ANEXO II
NOTA
: Os valores constante deste anexo já estão atualizados, a partir de 01.01.99, pelo índice de 1,654%. de acordo com o art. 5º da Lei nº 12.806, de 27.12.95.TAXA JUDICIÁRIA
(
art. 414, parágrafo único, I)SERVIÇO R$
1. ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para casamento 3,53
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a30.04.99.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº XXXX, DE YY - VIGÊNCIA: 01.05.99.
1. ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento 3,53
2. ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$32,18 (trinta e dois reais e dezoito centavos) 0,58
3. AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial 11,79
4. AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventuários da justiça, por folha 1,76
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a30.04.99.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
4. AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da justiça, por folha 1,76
5. CARTAS de arrematação ou de adjudicação de bens 17,68
6. CERTIDÕES, Traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios 3,53
7. CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha 0,22
8. FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça 7,06
9. GUIA para recolhimento de multa por não-comparecimento de jurado 5,30
10. GUIA para pagamento de Dívida Ativa ajuizada 3,53
11. REGISTRO DE TESTAMENTO feito por instrumento particular:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a30.04.99.
a) de valor até R$304,96 3,56
b) acima de R$304,96 por igual quantia ou fração 10,17
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
11. REGISTRO DE TESTAMENTO CERRADO feito por instrumento particular, com ou sem valor declarado 10,17
12. APONTAMENTO de protesto 3,56
13. ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores:
a) até R$30.496,20 10,17
b) de R$30.496,21 a R$50.827,00 20,33
c) de R$50.827,01 a R$101.654,00 40,66
d) de R$101.654,01 a R$203.308,00 60,99
e) acima de R$203.308,00, limitada a cobrança a 101,65
14. INFORMAÇÃO de bancos de dados - página única 3,05
15. INFORMAÇÃO de bancos de dados - páginas acrescidas 1,02
16. SEGUNDA via de crachá 9,96
ACRESCIDO O ITEM 17 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
17. ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado 10,17
ACRESCIDO O ITEM 18 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
18. ESCRITURAÇÃO PÚBLICA sem valor declarado 10,17
ACRESCIDO O ITEM 19 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
19. PROCURAÇÃO 3,53
ACRESCIDO O ITEM 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
20. PACTO NUPCIAL 10,17
ACRESCIDO O ITEM 21 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
21. SUBESTABELECIMENTO 3,53
ACRESCIDO O ITEM 22 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
22. REGISTRO DE IMÓVEL 5,08