização das operações de fiscalização da construção, conservação e inspecção das pontes e outras obras de arte", acusa o relatório, segundo o qual o inventário do património afecto à DSP foi realizado "apenas até 1985". No que respeita à construção e conservação de pontes, havia 32 processos na DSP no triénio 1991-1993, e "todos foram objecto de dispensa de realização de concurso", tendo as respectivas adjudicações sido celebradas "mediante ajuste directo" e, em 30 casos, sem contrato escrito. Quanto aos honorários dos projectistas, em todos os casos se verificou a existência de uma "fórmula de revisão de preços de honorários", decorrente de uma deliberação do Conselho Directivo da JAE, em 8 de Outubro de 1984, cuja aplicação a inspecção do MOPCT considerou "ilegal", apesar de os contratos terem obtido vistos do Tribunal de Contas. O relatório denuncia outras irregularidades: "Foram pagas facturas independentemente de autos de mediação que lhes servissem de base", tendo tal procedimento sido "não um lapso, mas sim uma opção dos serviços", houve obras em que não se procedeu à recepção provisória - uma forma de iludir o prazo limite de construção referido no caderno de encargos -, e as dispensas, tanto de concursos como de contratos escritos, "foram incorrectamente fundamentadas". Compreensivelmente, as actas das reuniões do Conselho Administrativo da JAE relativas aos anos de 1991, 1992 e 1993 foram elaboradas "em termos extrema e inaceitavelmente concisos, omitindo referências essenciais ao seu conteúdo e não discriminando as decisões tomadas", acusa ainda o relatório, que termina com várias recomendações à extinta JAE, respeitantes ao funcionamento da DSP. Recomenda-se, por exemplo, que, no cumprimento da lei, a DSP elabore "normas para a fiscalização da construção, da conservação e inspecção periódica das pontes", que as revisões dos honorários dos projectistas respeitem "os estritos limites" legais, que se deixe de pagar facturas sem autos de mediação e que se faça "um grande esforço de aperfeiçoamento" no que respeita às dispensas de concurso e de contratos escrito Publico