(PUBLICADO NO DOE DE 30.12.85)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e com fulcro no disposto nos artigos 52 e 53 do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, e no artigo 61 do Decreto nº 2.063, de 23 de junho de l982, RESOLVE baixar as seguintes normas:

I - falta de livros obrigatórios ou a omissão de escrituração de tais livros dentro dos prazos legais;

II - falta de autenticação dos livros obrigatórios ou das fichas soltas ou avulsas que os substituírem;

III - escrituração em moeda e/ou idioma estrangeiro, ou quando os lançamentos não guardem clareza suficiente à identificação dos registros contábeis, ou ainda, quando estes contenham rasuras, borrões, entrelinhas e intervalos, de forma a prejudicar sua autenticidade;

IV - extravio ou destruição de livros obrigatórios e/ou dos documentos correspondentes aos registros efetuados;

V - escrituração dos livros obrigatórios por pessoa não qualificada nos termos da legislação específica, observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 64.567, de 22 de maio de 1969, da Presidência da República, que permite, nas localidades onde não houver contabilista legalmente habilitado, a escrituração pelo próprio contribuinte ou pessoa por ele designada;

VI - escrituração sintética ou englobada, sem individuação ou sem a consignação expressa, nos lançamentos, das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria escrituração, de modo a impossibilitar ao Fisco a conferência da mesma;

VII - escrituração com lançamentos sem ordem cronológica ou com estornos que a prejudiquem;

VIII - não observância da técnica contábil, tornando a escrituração obscura ou ininteligível, de forma a não permitir a perfeita apuração do lucro bruto;

IX - falta de incorporação de resultado de filiais na escrituração centralizada;

X - falta de escrituração de operações tais como vendas, compras, títulos e movimento bancário da empresa, de modo a tirar a credibilidade de toda a escrituração;

XI - recusa por parte do contribuinte da exibição de livros ou de documentos que comprovem a determinação do lucro bruto;

XII - sucessivos saldos credores de Caixa, mais comumente conhecidos por "estouro de caixa";

XIII - constantes suprimentos de Caixa, com recursos de origem não comprovada;

XIV - fraudes ou artifícios contábeis dualidade de escrituração e outras irregularidades graves que revelem o objetivo de sonegação do imposto;

XV - falta de levantamento do balanço ou não transcrição do mesmo no Diário ou, então, balanço que não corresponda com a escrituração;

XVI - comprovação de saídas de mercadorias sem a correspondência emissão de notas fiscais, mesmo que as operações estejam registradas no livro diário do estabelecimento;

XVII - uso de máquinas registradoras em desacordo com a legislação tributária pertinente;

XVIII - ocorrência de fraude e sonegação fiscal, ou quando sejam omissos ou não mereçam fé os registros contábeis e/ou fiscais do contribuinte;

XIX - comprovação de emissão de documentos fiscais com valor inferior ao realmente atribuído à operação (subfaturamento);

XX - registro de saídas baseado em documentos fiscais inidôneos.

I - não exibição à Fiscalização dos elementos necessários à comprovação do valor de saídas tributáveis em determinado período, inclusive na ocorrência de inutilização, inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II - evidência de que as declarações, lançamentos ou documentos fiscais não refletem o valor real de determinada operação ou das operações realizadas em determinado período.

a) total, atingindo todo o exercício, quando as faltas ou irregularidades cometidas comprometerem a credibilidade dos lançamentos em mais de 50% (cinqüenta por cento) das saídas nele registradas;

b) parcial, quando o comprometimento for de menor monta e quando o arbitramento puder ser aplicado a apenas parcela do exercício ou a determinada operação.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o valor das saídas reais tributáveis compreende o valor do custo real das mercadorias saídas acrescido do percentual correspondente ao lucro bruto.

Art. 7º - A autoridade fiscal poderá arbitrar o valor das saídas reais tributáveis também mediante levantamento em que leve em consideração:

Art. 8º - Será também arbitrado o valor das operações em virtude da posse ou transporte de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.

Art. 9º - Para as indústrias que se encontrarem nas situações previstas no artigo 1º, 2º e 4º deste Ato, o arbitramento será feito mediante a aplicação do índice uniforme de 30% (trinta por cento) sobre o custo de produção, para cujo cálculo serão levados em conta os seguintes elementos:

Art. 10 - Os percentuais a que se refere este Ato não se aplicam aos produtos sujeitos a tabelamento, caso em que, para apuração do valor das saídas reais tributáveis das mercadorias, prevalecem os preços para elas tabelados pelo órgão controlador competente.

Art. 11 - O levantamento fiscal será efetuado à vista de qualquer indício de irregularidade no estabelecimento e poderá ser renovado sempre que forem apurados dados não considerados quando de sua elaboração.

Art. 12 - O Diretor do Departamento da Receita Tributária poderá baixar instruções com vistas a uniformizar os métodos de aplicação do disposto neste Ato, assim como, com base em pesquisa que realizar, propor a este Gabinete a alteração de qualquer dos coeficientes constantes do Anexo Único a que se refere o artigo 6º.

Art. 13 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Normativo GSF nº 05, de 19 de julho de 1979, deste Gabinete.