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01.Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais-GATE	Art. 49, § único
02.DST - Demonstrativo do ICMS Substituição Tributária	Art. 58, III
03.Boletim de Informações Cadastrais-BIC	Art. 73, I
04.Documento de Atualização Cadastral-DAC	Art. 73, II
05.Ficha de Inscrição Cadastral-FIC	Art. 73, III
06.Termo de Vistoria	Art. 73, IV
07.Termo de Verificação Fiscal-TVF	Art. 83, § 2º
08.Nota Fiscal, modelo 1	Art. 101, I
09.Nota Fiscal, modelo 1-A	Art. 101, I
10.Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2	Art. 101, II
11.Nota Fiscal de Produtor/Avulsa/Transporte Série (....)	Art. 101, IV
12.Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6	Art. 101, V
13.Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7	Art. 101, VI
14.Conhecimento de Trans. Rodov. De Cargas, modelo 8	Art. 101, VII
15.Conhecimento Transp. Aquaviário de Cargas, modelo 9	Art. 101, VIII
16.Conhecimento Aéreo, modelo 10	Art. 101, IX
17.Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13	Art. 101, X
18.Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14	Art. 101, XI
19.Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15	Art. 101, XII
20.Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16	Art. 101, XIII
21.Despacho de Transporte, modelo 17	Art. 101, XIV
22.Resumo de Movimento Diário, modelo 18	Art. 101, XV
23.Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20	Art. 101, XVI
24.Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21	Art. 101, XVII
25.Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22	Art. 101, XVIII
26.Guia Nacional de Recolhimento de Tributo-GNR, modelo 23	Art. 101, XIX
27.Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24	Art. 101, XX
28.Manifesto de Carga, modelo 25	Art. 101, XXI
29.Documento de Controle de Trânsito, modelo 11	Art. 102, I
30.Aviso de Compra ou Depósito, modelo 12	Art. 102, II
31.Folha de Abate, modelo 26	Art. 102, III
32.Comprovante de Crédito do ICMS, modelo 27	Art. 102, IV
33.Documento de Informações Fiscais-DIF	Art. 102, V
34.Guia de Informação e Apuração Mensal-GIAM	Art. 102, VI
35.Guia de Informações e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais-GI/ICMS	Art. 102, VII
36.Documento de Controle de Trânsito-DCT - Selo Fiscal	Art. 102, VIII
37.Documento Fiscal Controlado-DFC - Selo Fiscal	Art. 102, IX
38.Contrato de Depósito Voluntário de Mercadorias Apreendidas	Art. 102, X
39.Aviso de Autenticação, modelo 19	Art. 103, § 4º
40.Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF	Art. 116
41.Nota Fiscal do Produtor, modelo 4 (Decreto 569/98 de 02.04.98).	Art. 139, § 5º
42.Livro-Registro de Entradas - modelo 1	Art. 230, I
43.Livro-Registro de Entradas, modelo 1-A	Art. 230, II
44.Livro-Registro de Saídas, modelo 2	Art. 230, III
45.Livro-Registro de Saídas, modelo 2-A	Art. 230, IV
46.Livro-Registro de Controle da Produção e do Estoque	Art. 230, V
47.Livro-Registro de Impressão de Doc. Fiscais, modelo 5	Art. 230, VI
48.Livro-Registro de Utilização Doc. Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6	Art. 230, VII
49.Livro-Registro de Inventário, modelo 7	Art. 230, VIII
50.Livro-Registro de Apuração do ICMS, modelo 9	Art. 230, IX
51.Livro-Registro de Prod. Agríc. Máq. Beneficiamento, modelo 10.	Art. 230, X
52.Livro-Registro de Mercadorias em Depósito, modelo 11	Art. 230, XI
53.Registro de Movimento de Gado, modelo 12	Art. 230, XII
54.Livro de Movimentação de Combustíveis-LMC	Art. 230, XIII
55.Pedido/Comunicação de Uso de Sist. Elet. Proc. de Dados	Art. 258
56.Recibo de Entrega de Arquivo Magnético	Art. 264
57.Listagem de Operações Interestaduais	Art. 264, § 1º