O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO da Superintendência da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos e estabelecer padronização das atividades do monitoramento de contribuintes, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

§ 1º A seleção de que trata este artigo, preferencialmente:

I - será realizada de forma a designar um quantitativo de pelo menos 10% do universo de contribuintes obrigados a entregar a DPI mensal no Estado e/ou em cada Delegacia Fiscal.

II - observará a distribuição de no máximo 30 (trinta) empresas por monitor.

§ 2º O período de referência para seleção terá como base o penúltimo trimestre em relação àquele a ser monitorado.

§ 3º O período de referência para fiscalização será de três meses com avaliação das empresas no quarto mês.

I - apresentar diferença de recolhimento entre a DPI e o SARE acima do valor informado;

II - apresentar alíquota média de entradas acima do percentual informado;

III - apresentar alíquota média de saídas abaixo do percentual informado;

IV - apresentar índice de ICMS/Entradas abaixo do percentual informado;

V - apresentar índice de ICMS/Saídas abaixo do percentual informado;

VI - apresentar índice de evasão do ICMS acima do percentual informado;

VII - apresentar índice de margem de lucro menor que o percentual informado;

VIII - apresentar índice de margem de comercialização abaixo do valor informado;

IX - apresentar omissão de entrega de DARE ou DPI;

X - apresentar DPI preenchida sem movimento em dois ou três meses no trimestre analisado;

XI - apresentar valores na DPI relativos às entradas ou saídas inferiores aos registrados no sistema de conferência eletrônica;

XII - apresentar saldos credores em dois ou três meses no trimestre analisado;

XIII - apresentar no trimestre analisado números redondos na casa do milhar referente às entradas ou saídas;

XIV - apresentar pendências no sistema CIAF;

XV - apresentar determinada situação tributária;

XVI - apresentar determinado evento cadastral;

XVII - apresentar em suas operações determinado código fiscal de operações e prestações (CFOP);

XVIII - ter sido autuada por determinada infração;

XIX - estar enquadrada em determinado C.A.E.;

XX - estar enquadrada em determinado grupo;

XXI - estar enquadrada na segmentação por porte como empresa especial;

XXII - estar enquadrada na segmentação por porte como empresa de grande porte;

XXIII - estar enquadrada na segmentação por porte como empresa de médio porte;

XXIV - estar enquadrada na segmentação por porte como microempresa.

§ 1º As empresas especiais terão sua seleção e designação obrigatória a cada trimestre.

§ 2º Os critérios para seleção poderão ser combinados e serão preestabelecidos em instrução deste departamento para cada trimestre, podendo ainda ser acrescentados outros critérios que não tiverem sido elencados neste artigo.

§ 3º Para compatibilizar o quantitativo de contribuinte selecionado com o percentual de que trata o § 1º do Art. 1º serão utilizados como filtros: valores, percentuais, código de atividades econômicas (CAE), situação tributária, evento cadastral, código fiscal de operações e prestações (CFOP) e infrações, a serem estabelecidos nos critérios elencados na forma do parágrafo anterior, podendo ainda ser acrescentados outros filtros não relacionados neste parágrafo.

§ 4º Sendo a empresa designada para o monitoramento de contribuintes, todas as outras, com o mesmo CGC base, ficam automaticamente designadas dentro do âmbito da Delegacia Fiscal que a selecionou.

I - para as saídas, considerando-se a coluna BASE DE CÁLCULO, constante da Declaração Periódica de Informações – DPI; cujos valores a serem informados nos campos contidos nesta coluna, deverão ser extraídos dos registros efetuados na coluna Base de Cálculo, sob o título Operações com Débito do Imposto do Livro Registro de Apuração do ICMS, relativamente às saídas de mercadorias e/ou serviços prestados durante o período;

II - para as entradas, considerando-se a coluna VALOR CONTÁBIL, constantes da Declaração Periódica de Informações – DPI; cujos valores a serem informados nos campos contidos nesta coluna, deverão ser extraídos dos registros efetuados na coluna Valores Contábeis do livro de Registro de Apuração do ICMS, relativamente às entradas de mercadorias e/ou serviços realizados durante o período.

§ 1º Fica facultada a inclusão na designação de que trata o caput deste artigo de empresas não selecionadas na forma do Art. 3º.

§ 2º As ordens de serviço designando empresas deverão ser encerradas no mês seguinte ao do término do trimestre.

§ 3º Quando o coordenador julgar desnecessária a designação da empresa selecionada, deverá designá-la para si próprio, fazendo o acompanhamento gerencial através dos diversos relatórios, podendo designá-la para algum monitor, ou destiná-la para a verticalização, caso o perfil econômico-fiscal se torne insatisfatório.

Parágrafo único. Os agentes do fisco que estiverem atuando no monitoramento de contribuintes deverão elaborar relatórios no Sistema de Gerenciamento de Atividades Fiscais.

GABINETE DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, em Goiânia, aos 29 dias do mês de março de 1999.

HELI JOSÉ DA SILVA

Chefe do DFIS

VISTO:

FILEMON SILVA MACHADO

Superintendente da Receita Estadual

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 3/99 - DFIS, DE 23 DE JUNHO DE 1999.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO da Superintendência da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e nos termos do § 2º do art. 3º da Instrução de Serviço nº 1/99 - DFIS, de 29 de março de 1999 e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos e estabelecer padronização das atividades do Programa Monitoramento de Contribuintes, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

I - apresentar diferença de recolhimento entre a DPI e o SARE acima do valor informado (IS nº 1/99 – DFIS, art. 3º, inciso I);

II - apresentar índice de margem de lucro menor que o percentual informado e, com filtro, entradas ou saídas acima do valor informado (IS nº 1/99 – DFIS, art. 3º, inciso VII);

III - apresentar no trimestre analisado números redondos na casa do milhar referentes às entradas ou saídas, com filtro entradas ou saídas acima do valor informado (IS nº 1/99 – DFIS, art. 3º, inciso XIII);

IV - estar enquadrada na segmentação por porte como empresa especial (IS nº 1/99 – DFIS, art. 3º, inciso XXI); e

V - estar enquadrada na segmentação por porte como empresa de grande porte (IS nº 1/99 – DFIS, art. 3º, inciso XXII).

§ 1º A seleção das empresas de grande porte será facultada no sistema.

§ 2º O valor do filtro referente às entradas ou saídas leva em consideração a soma do trimestre.

§ 3º As designações em vigor deverão ser encerradas antes da designação de que trata o caput deste artigo.

GABINETE DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, em Goiânia, aos 23 dias do mês de junho de 1999.

HELI JOSÉ DA SILVA

Chefe do DFIS

VISTO :

FILEMON SILVA MACHADO

Superintendente da Receita Estadual

(PUBLICADA NO DOE DE 27.08.99)

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O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO da Superintendência da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nas alíneas "b" dos incisos I e II do art. 4º da Lei 13.266, de 16 de abril de 1998, e a necessidade de se prevenir quanto a questionamentos administrativos ou judiciais acerca de procedimentos fiscais realizados pelos Técnicos do Tesouro Estadual e Fiscais Arrecadadores, resolve baixar a seguinte:

GABINETE DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, em Goiânia, aos 13 dias do mês de agosto de 1999.

HELI JOSÉ DA SILVA

VISTO :

FILEMON SILVA MACHADO

Superintendente da Receita Estadual