CONVÊNIO

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua aprovação.

Brasília, DF, 15 de abril de 1975.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.

REGIMENTO DO CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CAPÍTULO I

Da Organização e Atribuições

SEÇÃO I

Da Composição

Art. 1º O Conselho de Política Fazendária é constituído por um representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal.

§ 1º Representa o Governo Federal o Ministro de Estado da Fazenda ou representante por ele indicado.

§ 2º Representam os Estados e Distrito Federal os Secretários de Fazenda ou Finanças.

§ 3º Os Governadores dos Estados e Distrito Federal, sempre que o desejarem, assumirão pessoalmente a representação de suas respectivas Unidades.

§ 4º Os membros do Conselho indicarão ao Ministro de Estado da Fazenda os nomes dos seus substitutos eventuais.

SEÇÃO II

Da Competência

Art. 2º Compete ao Conselho:

II - promover a celebração de convênios estabelecendo as condições gerais em que se concederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

III - sugerir medidas visando à simplificação e à harmonização de exigências legais objetivando reduzir as despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos favoráveis no custo de comercialização de mercadorias;

IV - promover a edificação do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos, essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das Administrações Tributárias;

V - promover estudos e sugerir alterações visando o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação entre tributação federal e estadual;

VI - colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para cumprimento do disposto no item XXIX do artigo 4º, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964;

VII - colaborar com o Conselho Monetário Nacional na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência como suporte básico dos Governos Estaduais.

SEÇÃO III

Do Apoio Técnico e Administrativo

Art. 3º O Conselho contará:

I - para execução dos serviços de secretaria e apoio técnico, para as finalidades previstas nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 2º, com a Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE/ICM, instituída pelo Convênio do SINIEF, de 15 de dezembro de 1970;

II - para as finalidades previstas nos incisos VI e VII do artigo 2º, com o apoio técnico do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. A organização da COTEPE/ICM é aprovada pelo Ministro da Fazenda.

Art. 4º A COTEPE/ICM deverá distribuir aos conselheiros:

I - com antecedência mínima de 8 (oito) dias, as atas das sessões, objeto de exame e discussão;

II - com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a pauta das reuniões, e em avulsos, a matéria objeto da Ordem do Dia com a devida justificação.

Art. 5º Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 10, somente serão incluídos na pauta da Ordem do Dia das reuniões do Conselho, proposições com parecer:

I - da COTEPE/ICM, com relação aos assuntos referidos nos incisos de I a V do artigo 2º;

II - do Banco Central do Brasil, com relação aos assuntos referidos nos incisos VI e VII do artigo 2º.

CAPÍTULO II

Das Reuniões

SEÇÃO I

Disposições Preliminares