LEI n.º 1036, de 22 de dezembro 1998.
Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica facultado ao contribuinte regularmente cadastrado e estabelecido no território tocantinense, nas condições estabelecidas nesta Lei, em substituição ao sistema normal de tributação, reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
§ 1º O disposto no caput deverá ser observado somente às condições internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte na aplicação das seguintes alíquotas:
I – 12% (doze por cento), para contribuintes da indústria e do comércio varejista e atacadista;
II – 7% (sete por cento) para contribuintes:
III – 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) nas operações:
IV – 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento) nas operações com os produtos resultantes de abate de gados (bovino, bufalino e suíno) embalados conforme normas especifícas do Governo Federal, comercializados por estabelecimentos abatedouros.
§ 2º. Ficam excluídas da faculdade de que trata o caput:
I - as operações de serviços de transporte e de comunicação, exceto as previstas em convênio ou protocolo;
II – as operações com:
a) petróleo;
b) combustíveis líquidos e gasosos;
c) lubrificantes;
d) energia elétrica;
e) jóias;
f) perfumes;
g) água-de-colônia;
h) bebidas alcoólicas;
i) fumo;
j) cigarros;
l) armas e munições;
m) outros produtos a serem excluídos por ato do Chefe do Poder Executivo;
n) mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores exceto;
§ 3º. Caberá ao contribuinte optar pelo beneficio que lhe seja mais favorável nas operações já contempladas com redução de base de cálculo do imposto ou com a concessão de crédito fiscal presumido.
§ 4º. O beneficio previsto neste artigo não se deverá aplicar aos contribuintes enquadrados no Programa PROSPERAR.
§ 5º. A usufruição do beneficio, previsto no caput deste artigo, deverá ficar condicionada ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque, na data da opção, e às entradas de mercadorias, bens ou serviços.
§ 6º. O contribuinte que optar pelo beneficio deverá fazê-lo uma vez no exercício corrente e consignar essa opção no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência.
§ 7º. Nas operações internas, fica assegurado ao contribuinte que não optar pelo beneficio, quando adquirir mercadorias com a redução de base de cálculo previsto neste artigo, o direito de se creditar do imposto relativo à redução, além do imposto destacado.
§ 8º. O benefício a que se refere o inciso III do § 1º, não se deverá aplicar às vendas realizadas para o consumidor final.
Art. 2º. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2001, as operações internas com os seguintes produtos:
I – algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, mamona e milho e tomate;
II – pescado.
Parágrafo único. A isenção somente poderá ser aplicada aos produtos primários destinados à industrialização.
Art. 3º. Fica concedido crédito fiscal presumido nas operações realizadas por contribuintes cadastrados e estabelecidos no território tocantinense, nos seguintes percentuais:
I – de 5% (cinco por cento) da base de cálculo, nas saídas interestaduais de derivados de leite, realizadas por indústrias de laticínios;
II – de 2% (dois por cento) da base de cálculo, nas operações internas e interestaduais realizadas por estabelecimentos do comércio atacadista;
III – 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) da base de cálculo, nas saídas interestaduais de produtos resultantes do abate de aves e gados (bovino, bubalino e suíno), realizadas por estabelecimentos abatedouros;
IV – 7,8% (sete inteiros e oito décimos por cento) da base de cálculo, nas saídas interestaduais de produtos resultantes do abate de gados (bovino, bubalino e suíno), conforme norma s específicas do Governo Federal, realizadas por estabelecimentos abatedouro;
V – 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) da base de cálculo, nas saídas interestaduais de produtos resultantes da industrialização do pescado, realizadas por estabelecimentos industriais;
VI – 100% do valor do ICMS devido nas seguintes operações:
a) até 31 de dezembro de 2001, nas saídas interestaduais de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol , mamona e milho e tomate, observado o disposto no § 5º;
b) até 31 de dezembro de 2013, nas saídas internas e interestaduais de produtos resultantes da industrialização de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, mamona, mandioca e milho e tomate, observado o disposto no § 6º;
§ 1º. O crédito fiscal presumido a que se refere o caput, não deverá aplicar às vendas realizadas para consumidor final.
§ 2º. O crédito fiscal presumido, previsto no inciso II, deverá ser concedido sem prejuízo da redução de base de cálculo constante do art. 1º, § 1º, inciso I.
§ 3º. A concessão do crédito presumido previsto nos incisos III e IV, deverá ficar condicionada ao aproveitamento de, no máximo, 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) da base de cálculo, das operações anteriores.
§ 4º. A concessão do crédito presumido, previsto no inciso VI deverá ficar condicionada ao estorno do crédito do ICMS relativo às entradas de matérias-primas, insumos e outros bens e serviços utilizados na obtenção dos produtos alcançados pelo benefício.
§ 5º. O benefício, previsto na alínea "a" do inciso VI, deverá ser concedido aos produtos primários oriundos de campos de experimento aprovados e fiscalizados pela Secretaria da Agricultura.
§ 6º. O benefício previsto na alínea "b", do inciso VI, deverá ser concedido somente às indústrias instaladas no Estado até 31 de dezembro de 2000.
Art. 4º. Os benefícios, previstos nos incisos I ao V do artigo anterior, somente deverão ser concedidos mediante a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as Leis n°s 886, de 28 de dezembro de 1996, 918, de 18 de julho de 1997, 978, de 30 de abril de 1998, 1002, de 15 de julho de 1998.
Palácio Araguaia, em Palmas-TO, aos do mês de de 1998, 177º da Independência, 110º da República e 10º do Estado.