Art. 1º A Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviço Público (TFUSP), de que trata a Lei nº 11.310, de 28 de dezembro de 1995, será paga mediante guia de recolhimento bancário:

Art. 2º Os contribuintes deverão requerer a prestação dos serviços ao Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, com antecedência mínima de 06 (seis) dias, ficando o atendimento condicionado ao planejamento administrativo e operacional da Corporação.

Art. 3º O pagamento da TFUSP também poderá ser efetuado mensalmente ou anualmente quando tratar-se de prestação de serviço ou ocorrência na natureza contínua.

Art. 4º - Quando não for possível definir inicialmente a duração de serviço a ser prestado ou o número de pessoas durante a realização do evento ou serviço a ser executado, deverá a taxa ser recolhida em duas etapas, a primeira com valor inicial da tabela contida no Anexo Único da Lei nº 11.310/95 e o segundo recolhimento, complementado após a realização do serviço de acordo com o processo de cada evento, a ser administrado pela Corporação.

Art. 5º O Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco baixará Instruções Normativas necessárias à orientação e aplicação do disposto no presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.