DECRETO LEGISLATIVO Nº 7798, DE 22 DE  MAIO DE 1996
                              (DOE DE 11.07.96)

     Aprova  o  Decreto nº 36491,  de 06 de marco de 1996,  que  modifica  o
 regulamento   do  Imposto  Sobre  Operacoes  Relativas  à   Circulacao   de
 Mercadorias  e  Sobre Prestacoes de Servicos e Transporte  Interestadual  e
 Intermunicipal e de Comunicacoes (RICMS).

     Deputado Jose Otavio Germano,  Presidente da Assembleia Legislativa  do
 Estado do Rio Grande do Sul.

     Faco  saber,  em  cumprimento ao disposto no inciso X do artigo  53  da
 Constituicao do Estado,  que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo
 o seguinte decreto:

     Artigo  Unico - É aprovado o Decreto nº 36491,  de 06 de marco de 1996,
 que  modifica  o  regulamento  do  Imposto  Sobre  Prestacoes  Relativas  à
 Circulacao  de  Mercadorias  e  Sobre Prestacoes de  Servicos e Transporte
 Interestadual e Interminicipal e de Comunicacoes (RICMS).

     Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de maio de 1996.

                        Deputado JOSE OTAVIO GERMANO
                                 Presidente