Ou acaba IVA na ponte sobre o Tejo, ou... 08-05-2001 Lusa A Comissão Europeia vai exigir explicações nos próximos dias ao governo português pelo facto de não ter sido ainda revista a taxa de IVA cobrada pela travessia da ponte sobre o Tejo, considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça europeu. Segundo apurou a agência Lusa, o executivo comunitário preparou já uma carta que seguirá «na próxima semana» para Lisboa, na qual Bruxelas se manifesta insatisfeita pela ausência de medidas para acomodar o regime de IVA que vigora nas portagens da ponte à decisão do Tribunal do Luxemburgo. Em resposta à missiva, a Comissão Europeia espera que as autoridades portuguesas «expliquem porque ainda não fizeram nada e o que tencionam fazer» para alterar a situação. Se «no prazo de dois meses» não chegar de Lisboa uma resposta considerada satisfatória pelas autoridades de Bruxelas, garantiu a mesma fonte, o executivo comunitário «não terá outra escolha senão avançar com um processo de infracção» contra Portugal. Há dois meses, em resposta a uma queixa apresentada pelo executivo comunitário, o Tribunal de Justiça das Comunidades considerou que as portagens cobradas pela travessia da ponte sobre o rio Tejo «não podem estar sujeitas a uma taxa reduzida de cinco por cento», convidando implicitamente Portugal a suprimir ou aumentar para 17 por cento a taxa cobrada. Segundo o texto do acórdão do Tribunal, «as prestações de serviços fornecidas pelo organismo de direito público», neste caso a Lusoponte, organismo que explora a travessia, «não são tributáveis», pelo que as autoridades portuguesas, ao invés de aplicarem uma taxa reduzida de IVA, deveriam suprimir a cobrança de imposto. Em alternativa, de acordo com o Tribunal, as autoridades portuguesas poderão alterar o estatuto jurídico do operador a quem está concessionada a exploração da travessia sobre o rio Tejo no sentido de o tornar uma «autoridade privada», que já poderia cobrar IVA, mas à taxa normal de 17 por cento. Alicerçada neste acórdão do Tribunal, que não se relacionava especificamente com a questão da tributação da travessia, a Comissão Europeia advertiu então as autoridades portuguesas e manifestou-se na expectativa de uma evolução na posição das autoridades portuguesas. «O Tribunal confirmou que, uma vez que a autoridade que opera a ponte é uma autoridade pública, não deve sequer existir IVA. No fundo, as autoridades portuguesas podem agora escolher entre acabar com a cobrança de IVA ou alterar o estatuto do operador da ponte para o de autoridade privada. Claro que neste caso terão que aumentar o valor do IVA para a taxa normal», sintetizou então Jonathan Todd, porta-voz do comissário responsável pelo Mercado Interno, Frederik Bolkestein. Já em Setembro do ano passado, recorde-se, o Tribunal de Justiça abriu um precedente perigoso para o caso português ao condenar a França, a Irlanda e o Reino Unido a restituir aos cofres comunitários o montante não cobrado de taxa normal de IVA (nunca inferior a 15 por cento) nas estradas, pontes e túneis «operados pelo sector privado» naqueles países. PORTUGAL DIARIO Imprimir este artigo Enviar este artigo Estado Gatuno Por O TROMBONE(www.oocities.org/sssantiagooo) (08-05-2001 20:00:05) A próposito de Ronald Biggs: quantos assaltos é que o Estado português, com esta história da ponte sobre o Tejo, já não fez aos portugueses? Temos um estado gatuno, com reles gatunos a dirigí-lo. Exige-se Justiça e devolução do dinheiro aos Portugueses. (www.oocities.org/sssantiagooo)