I - do MICT, quando se tratar de operação com café cru em grão por ele realizada;

II - do sujeito passivo, quando se tratar de operação realizada por produtor agropecuário, relativamente às demais mercadorias.

§ 1º Na qualidade de solidário, o Banco do Brasil S.A. responde pelo valor do imposto devido, quando verificar-se o não-pagamento do ICMS ou quando este for feito com insuficiência (Convênio ICMS 46/94, cláusula segunda, parágrafo único e 132/95, cláusula segunda, § 2º).

§ 2º O aproveitamento do crédito fiscal do produtor deve ser efetuado de acordo com a regra geral prevista neste regulamento, observadas, ainda, as disposições contidas na legislação tributária (Convênio ICMS 46/94, cláusula quinta).

§ 3º Em substituição à nota fiscal de produtor, o Banco do Brasil S.A. deve emitir, relativamente à operação prevista neste artigo, Nota Fiscal - Operação em Bolsa, conforme modelo constante do Apêndice XX deste anexo, no mínimo, em 5 (cinco) vias, tendo a seguinte destinação (Convênio ICMS 46/94, cláusula terceira):

I - 1ª (primeira) via - deve acompanhar a mercadoria e ser entregue ao destinatário pelo transportador;

II - 2ª (segunda) via - deve acompanhar a mercadoria e destina-se ao controle na unidade da Federação do destinatário;

III - 3ª (terceira) via - deve ficar presa ao bloco para ser exibida ao fisco goiano;

IV - 4ª (quarta) via - ao produtor vendedor;

V - 5ª (quinta) via - armazém depositário.

§ 4º Em relação à nota fiscal prevista no parágrafo anterior, devem serão observadas as disposições comuns aos documentos fiscais previstos neste regulamento (Convênios ICMS 46/94, cláusula terceira, § 1º e 132/95, cláusula terceira, § 5º).

§ 5º No campo "G" da nota fiscal, instituída pelo § 3º deste artigo, devem ser indicados o local onde deve ser retirada a mercadoria e os dados identificadores do armazém depositário (Convênios ICMS 46/94, cláusula terceira, § 2º e 132/95, cláusula terceira, § 3º).

§ 6º Deve ser emitida uma nota fiscal em relação à carga de cada veículo que transportar a mercadoria (Convênios ICMS 46/94, cláusula terceira, § 3º e 132/95, cláusula terceira, § 4º).

§ 7º O Banco do Brasil S.A. deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE/GO -, por intermédio da Delegacia Fiscal de Goiânia (Convênios ICMS 46/94, cláusula quarta e 132/95, cláusula quinta).

§ 8º Até o dia 15 (quinze) de cada mês, o Banco do Brasil S.A. deve remeter, ao Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita Estadual - DFIS, relativamente às mercadorias depositadas no Estado de Goiás, listagem correspondente às operações realizadas no mês anterior, contendo (Convênios ICMS 46/94 e 132/95, cláusulas sextas):

I - nome, endereço, CEP e números de inscrição estadual e no CGC/MF dos estabelecimentos remetente e destinatário;

II - número e data da emissão da nota fiscal;

III - mercadoria e sua quantidade;

IV - valor da operação;

V - valor do ICMS relativo à operação;

VI - identificação do banco e da agência em que foi efetuado o pagamento, data e número do respectivo documento de arrecadação.

§ 9º Além dos dados mencionados nos incisos do parágrafo anterior, a Secretaria da Fazenda, no interesse da administração tributária, pode determinar que constem da listagem outras informações relativas à nota fiscal (Convênio ICMS 46/94, cláusula sexta, VII).

§ 10. Em substituição à listagem prevista no § 8º, pode ser exigido que as informações sejam prestadas em meio magnético, nos termos do Manual de Orientação previsto no Anexo VIII deste regulamento, por teleprocessamento ou por remessa de uma via complementar da respectiva nota fiscal (Convênios ICMS 46/94, cláusula sexta, § 1º; 132/95, cláusula sexta, parágrafo único; 76/96, cláusula primeira, II; e 77/96, cláusula primeira).

§ 11. Aplica-se o disposto neste artigo à venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo observados, além dos procedimentos já previstos, os seguintes procedimentos específicos (Convênio ICMS 132/95, cláusula primeira):

I - pode o Banco do Brasil S.A. efetuar o pagamento do imposto, no Distrito Federal, mediante Guia Nacional do Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor do Estado de Goiás, por intermédio de agente financeiro credenciado (Convênio ICMS 132/95, cláusula segunda, § 1º);

II - o Banco do Brasil S.A. fica autorizado, a emitir nota fiscal, por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do § 3º deste artigo, observadas as seguintes destinações específicas (Convênio ICMS 132/95, cláusula terceira):

a) 4ª (quarta) via - ao controle da unidade da Federação onde estiver depositado o café;

b) 5ª (quinta) via - ao MICT;

III - na hipótese do inciso anterior, o Banco do Brasil S.A.:

a) pode, em substituição às 4ª e 5ª vias, fornecer, até o dia 10 (dez) de cada mês, listagem emitida por sistema eletrônico de processamento de dados ou por meio magnético, nos termos do Manual de Orientação previsto no Anexo VIII deste regulamento, com todos os dados da nota fiscal (Convênios ICMS 132/95, cláusula terceira, § 1º; e 76/96, cláusula primeira, I);

b) deve emitir uma via adicional da nota fiscal, que pode ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via, destinada a controle do armazém destinatário, quando o café estiver depositado em armazém de terceiro (Convênio ICMS 132/95, cláusula terceira, § 2º);

IV - pode o Banco do Brasil S.A., por sua Agência Central no Distrito Federal, solicitar, exclusivamente à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF -, para a confecção dos formulários contínuos e emissão da nota fiscal a que se refere o § 3º, em numeração única a ser utilizada por todas as suas agências, no País, que realizem as operações previstas neste parágrafo (Convênio ICMS 132/95, cláusula quarta);

V - os procedimentos relativos à utilização dos formulários contínuos, previstos no inciso anterior, devem ser realizados na forma a seguir (Convênio ICMS 132/95, cláusula quarta, § 1º):

a) a Agência Central no Distrito Federal, deve, para a distribuição dos formulários:

1. efetivar comunicação, em função de cada agência destinatária dos impressos, em quatro vias, à repartição fiscal que concedeu a autorização para a sua confecção, a qual deve reter a 1ª via, para controle, devolvendo as 2ª, 3ª e 4ª vias, devidamente visadas, ao Banco do Brasil S.A. (Convênio ICMS 132/95, cláusula quarta, § 1º, 1);

2. entregar a 2ª via da comunicação prevista no item anterior ao DFIS, quando a agência recebedora dos impressos da nota fiscal estiver localizada neste Estado;

b) a Agência Central e as agências recebedoras devem manter em seu poder, respectivamente, as 4ª e 3ª vias da comunicação prevista na alínea anterior, para fim de controle (Convênio ICMS 132/95, cláusula quarta, § 1º, 3);

c) as diversas agências do Banco do Brasil S.A. não podem efetuar a retransferência dos formulários contínuos entre si, quando possuírem inscrições diferentes (Convênio ICMS 132/95, cláusula quarta, § 2º).

§ 12. O Banco do Brasil S.A. fica sujeito às demais normas da legislação tributária aplicável às obrigações previstas neste artigo (Convênios ICMS 46/94 e 132/95, cláusulas sétimas).

§ 13. A observância do disposto neste artigo, relativamente às operações realizadas pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT - com intermediação do Banco do Brasil S.A., os dispensa da escrituração dos livros fiscais correspondentes àquelas (Convênios ICMS 132/95, cláusula sétima, parágrafo único; e 41/96).

(Anexo XIII, art. 1º)

1. Empresa: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Nome da Ferrovia: ESTRADA DE FERRO VITÓRIA-MINAS (EFVM)

Estados abrangidos: ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS.

2. Empresa: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Nome da Ferrovia: ESTRADA DE FERRO CARAJÁS (EFC)

Estados abrangidos: PARÁ E MARANHÃO.

3. Empresa: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA

Nome da Ferrovia: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RECIFE (SR 1)

Estados abrangidos: PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAÍBA, RIO GRANDE DO NORTE, CEARÁ, PIAUÍ E MARANHÃO.

4. Empresa: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA

Nome da Ferrovia: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE BELO HORIZONTE (SR 2)

5. Empresa: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA

Nome da Ferrovia: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL JUIZ DE FORA (SR 3)

Estados abrangidos: MINAS GERAIS, SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO.

6. Empresa: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA

Nome da Ferrovia: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SÃO PAULO (SR 4)

Estados abrangidos: SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL.

7. Empresa: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA

Nome da Ferrovia: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CURITIBA (SR 5)

Estados abrangidos: PARANÁ E SANTA CATARINA.

8. Empresa: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA

Nome da Ferrovia: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PORTO ALEGRE (SR 6)

Estados abrangidos: RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA.

9. Empresa: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA

Nome da Ferrovia: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SALVADOR

Estados abrangidos: SERGIPE, BAHIA E MINAS GERAIS.

10. Empresa: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA

Nome da Ferrovia: DIVISÃO OPERACIONAL TUBARÃO (DOTUB)

Estados abrangidos: SANTA CATARINA.

11. Empresa: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA

Nome da Ferrovia: DIVISÃO OPERACIONAL CAMPOS (DOCAN)

Estados abrangidos: MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO E RIO DE JANEIRO.

12. Empresa: FERROVIAS PAULISTA S. A. - FEPASA

Nome da Ferrovia: FEPASA

Estados abrangidos: SÃO PAULO E MINAS GERAIS.

13. Empresa: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A.

Nome da Ferrovia: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA

Estados abrangidos: MINAS GERAIS, GOIÁS, DISTRITO FEDERAL, RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO, BAHIA E SERGIPE.

14 Empresa: FERROVIA SUL-ATLÂNTICO

Nome da Ferrovia: FERROVIA SUL-ATLÂNTICO

Estados Abrangidos: PARANÁ, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E SÃO PAULO.

15. Empresa: FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.

Nome da Ferrovia: FERROVIA TEREZA CRISTINA

Estado abrangido: SANTA CATARINA.

16. Empresa: MRS LOGÍSTICA S.A.

Nome da Ferrovia: MRS LOGÍSTICA

Estados abrangidos: RIO DE JANEIRO, MINAS GERAIS E SÃO PAULO.

17. Empresa: FERROVIA PARANÁ S/A

Nome da Ferrovia: FERROVIA GUARAPUAVA-CASCAVEL

Estado abrangido: PARANÁ.

18. Empresa: FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil

Nome da Ferrovia: FERRONORTE

Estado Abrangido: MATO GROSSO.

19. Empresa: FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A.

Nome da Ferrovia: FERROBAN

Estados Abrangidos: MINAS GERAIS, MATO GROSSO DO SUL e SÃO PAULO.

(Anexo XIII, art. 1º, V)

(Anexo XIII, art. 1º, VIII, "a")

(Anexo XIII, art. 1º, VIII, "b")

(Anexo XIII, art. 1º, VIII, "c")

(Anexo XIII, art. 1º, § 1º)

(Anexo XIII, art. 1º, § 2º)

(Anexo XIII, art. 4º, II)

(Anexo XIII, art. 4º, II)

(Anexo XIII, art. 4º, IV)

(Anexo XIII, art. 6º, § 1º)