II- para comercialização ou prestação de serviços, quando a operação ou prestação subseqüente for beneficiada por isenção ou não-incidência, exceto as destinadas ao exterior.

Art. 37 - Salvo determinação em contrário da legislação, ocorre a anulação do crédito, quando: (art 21 - LC)

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se;

V - a operação ou prestação subseqüente gozar de redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

§ 2º - Os créditos relativos a bens do ativo permanente alienados antes de transcorridos cinco anos a contar da data de sua aquisição serão anulados, a razão de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio. (art 21, § 1º - LC)

§ 4º - Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será calculado pela multiplicação do valor total do crédito por 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas ou prestações isentas e não tributadas e o total das saídas ou prestações no mesmo período, conforme o caso.

§ 5º - O fator de 1/60 (um sessenta avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata dia, caso o período de apuração for superior ou inferior a um mês.

§ 6º - Ao fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o § 5º do artigo 33, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estorno.

Parágrafo único - Não sendo fixado prazo, ele é de l0 (dez) dias contados da ocorrência do fato gerador.

III - que destine a outro Estado e Distrito Federal energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - com mercadoria em virtude de alienação fiduciária em garantia, na:

1 - transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

2 - transferência da posse da mercadoria objeto da garantia, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do fiduciante; e

3 - transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia.

VI - com mercadoria de terceiro, na saída de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta;

VII - com mercadoria na saída para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente da transferência de estoque de uma sociedade para outra, em virtude de:

1 - transformação, fusão, cisão ou incorporação;

2 - aquisição do estabelecimento.

VIII - com mercadoria na saída para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente de transferência de estoque, de uma empresa individual para outra ou para uma sociedade, em virtude de aquisição do estabelecimento;

IX - com mercadoria na saída decorrente da transferência de estoque, dentro do Estado, ou na transmissão de sua propriedade, de firma individual ou de sociedade, para integralização do capital de outra sociedade;

X - com mercadoria componente do estoque do estabelecimento, de um lugar para outro dentro do Estado, em decorrência da mudança de sua localização;

XI - com mercadoria destinada a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

XII - com mercadoria destinada a depósito fechado, do próprio contribuinte, localizado neste Estado;

XIII - de retorno, ao estabelecimento depositante, de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos X e XI;

XIV - de saída de peça, ferramenta, máquina, veículo, equipamento e outros utensílios, integrados ao ativo fixo, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem ou a outro do mesmo titular;

XV - com impresso personalizado, promovida por estabelecimento da indústria gráfica diretamente a usuário final, pessoa física ou jurídica;

XVI - com artigo funerário, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a prestação de serviço funerário;

XVII - com mercadoria em decorrência de locação ou comodato;

XVIII - de fornecimento, pelo estabelecimento prestador dos serviços compreendidos na competência tributária municipal, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência do imposto estadual definidos em lei complementar;

XIX - de fornecimento de medicamento e refeição, em seu próprio recinto, por hospital, sanatório, casa de saúde e de recuperação ou repouso sob orientação médica, extensivo ao acompanhante, desde que incluído seu valor na respectiva conta de prestação de serviço;

XX - de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; e

XXI - de transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica às operações relativas a circulação das seguintes mercadorias:

1 - livro em branco ou simplesmente pautado, bem como o utilizado para escrituração de qualquer natureza;

2 - agenda ou similar;

3 - catálogo, guia, lista, inclusive telefônica, e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 2º - O disposto no inciso II deste artigo aplica-se, também, à operação:

1 - com mercadoria de estabelecimento industrial, ou de seu depósito, com destino a:

a) empresa comercial que opera exclusivamente no comércio de exportação;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

c) armazém alfandegado, sob regime de Depósito Alfandegado Certificado;

2 - com mercadoria para fins de exportação, através de Empresa Comercial Exportadora (Trading Company);

3 - com produto industrializado para fim de entrepostamento sob regime aduaneiro de exportação, em operação realizada diretamente pelo fabricante ou por empresa ou agente de exportação, consórcio, cooperativa ou entidade similar, admitido como depositante pela legislação federal pertinente.

§ 3º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria não chegou ao destino indicado ou foi reintroduzida no mercado interno, a operação será considerada tributável, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo à saída, com os acréscimos e penalidades cabíveis.

§ 4º - O disposto no inciso XV não se aplica a saída de impresso destinado a propaganda e publicidade.

§ 1º - No interesse da Administração Fazendária poderá ser exigida a renovação da inscrição já efetivada.

§ 2º - A falta de renovação da inscrição no prazo e na forma previstos na legislação, para todos os efeitos legais, implica ser o estabelecimento considerado não inscrito.

§ 3º - O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente.

I - as alterações dos dados cadastrais relativos a sua inscrição;

II - a paralisação temporária; e

III - a cessação da atividade.

I - emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizarem; e

II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas.

§ 1º - O Regulamento estabelecerá os modelos dos documentos e livros fiscais que deverão ser utilizados, bem como a forma e os prazos de sua emissão e escrituração.

§ 2º - O documento emitido por máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante, referente à operação sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto.

§ 3º - O usuário dos equipamentos mencionados no parágrafo anterior deve colocar à disposição do Fisco as informações registradas nos equipamentos, inclusive em meio magnético ou semelhante, quando for o caso.

§ 4º - No caso de informação registrada em meio magnético ou semelhante, poderá o Fisco determinar a apresentação das informações de maneira selecionada, classificada ou agrupada.

§ 5º - O fabricante, o credenciado ou o produtor de software responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para o uso indevido do equipamento, através de mecanismos, dispositivos ou funções de máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou de programa.

I - instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais;

II - determinar que o valor das operações e do saldo credor ou devedor do imposto, apurado no respectivo período, seja declarado em documento específico, bem como sejam prestadas quaisquer informações complementares;

III - estabelecer regime especial para cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.

Parágrafo único - Se o contribuinte, no prazo que o Regulamento fixar, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem assim, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pelo Fiscal de Rendas, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se, do montante devido, os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

I - 10% (dez por cento) se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;

II - 20% (vinte por cento) se o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;

III - 30% (trinta por cento) se o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.

§ 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 2% (dois por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 60% (sessenta por cento).

§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício.

I - quando o curso da mora começar a fluir após a vigência desta lei, na hipótese do caput do artigo 57;

II - após transcorridos 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento do imposto, na hipótese do parágrafo 1º, do artigo 57.

I - de 30% (trinta por cento) do valor do imposto que, devidamente escriturado nos livros fiscais e, quando obrigatório, informado à repartição fazendária em documento próprio, deixar de ser recolhido no prazo regulamentar;

II - de 30% (trinta por cento) do valor do imposto fixado por estimativa e não recolhido no prazo regulamentar;

III - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto não recolhido, quando, devidamente escriturado nos livros fiscais, deixar de ser informado à repartição fazendária no prazo estabelecido pela legislação tributária;

IV - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não recolhido, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação de serviço tenha sido emitido, mas não escriturado regularmente nos livros fiscais próprios;

V - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto creditado indevidamente;

VI - de 80% (oitenta por cento) do valor dos acréscimos moratórios e da correção monetária devidos, se o imposto for recolhido espontaneamente e sem os referidos acessórios;

VII - de l20% (cento e vinte por cento) do valor do imposto não debitado, nos casos em que for apurado em levantamento fiscal nos elementos constantes de documentos e livros do contribuinte, inclusive naqueles pertencentes a terceiros que se relacionem com os lançamentos efetuados pelo contribuinte;

VIII - de l00% (cem por cento) do valor do imposto devido ou de 50% (cinqüenta por cento) do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, quando: