PROTOCOLO ICMS /97
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Sergipe ao Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
Os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Ceará e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos em Palmas, TO, no dia 23 de maio de 1997, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados da Bahia e Sergipe as disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, para efeito de atribuir responsabilidades pela retenção do imposto aos estabelecimentos remetentes.
Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1997.
Palmas, TO, 23 de maio de 1997
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ALAGOAS |
_____________________________________________ CLÊNIO PACHECO FRANCO |
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AMAZONAS |
_____________________________________________ SAMUEL ASSAYAG HANAN |
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CEARÁ |
_____________________________________________ EDNILTON GOMES DE SOÁREZ |
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MATO GROSSO DO SUL |
_____________________________________________ RICARDO AUGUSTO BACHA |
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PARÁ |
_____________________________________________ PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO |
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PARAÍBA |
_____________________________________________ JOSÉ SOARES NUTO |
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RIO DE JANEIRO |
_____________________________________________ EDGAR MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA |
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SÃO PAULO |
_____________________________________________ YOSHIAKI NAKANO |
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BAHIA |
_____________________________________________ RODOLPHO TOURINHO NETO |
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SERGIPE |
_____________________________________________ JOSÉ FIGUEIREDO |