Outras mudanças
 | Conselhos Estaduais de Trânsito devem designar junta médica para examinar candidatos
reprovados no exame |
| Validade da carteira de habilitação depende do prazo de validade dos exames físico e
mental |
| Autoridade de trânsito tem poder para fazer exames de aptidão física, mental, de
legislação, de primeiros socorros e de direção veicular |
| Notificação ao infrator deve conter a data máxima para recurso, que não pode ser
superior a 30 dias desde a notificação |
| Se houver doença progressiva ou deficiência física ou mental, o intervalo dos exames
pode ser diminuído |
| Funset (Fundo de Segurança e Educação de Trânsito) vai receber 5% do dinheiro
arrecadado com multas |
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