EMENTA: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, altera o art. 6º do Decreto nº 18.465, de 03 de maio de 1995, que trata de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994, e as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 99/94, de 29 de setembro de 1994, 153/94, de 07 de dezembro de 1994, e 2/195, de 04 de abril de 1995, ratificados, respectivamente, pelos Atos COTEPE/ICMS nºs 09/94, 11/94 e 13/94, publicados no Diário Oficial da União de 26 de julho de 1994, de 24 de outubro de 1994 e de 02 de janeiro de 1995,

DECRETA:

I - às saídas subseqüentes realizadas pelo estabelecimento adquirente;

II - às entradas para uso ou consumo do destinatário, localizado em outra Unidade da Federação;

III - às saídas com destino ao Município de Manaus e Arcas de Livre Comércio.

I - quando o estabelecimento destinatário for contribuinte-substituto em relação ao produto (Convênio ICMS 81/93);

II - quando se tratar de transferência entre estabelecimentos, exceto varejista, da empresa industrial ou importadora, hipótese em que o adquirente assumirá a condição de contribuinte-substituto quando promover a saída da mercadoria (Convênio ICMS 81/93);

III - nas remessas em que a mercadoria deva retomar ao estabelecimento remetente e no respectivo retomo;

IV - quando a mercadoria destinar-se a industrialização.

I - a base de cálculo será:

a) o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete;

b) inexistindo o valor referido na alínea anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete e das demais despesas acessórias debitadas ao destinatário, quando não incluídas no referido preço, bem como do valor resultante da aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o montante das mencionadas parcelas (Convênio ICMS 28/95);

II - a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no inciso anterior será aquela relativa às operações internas na Unidade da Federação de destino;

III - do valor obtido nos termos do inciso anterior será deduzido o imposto de responsabilidade direta do respectivo contribuinte-substituto.

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo de que trata o inciso I do "caput", observar-se-á:

I - o recolhimento do imposto antecipado relativo ao frete será de responsabilidade do estabelecimento destinatário;

II - a base de cálculo do imposto referido no inciso anterior será o valor do próprio frete, acrescido do percentual de que trata a alínea "b" do inciso I do "caput", deduzido o respectivo crédito, se houver.

§ 2º Com referência à retenção relativa à entrada para uso ou consumo do contribuinte destinatário localizado em outra Unidade da Federação, prevista no inciso II do "caput" do art. 1º, a base de cálculo será o valor da operação ou prestação sobre o qual tenha sido cobrado o imposto na Unidade da Federação de origem, nos termos do art. 14, XXI, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

§ 3º Na hipótese de importação dos produtos relacionados no Anexo Único:

I - a antecipação dar-se-á quando da referida operação de importação;

II - a base de cálculo do imposto retido será aquela prevista no inciso 1 do "caput", tomando-se como valor de partida, no caso da alínea "b" do referido inciso, o valor estabelecido no inciso VII do "caput" do art. 14 do Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991, e alterações, com os acréscimos indicados na mencionada alínea, inclusive o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), observadas as demais normas pertinentes;

III - o contribuinte poderá beneficiar-se, antecipadamente, do abatimento do imposto ainda não recolhido relativo à importação, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetivado no prazo legal;

IV - o imposto antecipado será recolhido até o 9º (nono) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a importação.

I - fazer o levantamento do referido estoque, considerando o custo da aquisição mais recente;

II - adicionar ao valor total do estoque, obtido conforme inciso anterior, o resultado da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o mencionado valor;

III - calcular o imposto devido, aplicando a alíquota vigente para as operações internas sobre o valor determinado na forma do inciso anterior, deduzindo do resultado o valor do crédito fiscal disponível, se houver;

IV - recolher o valor resultante do cálculo de que trata o inciso anterior, mediante DAE específico, com o código de receita 043-4, em até 4 (quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, com atualização monetária, se houver, devendo a primeira ser paga até 15 de julho de 1995;

V - escriturar os produtos que compõem o estoque referido no inciso I no Registro de Inventário, com a observação: "Levantamento do estoque existente em 31 de maio de 1995, para efeito do Convênio ICMS 74/94 e alterações";

VI - entregar à repartição fazendária, do respectivo domicílio fiscal, cópia das folhas do Registro de Inventário que contenham a escrituração prevista no inciso anterior, com a informação do montante do crédito fiscal que tenha sido utilizado para cálculo do imposto, nos termos do inciso III.

§ 1º Às mercadorias de que trata este artigo que ultrapassarem o limite previsto no inciso anterior ou que ingressarem no estabelecimento adquirente após 15 de junho de 1995, será dado o tratamento previsto no art. 58, §20, VI e VII, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 17.983. de 20 de outubro de 1994.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto, de responsabilidade do adquirente, será por este recolhido no prazo previsto no art. 54, § 15, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 18.477, de 12 de maio de 1995.

"Art. 6º ....................................................................................

III - recolher o valor resultante do cálculo de que trata o inciso anterior, mediante DAE específico, com o código de receita 043-4, em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de 30% (trinta por cento) da base de cálculo determinada na forma do inciso I e atualização monetária, se houver, devendo a primeira ser paga até 15 de junho de 1995;

...................................................................................................

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 23 de maio de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 18.503/95