O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DA RECEITA TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

Considerando o excessivo volume de combustíveis automotivo destinados ou em trânsito pelo Estado, remetidos por distribuidoras estabelecidas em outras unidades da Federação;

Considerando que algumas empresas atuantes neste segmento não tem atendido as exigências contidas no Anexo VIII do Decreto nº 4852 de 29/12/97, notadamente no que se refere ao encaminhamento para o setor próprio das listagens de suas operações interestaduais;

Considerando, finalmente, a urgente necessidade da criação de mecanismos capazes de inibir eventuais práticas sonegadoras no âmbito do Setor de Combustíveis e Lubrificantes, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

HISTÓRICO

"Promoveu a saídas de mercadorias acobertadas pelas Notas Fiscais nºs. , no Valor Tributável de R$ , sujeitas à Substituição Tributária e destinadas ao Estado de Goiás, sem a devida comprovação do seu recolhimento, ficando ainda a empresa destinatária , CGC nº CCE nº , solidariamente obrigada ao pagamento do imposto devido e cominações previstas na Legislação vigente."

Infração: Arts. 45, 49 e 63 da Lei 11651/91, c/c Art. 65 do Anexo VIII do Decreto nº 4852/97.

Penalidade: Art. 71, Inciso III, Alínea "a" da Lei 11651/97, c/ red. da Lei nº 11750/92 e Art. 371, Inciso III, Alínea "a" do Decreto nº 4852/97.

GABINETE DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, em Goiânia, aos 05 dias do mês de março de 1.998.

Alípio de Araújo Rocha Júnior

CHEFE DO DFIS

VISTO:

Orismar Parreira Costa

DIRETOR

Empresas inadimplentes com as obrigações estatuídas no Capítulo II (Das Disposições específicas do Regime de Substituição Tributária), do Anexo VIII do Decreto 4852/97.