DECRETO Nº 18.808, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995
EMENTA: Prorroga o termo inicial de vigência do Decreto nº 18.752, de 20 de setembro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV, do art. 37, IV, art. da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º
Fica prorrogado para o dia 01 de novembro de 1995, o termo inicial de vigência do Decreto nº 18.752, de 20 de setembro de 1995, que dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Estadual, de crimes de natureza tributária.Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Izael Nóbrega da Cunha