O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de efetivo controle das entradas de combustíveis, resolve , de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 309/97 - GSF, baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

I - inserir, quando da digitação da nota fiscal em carga-lote, a letra "C" na coluna "TIPO DE OPERAÇÃO";

II - proceder a cobrança do ICMS, devido por substituição tributária, quando:

a) da entrada dos produtos enumerados no Anexo Único, desta instrução, levando-se em conta a unidade do remetente, sobre os quais a Petróleo Brasileiro S/A não assume a condição de substituta tributária;

b) o remetente adquirir em seu estado de origem, sem a retenção do imposto em virtude de liminar em mandado de segurança, cuja relação dos beneficiários será periodicamente informada às Delegacias Fiscais e Postos Fiscais pela Gerência da Substituição Tributária do Departamento de Fiscalização.

I - o remetente for:

a) distribuidora de combustível e lubrificante, quando regularmente cadastrada no Estado de Goiás e tiver promovido o destaque da base de cálculo e do ICMS devido por substituição tributária;

b) Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

II - o destinatário for:

a) distribuidora de combustível e lubrificante, assim definida pelo Departamento Nacional de Combustível (DNC);

b) detentor de medida de liminar de segurança;

III - o imposto houver sido recolhido mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR).

GABINETE DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, em Goiânia 03 de julho de 1997.

Alípio de Araújo Rocha Júnior

CHEFE DO DFIS

* A PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. é a responsável pela Substituição Tributária em relação aos produtos:

Aguarrás Mineral - White Spirit, proveniente do Estado de Minas Gerais;

Asfalto Diluído CM30 e CR250, proveniente do Estado do Paraná.

Referente ao item "b" do inciso II da Instrução de Serviço nº 003/97 DFIS, de 03 de julho de 1997.

RELAÇÃO DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS DETENTORAS DE LIMINARES VIGENTES

a) Caribean Distrib. Comb. e Derivados de Petróleo Ltda.

b) Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda.

c) Petro-Garças Distribuidora de Petróleo Ltda.

d) Perimetral Com. de Lubrificantes e Peças Ltda.

e) Petrosul Distribuidora Transp. e Com. de Comb. Ltda.

f) RIOPETRO Distribuidora de Derivados de Petróleo

g) Central Distribuidora de Petróleo Ltda.

h) Frannel Distribuidora de Petróleo Ltda.

i) FIC Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.

j) Foker Distribuidora de Combustíveis Ltda.

l) TM Distribuidora de Petróleo Ltda.

m) GRANEL Petróleo Ltda.