LEI Nº 1037 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

 

altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 888 de 28 de dezembro de 1996, passam a viger com as seguintes alterações:

Art. 22............................................................................................................................

I – 12% (doze por cento) nas operações e prestações interestaduais;

II - 25% (vinte cinco por cento) nas operações e prestações:

    1. internas relativas ao serviço de comunicação;

    2. internas relativas a;

    1. energia elétrica;

    2. gasolina automotiva;

    3. álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes;

    4. querosene de aviação;

    5. jóias;

    6. perfumes NBM/SH 3303.00.0100 e águas-de-colônia NBM/SH 3303.00.0200;

    7. bebidas alcoólicas;

    8. fumo;

    9. cigarros;

    10. armas e munições;

    11. automóvel importado;

    12. automóvel nacional de luxo;

    13. motocicletas acima de 180 (cento e oitenta) cilindradas;

    14. embarcações de esporte e recreação;

III - 17% (dezessete por cento) nas operações e prestações internas, exceto as de que trata o inciso anterior:

    1. produtos sujeito ao regime de substituição tributária;

    2. relativas ao óleo diesel e lubrificantes.

 

Art. 2º O inciso I do art. 27 da Lei nº 888 de 28 de dezembro de 1996, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 27 -..........................................................................................................................

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I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2000;

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Art. 3º O caput do art. 50 da Lei nº 888 de 28 de dezembro de 1996, passa viger com a seguinte redação:

"Art. 50. Os créditos tributários vencidos, relativos ao ICMS, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas, conforme critério fixado em regulamento.

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Art. 2º Ficam acrescentados o inciso XV e o parágrafo único do art. 58 da Lei 888/96:

"Art. 58. ......................................................................................................

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XV – Manter o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, no estabelecimento, na forma prevista em regulamento;

Parágrafo único. Qualquer Equipamento sem a devida autorização ou que não atenda aos requisitos previstos em regulamento, poderá ser apreendido pela Secretaria da Fazenda, o qual servirá como prova de qualquer infração à Legislação Tributária decorrente de seu uso."

Art. 4º Os incisos II e XI do art. 63 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, passam a viger com as seguintes alterações, acrescentando-se ao caput os incisos XV, XVI e XVII, bem como a alínea "h" ao inciso VI e a alínea "g" ao inciso VII:

Art. 63. ..........................................................................................................................

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II - 10% (dez por cento) do valor da operação ou da prestação quando a infração se motivar em:

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h) pela entrega espontânea de documentos de apuração e informação prevista em regulamento, após o 30º (trigésimo) dia da data de vencimento para sua apresentação;

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g) pelo cancelamento de documentos fiscais, por documento, sem a devida justificativa exigida em regulamento;

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XI - 500 (quinhentas) unidades fiscais de referência – UFIRs, por equipamento emissor de cupom fiscal, pela utilização de forma irregular:

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XV – 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, quando o contribuinte não utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sendo este obrigatório, dentro dos prazos previstos em regulamento;

XVI - 50 (cinqüenta) unidades fiscais de referência – UFIRs, para as microempresas e empresas de pequeno porte quando da entrega espontânea, fora do prazo legal, do inventário de mercadorias;

XVII – 1.000 (mil) Unidas de Referência – UFIR’s, quando da utilização, pelo contribuinte, em recinto de atendimento ao público, de dados relativos às operações com mercadorias e/ou prestação de serviço que não esteja integrado a um Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF previamente autorizado pela Secretária da Fazenda.

Art. 5º Fica acrescentado o § 6º ao art. 65 da Lei nº 888 de 28 de dezembro de 1996:

Art. 65. ..........................................................................................................................

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§ 6º - Na espontaneidade prevista no caput deste artigo, exclui-se a apresentação, fora do prazo legal, do inventário de mercadorias e documentos de apuração e informação previstas em regulamento, observado o disposto nos incisos VI alínea "h", XVI e XVII, do artigo 63".

Art. 6º O caput do art. 66 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 66. As penalidades a que se referem os incisos III, IV e V, do art. 61, serão aplicadas pelo Secretário da Fazenda, a contribuintes notoriamente inadimplentes no pagamento do imposto devido, no cumprimento de acordos firmados ou com débito inscrito na dívida ativa.

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Art. 86. ..........................................................................................................................

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§ 1º As isenções, de que tratam os incisos I, IV e VII, serão previamente reconhecidas pela administração tributária, através de ato declaratório expedido pelo Diretor da Receita e do Secretário da Fazenda nas situações de que trata o inciso III.

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Art. 8º O caput do art. 87 da Lei nº 888 de 28 de dezembro de 1996, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 87. A base de cálculo do imposto é o valor, venal de mercado, do veículo no momento da ocorrência do fato gerador, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento.

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Art. 9º Os anexos I e II da Lei nº 888 de 28 de dezembro de 1996, passam a viger conforme os anexos I e II desta Lei.

 

Art. 10. As alterações previstas no art. 1º desta Lei, vigorarão a partir de 1º de fevereiro de 1999.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos dias do mês de de 1998, 177º da independência, 110º da República e 10º do Estado.