DECRETO Nº 36919, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996
                             (DOE DE 30.09.96)

     Modifica   o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operacoes  Relativas   a
 Circulacao  de  Mercadorias e sobre Prestacoes de  Servicos  de  Transporte
 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (RICMS).

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,  no uso da atribuicao que
 lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituicao do Estado,

     DECRETA:

     Art.   1º  -  Com  fundamento  no  disposto  no  Convenio  ICMS  77/95,
 ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato
 COTEPE/ICMS nº 07,  publicado no Diario Oficial da Uniao de 21.11.95,  fica
 introduzida  a  seguinte  alteracao no Regulamento do  ICMS  aprovado  pelo
 Decreto  nº 33178,  de 02.05-89,  numerada em sequencia a introduzida  pelo
 Decreto nº 36887, de 29.08-96:

     ALTERACAO  Nº 1623 - O inciso LXXXII do art.  17 passa a vigorar com  a
 seguinte redacao:

     "LXXXII - zero,  no periodo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de  1996,
 nas operacoes internas com agua natural canalizada (art.  78, paragrafo 3º,
 "f");"

     Art.  2º  -  Com  fundamento  no  disposto  no  Convenio  ICMS  113/95,
 ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato
 COTEPE/ICMS nº 08,  publicado no Diario Oficial da Uniao de 02.01.96,  fica
 introduzida  a  seguinte  alteracao no Regulamento do  ICMS  aprovado  pelo
 Decreto  nº 33178,  de 02.05.89,  numerada em sequencia a introduzida  pelo
 artigo anterior:

     ALTERACAO  Nº  1624  - O inciso VII do art.  6º passa a vigorar  com  a
 seguinte redacao:

     "VII  -  as saidas,  para o territorio nacional,  no periodo de  1º  de
 janeiro  de 1994 a 31 de dezembro de 1996,  de frutas frescas nacionais  ou
 oriundas  de  paises membros da Associacao Latino-Americana  de  Integracao
 (ALADI) e as de verduras e hortalicas,  exceto as de alho, de amendoas,  de
 avelas, de castanhas, de mandioca, de nozes, de peras e de macas (paragrafo
 3º; e art. 7º, XXVII);"

     Art.  3º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteracao no Regulamento
 do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33178, de 02.05.89,  numerada em sequencia
 a introduzida pelo artigo anterior:

     ALTERACAO  Nº  1625 - A alinea "f" do paragrafo 3º do art.  78 passa  a
 vigorar com a seguinte redacao:

     "f) ate 31 de dezembro de 1996, de agua natural canalizada."

     Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

     Art. 5º - Revogam-se as disposicoes em contrario.

     PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 1996.

                               ANTONIO BRITTO
                            Governador do Estado