6. Em substituição à Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, a CFP, nas compras realizadas de produtores, emitirá, em 8 vias, o documento denominado "AGF" - Aquisições do Governo Federal, o qual será numerado datilograficamente em ordem crescente, renovável a cada ano, e conterá todas as indicações necessárias aos órgãos fiscais, sendo a:

2ª via destinada à repartição arrecadadora local;

4ª via ao produtor;

5ª via ao arquivo do emitente para exibição ao fisco;

7ª via ao estabelecimento centralizador, anexo ao Boletim de Remessa, e as demais ao controle interno da CFP.

7. Faculta-se à CFP a utilização das atuais Notas Fiscais até que se esgotem os estoques existentes, desde que os modelos em uso contenham os requisitos mínimos exigidos na legislação em vigor.

8. As Notas Fiscais da CFP terão todas as suas vias destacáveis para preenchimento datilográfico, permitindo-se, assim, a obtenção de cópias perfeitamente legíveis.

9. Cada estabelecimento da CFP comunicará à repartição fiscal estadual, em cuja circunscrição se situar, a numeração das Notas Fiscais a ele destinadas, ocasião em que as apresentará para autenticação, caso a legislação estadual o exija.

10. Independentemente de isenções, diferimentos ou quaisquer outros favores concedidos a produtores pelos Estados na 1ª operação, excetuados os casos em que o benefício atinja diretamente o produto até a comercialização final, a CFP, na qualidade de contribuinte substituto do produtor, recolherá, nos prazos previstos neste regime especial, o ICM incidente nas operações de compra, à alíquota interestadual em vigor, calculada sobre o preço mínimo decretado pelo Governo Federal, assim entendido o valor efetivamente pago ao agricultor. O "AGF" será lançado no Registro de Entradas, na coluna "Operações com crédito do imposto". Nas entradas decorrentes de operações já tributadas, a CFP terá direito de creditar-se do imposto pago.

11. Não será lançado imposto de circulação de mercadorias nas transferências entre estabelecimentos da CFP situados na mesma unidade da Federação.

12. Na operação interestadual de circulação, correspondente à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da CFP, a alíquota aplicável recairá sobre base de cálculo reduzida ao valor do preço mínimo vigente à época da respectiva remoção (saída).

13. Fica assegurada, aos produtores, a livre circulação de mercadorias a serem transacionadas com a CFP, desde que comprovadas, por documento hábil, sua origem e destinação e somente quando a movimentação se realizar dentro dos limites territoriais do mesmo Estado. Os produtos objeto dessas operações deverão ser, preferentemente, depositados em armazéns gerais pertencentes a entidades públicas ou, na falta desses, em armazéns gerais particulares ou, ainda, em depósitos fechados, locados à CFP ou cedidos em comodato, aos quais se concederá o tratamento fiscal que o art. 1º, § 2º, incisos I e II do Decreto-Lei nº 406, de 31/12/68, dispensa às mercadorias depositadas em armazéns gerais ou depósitos fechados do próprio contribuinte.

14. Para a livre circulação de que trata o item anterior, os Estados adotarão documentos próprios, já existentes.

15. Continuará a produzir efeito até 31 de dezembro de 1971, o regime especial anteriormente concedido à CFP através dos acordos coletivos firmados em 19/06/67 e 13/02/68, período em que serão introduzidos os procedimentos previstos neste instrumento.

§ 1º A retenção da 9ª via da Nota Fiscal por parte do armazém implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para devolução simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF:

1. § 1º do art. 28;

2. item 2 do § 2º do art. 30;

3. § 1º do art. 36;

4. item 1 do § 1º do art. 38.

§ 2º Quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da CFP ou de seus agentes, a retenção da 8ª via da Nota Fiscal, pelo armazém de destino, implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF:

1. item 2 do § 2º do art. 32;

2. § 1º do art. 34;

3. § 4º do art. 36;

4. § 4º do art. 38.

§ 3º Nos casos em que caiba a emissão da AGF, referida no item 6, a entrega da sua 8ª via ao armazém implica dispensa da emissão da Nota Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses mencionadas no parágrafo anterior.

§ 4º Quando se tratar de operação efetuada para entrega futura ou parcelada, fica dispensada a indicação de valores nas Notas Fiscais emitidas para entrega ou remessa parcial, desde que o ICM, se devido, tenha sido destacado na Nota Fiscal global.

§ 5º A CFP poderá alterar o número e a destinação das vias do documento referido no item 6, observando, no que couber, o disposto na alínea "b" do item 5.

§ 6º As vias da Nota Fiscal e do AGF mencionadas nos §§ 1º, 2º e 3º ficam substituídas pelas respectivas vias de nova designação ordinal que assumirem a destinação daquelas, no caso de adoção, autorizada pelo fisco, das substituições a que se referem a alínea "b" do item 5 e o parágrafo anterior.

Cláusula segunda Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor, nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias para a Comissão de Financiamento da Produção - CFP, decorrentes da não liquidação de "Empréstimos do Governo Federal - EGFs", quando depositadas, sob penhor, em armazéns.

Cláusula terceira Na hipótese prevista na cláusula anterior, é considerado como documento hábil, para efeito do competente registro no armazém geral, a 8ª via da Nota Fiscal de Entrada, denominada "Aquisição do Governo Federal - AGF".

Cláusula quarta Os armazéns ficam obrigados a lançar no documento fiscal que acobertou a entrada do produto no armazém (Nota Fiscal de Produtor ou Guia de Livre Trânsito) a observação "Mercadoria transferida ao Governo Federal, conforme AGF nº de
/ / ", ficando ambos os documentos anexados para todos os efeitos legais.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1971.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.