DECRETO Nº 19.134 DE 06 DE JUNHO DE 1996.
EMENTA: Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA, referente à 1ª parcela e cota única, de veículos com final de placa de 6 a 0 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
Considerando a conveniência de adotar mecanismos que facilitem o cumprimento das obrigações. tributárias, por parte dos contribuintes de impostos estaduais,
DECRETA:
Art. 1º
Fica prorrogado para o dia 12 de junho de 1996, independentemente de quaisquer acréscimos, o termo final do prazo para recolhimento da 1ª parcela e da cota única do lPVA, incidente sobre veículos usados, estabelecido para o exercício de 1996, conforme Decreto nº 19.047, de 02 de abril de 1996, relativamente a veículo com final de placa identificadora de 6 a 0.Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de junho de 1996.Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 1996.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Eduardo Henrique Accioly Campos
Antonio de Morais Andrade Neto