O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a instituição da imunidade tributária para as saídas de combustíveis e lubrificantes para outros estados da federação e destinadas a consumidor final (Art.37, II do C.T.E.) vem se constituindo num poderoso estímulo à ocorrência de fraudes contra o Fisco de Goiás;

CONSIDERANDO que o controle exercido através da Ficha Rodoviária não tem resultado em bases efetivas para a constatação e comprovação das práticas ilícitas eventualmente praticadas pelos contribuintes, relativas às mercadorias supra citadas;

CONSIDERANDO, por fim, que, a par de medidas para o aperfeiçoamento do controle mencionando, urge a tomada de providências emergências, visando coibir a sonegação no setor de combustíveis e lubrificantes;

RESOLVE:

1 - Ficam os Srs. Fiscais Arrecadadores, de serviço nos Postos Fiscais e unidades móveis (comandos volantes), obrigados a planilhar e/ou digitar todas as Notas Fiscais que acobertarem operações de saída ou entrada no Estado de Goiás de combustíveis e lubrificantes, independentemente do valor da operação e de serem os destinatários contribuintes ou não do Estado;

2 - Além de efetuar o planilhamento e/ou digitação acima, deverão também proceder a rigorosa verificação da carga e dos dados relativos ao veículo transportador e ao motorista;

3 - As cargas-lotes criadas serão exclusivas das operações de que cuida a presente Instrução de Serviço, não devendo, em hipótese nenhuma, serem misturadas as Notas Fiscais de combustíveis e lubrificantes com as de outro tipo de mercadoria;

4 - Deverão os Srs. Fiscais Arrecadadores cuidarem para que seja todo o material por eles elaborado, não apenas as planilhas, como também as 1ªs. vias das Fichas Rodoviárias recolhidas, entregue às Delegacias Fiscais devidamente protocolado, porquanto responderão pessoalmente por quaisquer inobservâncias das instruções ora instituídas;

5 - A partir do recebimento do material entregue pelos Srs. Fiscais Arrecadadores, as Delegacias Fiscais terão 15 (quinze) dias para digitar os dados planilhados e remeter ao DFIS as 1ªs. vias das Fichas Rodoviárias recolhidas, devidamente carimbadas pelo Fiscal recebedor.

GABINETE DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, em Goiânia, aos 28 dias do mês de setembro de 1.993.

Antônio Sávio Bonfim

CHEFE DO DFIS

VISTO:

Natal Rodrigues Pinto

DIRETOR

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 014/93-DFIS, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO a necessidade de especializar as funções concernentes às Delegacias Fiscais e ao DFIS, cabendo às primeiras todas as funções executivas relacionadas ao controle e à fiscalização de contribuintes e ao Departamento de Fiscalização, o planejamento, coordenação e orientação técnica, a nível geral, destas mesmas atividades;

CONSIDERANDO que o controle e fiscalização de contribuintes usuários de máquinas registradoras e terminais "PDV" tende a se tornar uma das principais atribuições do setor de fiscalização das Delegacias Fiscais, havendo, pois, necessidade destas capacitarem-se a exercer esses misteres;

RESOLVE:

a) Os processos de autorização para uso de Máquina Registradora ou Terminal "PDV" (para fins fiscais e/ou não fiscais), baixas de equipamentos ou dos próprios estabelecimentos, troca de assistência técnica, alterações de dados cadastrais, intervenções para adequações, e todos os demais para os quais a legislação pertinente não exigir a celebração de TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL serão integralmente tramitados nas Delegacias Fiscais da circunscrição do estabelecimento solicitante, devendo, ao final, ser arquivados na própria Delegacia, em "dossiê" separado para cada contribuinte usuário dos citados equipamentos, conforme já disposto no RCTE (Dec. 3.745/92);

b) O recebimento e a digitação dos Atestados de Intervenção em Máquina Registradora e Atestado de Intervenção em Terminal "PDV" (AIMR e AIPDV) ficarão a cargo da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte, sendo que, após digitados, os atestados deverão ser arquivados, em ordem cronológica, no "dossiê" mencionado no item anterior;

c) As empresas lacradoras, quando realizarem intervenções em Máquinas Registradoras ou Terminais "PDV" para simples manutenção dos equipamentos, entregarão ao DFIS "Relação de Entrega de AIMR's e AIPDV's", em 03 (três) vias, agrupadas as intervenções por Delegacia Fiscal, de forma que haverão tantas listagens quantas forem as Delegacias Fiscais nas quais houve intervenções em Máquinas Registradoras ou Terminais "PDV";

d) Os processos solicitando a celebração de TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL serão remetidos ao DFIS, que os preparará, opinando sobre a conveniência ou não do atendimento ao solicitado, e os entregará ao Diretor da Receita Estadual, a quem compete decidir sobre esses casos;

e) Cabe ainda ao DFIS o recebimento, a tramitação e a decisão dos processos de autorização para Impressão de Atestados de Intervenção em Máquina Registradora e Terminais "PDV" (AIMR e AIPDV), autorização para confecção de Lacres e autorização de funcionamento de novas empresas lacradoras;

a) No caso das Delegacias em que já existem seções próprias para o controle e fiscalização de contribuintes usuários de Máquina Registradora e Terminais "PDV", devem ser discutidas com o funcionário encarregado as novas funções a ele atribuídas por esta Instrução de Serviço e, conforme o caso, criadas as condições mínimas para funcionamento do setor, que incluem: espaço físico, mobiliário, pessoal de apoio etc;

b) No caso das Delegacias Fiscais em que inexistir atualmente qualquer estrutura para a operacionalização desse tipo de questão, os Srs. Delegados Fiscais deverão indicar um funcionário do Quadro do Fisco para assumir as funções atribuídas por esta Instrução de Serviço, além de providenciar as condições indicadas acima;

c) Fica a cargo da prudente consideração dos Srs. Delegados Fiscais a decisão sobre a conveniência ou não dos funcionários indicados acumularem outras funções, tendo em vista o volume de trabalho esperado;

d) A obtenção de "senha" para utilização do sistema de processamento de dados relativos às Máquinas Registradoras e Terminais "PDV" será feita por ocasião de curso de treinamento, a ser ministrado pelo DFIS, na 2ª quinzena de novembro próximo, durante o qual serão transmitidos os conhecimentos necessários para a operacionalização do referido sistema, assim também as demais rotinas de análise de processos de autorização para utilização de Máquina Registradora ou Terminal "PDV", digitação e arquivo dos AIMR's e AIPDV's etc;

GABINETE DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL em Goiânia, aos 26 dias do mês de outubro de 1.993.

Antônio Sávio Bonfim

CHEFE DFIS

VISTO:

Natal Rodrigues Pinto

DIRETOR

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 015/93-DFIS, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de desenvolver formas mais modernas e eficazes de controle e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;