§ 1º - A substituição tributária poderá ser atribuída a outro contribuinte ou categoria de contribuintes, mediante termo de acordo, observado o disposto em Regulamento.

§ 2º - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se:

1. às operações com as mercadorias relacionadas na tabela "E", anexa a esta Lei, conforme dispuser o Regulamento;
2. na hipótese do inciso I, também às operações com mercadorias não relacionadas na tabela "E", de que trata o item anterior, desde que celebrado termo de acordo com o fisco;

4. à empresa de transporte de carga inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, excepcionado o caso de transporte intermodal, pelo pagamento do imposto devido na prestação realizada por terceiros, sob a forma de subcontratação;
1. ao contribuinte situado em outra unidade da Federação que destinar a Minas Gerais petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes ou à entrada para consumidor final;

§ 3º - A responsabilidade prevista no item 3 do parágrafo anterior:

1) poderá ser atribuída ao produtor rural mediante celebração de termo de acordo ;

2) ficará dispensada, desde que:

1. o transportador recolha o imposto, antes de iniciada a prestação, na forma que dispuser o Regulamento;

§ 4º - A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos estados interessados.

§ 5º - É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto.

§ 6º - Na hipótese de o estabelecimento destinatário receber a mercadoria com o imposto retido por substituição tributária, poderá ser aproveitado, sob a forma de crédito, quando permitido, o valor do imposto corretamente informado na nota fiscal de aquisição, observado o disposto em Regulamento.

§ 7º - Em todas as hipóteses em que fique atribuída ao alienante ou remetente a condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao estabelecimento atacadista, distribuidor ou depósito que receber a mercadoria, para distribuição no Estado, sem a retenção do imposto.

§ 8º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também nas hipóteses em que o alienante ou remetente, localizado em outra unidade da Federação, não esteja obrigado à retenção do imposto e a mercadoria seja objeto de substituição tributária neste Estado.

§ 9º - Nas hipóteses dos §§ 7 e 8, independentemente de quaisquer favores fiscais ou de regime de recolhimento, o estabelecimento varejista que receber a mercadoria, sem a retenção do imposto, será responsável pelo recolhimento da parcela devida a este Estado.

§ 10 - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria sujeita à substituição tributária, em operação interna, quando o imposto já tenha sido calculado com base no preço final de venda a consumidor, neste incluída a despesa com o serviço de transporte, não será exigido recolhimento em separado do imposto relativo à prestação do serviço de transporte, exceto se:

1) o transportador utilizar créditos fiscais, relativos às entradas de mercadorias e respectivas prestações e relacionados com a prestação de serviço de transporte das mercadorias sujeitas à substituição tributária;

2) o tomador do serviço de transporte for responsável pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações com as mercadorias transportadas, na condição de contribuinte substituto.

§ 11 - O responsável pela retenção e recolhimento do imposto por substituição tributária, domiciliado em outra unidade da Federação, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto em regulamento.

§ 12- O valor a recolher, a título de substituição tributária, na hipótese do inciso II, será a diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pelas operações próprias.

§ 15 - Na hipótese de substituição tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, conforme dispuser o regulamento, quando:

1) da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

2) da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada, ou;

3. ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

Art. 19 - A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou da prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a - o valor da operação ou da prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b - o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c - a margem de valor agregado, inclusive a parcela referente ao lucro e o montante do próprio imposto, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

§ 1º - A margem a que se refere a alínea c do inciso II será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem, ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em regulamento.

§ 2º - Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o referido preço por ele estabelecido.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, havendo acréscimo sobre o valor fixado, cobrado do consumidor final, em razão de circunstância não considerada anteriormente, quando da retenção do imposto, ficará o mesmo sujeito à tributação, cabendo a complementação ao contribuinte substituído.

§ 4º - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá o regulamento estabelecer como base de cálculo este preço.

§ 5º - Na hipótese de substituição tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, conforme dispuser o regulamento, quando:

1) da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

2) da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada, ou;

3) ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

Art. 20 - Ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo e no § 3º do artigo anterior, o imposto recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias:

I - o contribuinte e o responsável sujeitos ao recolhimento da diferença do tributo;

II - o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saída de outra mercadoria.

§ 1º- É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição de valor do imposto pago por força da substituição tributária, proporcionalmente ao fato gerador presumido que não se realizar, nas seguintes hipóteses, observado o que dispuser o regulamento:

1) em caso de rescisão contratual;

2) em caso de perda ou deterioração da mercadoria;

3) em operação interestadual destinada a contribuinte do imposto;

4) em operação isenta ou não tributada, destinada a consumidor;

5) em operação de saída a consumidor, promovida por estabelecimento não varejista, desde que o preço praticado seja inferior àquele tomado como base de cálculo para efeito de substituição tributária.

§ 2º - Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, observado o disposto em regulamento.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 21 - Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, com ou sem edificação, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, em caráter temporário ou permanente, e:

I - o local, ainda que pertencente a terceiro, onde a mercadoria objeto da atividade do contribuinte é armazenada ou depositada;

II - o local, ainda que pertencente a terceiro, que receba mercadoria vinda de outra unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo fixo do adquirente;

III - o depósito fechado, assim considerado o lugar onde o contribuinte promova, com exclusividade, o armazenamento de suas mercadorias;

IV - o local onde se realize o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por contribuinte que explore tal atividade;

V - o local onde houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local, inclusive o próprio veículo transportador.

§ 1º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou encontrada a mercadoria, ou o local onde tenha sido prestado ou constatada a prestação do serviço.

§ 2º - Considera-se autônomo:

1. cada estabelecimento do mesmo titular;
2. o veículo utilizado pelo contribuinte no comércio ambulante, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, ou na captura de pescado;
3. a área, em território mineiro, de imóvel rural que se estenda a outro Estado.

§ 3º - Quando o comércio ambulante for exercido em conexão com estabelecimento fixo do contribuinte, o veículo transportador será considerado dependência deste estabelecimento.

§ 4º - Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um Município deste Estado, considera-se o contribuinte circunscrito ao Município em que se encontre localizada a sede de sua propriedade ou, na sua falta, àquele onde se situe a maior parte de sua área.

§ 5º - Todos os estabelecimentos do mesmo titular serão considerados em conjunto, para o efeito de garantia do crédito tributário e acréscimos legais.

Art. 22 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a - o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

c - o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que não tenha por ele transitado, observado o disposto na alínea "j";

d - importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e - importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f - aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada;

g - o do estabelecimento destinatário, ou, na falta deste, o do domicílio do adquirente, que receber, em operação interestadual energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h - a localidade onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o disposto no § 1º;

l - o do estabelecimento depositante na saída promovida por armazém-geral ou depósito fechado do próprio contribuinte, de mercadoria a ele pertencente , salvo se para retornar ao seu estabelecimento;

m - o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre operação de que resultar entrada ou aquisição de mercadoria;

n - o do estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, mercadoria ou bem para uso, consumo ou imobilização, com relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

o - o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto incidente sobre as operações subseqüentes, realizadas por terceiros adquirentes de mercadorias;

p - o do estabelecimento, no Estado, que efetuar venda a consumidor final, ainda que a mercadoria tenha saído de estabelecimento do mesmo contribuinte, localizado fora do Estado, diretamente para o adquirente;

q - o do estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a - o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha-se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

b - o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre utilização de serviço prestado por terceiro;

c - o do início da prestação de serviço de transporte de passageiros ou pessoas, indicado no bilhete de passagem ou na nota fiscal, ainda que a venda ou emissão dos mesmos tenham ocorrido em outra unidade da Federação, observado o disposto no § 3º;

d - o do estabelecimento da empresa transportadora que contratar o transporte de carga com transportador autônomo ou empresa não contribuinte no Estado;

e - o do remetente da mercadoria, relativamente ao imposto incidente sobre a prestação de serviço efetuado por transportador autônomo ou empresa não contribuinte no Estado;

f - o do estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado;

g - aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação falsa ou inidônea, conforme dispuser o regulamento;

h - o do estabelecimento de destino ou, na falta deste, o do domicílio do destinatário, relativamente ao imposto devido sobre o serviço prestado ou iniciado no exterior;

i - onde tenha início a prestação, nos demais casos;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a - o do estabelecimento que promover a geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção do serviço, inclusive de radiodifusão sonora e de som e imagem;

b - o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço;

c - 0 do estabelecimento destinatário do serviço, na forma disposta na alínea "a" do inciso anterior;

d - o do estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado;

e - o do estabelecimento de destino ou, na falta deste, o do domicílio do destinatário, relativamente ao imposto devido sobre o serviço prestado ou iniciado no exterior;

f - onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.

§ 1º - Para os efeitos da alínea h do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 2° - O disposto na alínea "c" do inciso II não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.

§ 3° - Para o efeito do disposto neste artigo, considera-se:

1) mineira a mercadoria encontrada sem documento fiscal;

2) iniciada neste Estado a prestação realizada sem documento fiscal.

Art. 23 - O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores, por este ou por outro Estado.

Art. 24 - O valor devido a título de imposto resultará da diferença a maior entre o imposto referente às mercadorias saídas e aos serviços de transporte ou de comunicação prestados, e o imposto cobrado relativamente à entrada, real ou simbólica, de mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo fixo, e o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação, no respectivo estabelecimento.

§ 1º - O regulamento poderá estabelecerá que a apuração do imposto seja apurado:

a - por período;

b - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

c - por mercadoria ou serviço, a vista de cada operação ou prestação.

§ 2º - O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, apurado com base em qualquer dos critérios estabelecidos neste artigo, transfere-se, por seu valor escritural, para o período ou períodos seguintes, segundo a respectiva forma de apuração.

§ 3º - O imposto será pago no prazo estabelecido em regulamento, considerando-se, nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do § 1º, vencidas as obrigações na data em que termina o período de apuração.

§ 4º - O Estado, mediante convênio com as demais unidades da Federação, poderá adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

§ 5º - Para o efeito de aplicação deste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, vedada a apuração conjunta, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento de inscrição única ou de escrituração centralizada.

§ 6º - O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.