DECRETOS GO

TAREFAS	QUOTAS	LIMITE
GRUPO B
Emissão de Nota de Fiscalização - NF, sem a execução de levantamentos fiscais, por NF	5	300
Conferência de Registro de Documentos Fiscais - por documento	0,08
Conferência de cargas no Comando Volante - por carga conferida	3	800
Levantamento Específico de Mercadoria em Trânsito no Comando Volante - por carga conferida	10	800
Conferência de cargas no Posto Fiscal - por carga conferida com o preenchimento de formulário	8	400
Levantamento Específico de Mercadoria em Trânsito no Posto Fiscal - por carga conferida	10	400
Pesagem de carga - por veículo	3	200
Acompanhamento de Veículos determinado pela Administração Fazendária - por hora	5
Apreensão e Liberação de Mercadorias e Documentos - por termo expedido	10
Apreensão e Liberação de Mercadorias - por termo expedido	8
Apreensão e Liberação de Documentos - por termo expedido	2
Selagem de Documentos Fiscais - por selo afixado	0,2	200
Planilhamento de Documentos Fiscais - por documento	0,01
Recolhimento de Documentos Fiscais - por documento	0,01
Exigência do Crédito Tributário sem imposição de multa - por documento de arrecadação	2	50
Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias - por hora trabalhada em escala no Posto Fiscal	2
Lacração ou deslacração de cargas ou equipamentos - por carga ou equipamento, determinada pela Administração Fazendária	5
IGN="JUSTIFY">GRUPO C
Participação em Blitz - por hora trabalhada atestada pelo supervisor ou autoridade designada	6
Fiscalização de Impacto determinada pela Administração Fazendária - por hora trabalhada	6
GRUPO D
Vistoria no estabelecimento - por vistoria	6
Execução de sistema ou regime especial de fiscalização e arrecadação - por hora trabalhada	6
Acompanhamento Diário do Movimento de Caixa - por hora trabalhada	6
Acompanhamento Diário da Produção - por hora trabalhada	6
Vistoria e Leitura em Emissor de Cupom Fiscal - por equipamento	5
Trancamento de Estoque de Mercadorias determinado pela Administração Fazendária - por hora trabalhada	6
Conferência de DPI - por documento	8
Conferência de Dados Cadastrais - por estabelecimento	8
Conferência do Cumprimento de TARE - por termo	8
Cobrança do Omisso de ICMS - por estabelecimento	5
Cobrança do Omisso de IPVA - por veículo	5
Fiscalização e cobrança do omisso de IHD - por sujeito passivo	5
Fiscalização e cobrança do omisso de Taxas Estaduais e Contribuição de Melhoria - por sujeito passivo	5
Cobrança do Omisso de Arquivo Magnético - por estabelecimento	5
Cobrança do Omisso de DPI - por estabelecimento	5
Ordem de Conferência - por documento conferido	0,08
Avulso de Conferencia - por formulário emitido	5
Levantamento e acompanhamento de Área Plantada - por hectare de lavoura, garantido um mínimo de 5 quotas por estabelecimento	0,2	200
Levantamento do Estoque de Gado - por cabeça de animal	0,05	200
Diligência determinada pela Administração Fazendária - por diligência executada	12
Revisão de Processos - por processo	25
Monitoramento de Cargas em Trânsito - MCT - por formulário emitido ou recepcionado e registrado no sistema.	5
Participação em cursos e treinamentos - por hora de participação	6
Participação em Grupo de Estudo - por hora de participação	6
GRUPO E
Exigência do Crédito Tributário com aplicação de penalidade - o número de quotas será obtido dividindo-se o valor do tributo exigido, devidamente atualizado, pelo fator de conversão, observado o limite mínimo de 4 e máximo de 20 quotas por Auto de Infração lavrado
Exigência do Crédito Tributário com aplicação de penalidade referente a ICMS regularmente registrado e apurado em livro próprio e não pago no prazo legal - por Auto de Infração lavrado	4	40
Exigência do Crédito Tributário com aplicação de penalidade - proposição de multa formal, quando aplicada isoladamente - por Auto de Infração lavrado	4	40

FATOR DE CONVERSÃO DAS TAREFAS DO GRUPO E
ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO	CATEGORIAS
ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO	1ª	2ª	3ª	4ª	5ª
COMANDO VOLANTE E UNIDADE ITINERANTE	60	45	35	25	15
POSTO FISCAL FIXO	60	40	20	10	5
AUDITORIA EM ESTABELECIMENTO	300	180	120	90	50

Observações:

1 - quando houver mais de um auto de infração proveniente de um mesmo levantamento fiscal, referente ao mesmo exercício, com a mesma tipificação de infração e penalidade, proposto pela mesma autoridade fiscal, estes serão considerados englobadamente, como um único auto de infração, para fins de atribuição das quotas correspondentes;

2 - os limites de quotas estabelecidos neste Anexo são considerados individualmente, para cada funcionário;

3 - o auto de infração somente terá atribuição de quotas, quando referente à exigência de crédito tributário em valor superior à R$20,00 (vinte reais);

4 - as tarefas do Grupo A serão pontuadas com a utilização da seguinte fórmula:

sendo:

Nº de Quotas = o número de quotas a ser obtida na execução da tarefa;

Fator Quotas = o valor expresso na tabela das tarefas do Grupo A;

Período = o valor correspondente ao período a que se refere o levantamento fiscal;

Receita Média = a média mensal de receita da empresa fiscalizada.

4.1 - o valor do Período será o seguinte, de acordo com os meses objeto do levantamento:

4.1.1 - 0,5 (cinco décimos) se o levantamento se referir ao período de até 3 (três meses);

4.1.2 - 0,7 (sete décimos) se o levantamento se referir ao período de 4 (quatro) até 6 (seis) meses;

4.1.3 - 1,0 (um inteiro) se o levantamento se referir ao período de mais de 6 (seis) meses.

4.2 - a Receita Média é obtida pelo resultado da divisão da receita total constante no relatório de desempenho econômico-fiscal (analítico) do contribuinte fiscalizado, tendo como parâmetro a base de cálculo do ICMS, pelo número de meses do período solicitado no relatório que deve ser o mesmo do período do levantamento.

4.2.1 - na apuração da Receita Média se o valor encontrado for inferior a R$60.000 (sessenta mil reais), para efeito de aplicação da fórmula será considerado o valor de 60.000.