DECRETO Nº 36953, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996
                              (DOE DE 17.10.96)

     Altera  o Decreto nº 36.214, de 03 de outubro de 1995,  que instituiu o
 Projeto "Maos Dadas",  inserido no Programa de Combate a Sonegacao "Paguei,
 Quero Nota".

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,  no uso da atribuicao que
 lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constiuicao do Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica acrescentado o paragrafo setimo ao artigo 14 do Decreto
 nº 36.214 e alteracoes,  que instituiu o Projeto "Maos Dadas",  inserido no
 Programa  de  Combate  a Sonegacao "Paguei,  Quero Nota",  com  a  seguinte
 redacao:

     "Art. 14 - ............................................................
 ...........................................................................

     Paragrafo 7º  -  Alem  dos sorteios  previstos  no  paragrafo primeiro,
 havera um sorteio extraordinario  e excepcional de  15 (quinze) veiculos no
 dia 26  de  novembro  de  1996, devendo  as  instituicoes  participantes do
 Projeto:

     a) devolver as  cartelas nao  distribuidas ao  consumidor, referentes a
 esse sorteio,  ate  o dia  11  (onze) de  novembro  de 1996,  a  Divisao de
 Promocao e Educacao Tributaria da Secretaria da Fazenda, situada na Avenida
 Maua, nº 1155, em Porto Alegre/RS;

     b) efetuar nos  postos de  troca, ate  o dia  11 (onze)  de novembro de
 1996, a troca de notas ou cupons fiscais emitidos a partir de 1º de outubro
 de 1996, guardando a sua via do certificado como documento comprobatorio da
 operacao".

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em vigor na data  de  sua  publicacao,
 retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1996.

     Art. 3º - Revogam-se as disposicoes em contrario.

     PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de Outubro de 1996.

                               ANTONIO BRITTO
                            Governador do Estado